materia nº 188/2018

MENSAGEM N.º 188, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Encaminha diligência sobre o Remanejamento de Emenda que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução do Remanejamento da Emenda Parlamentar nº 65, de autoria do vereador Valdimix 
Silva, constantes do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2018.
2. O parecer jurídico da lavra da procuradora efetiva desta Municipalidade, Dra. Joyce 
A. Meira Bazzarella, acolhido pelo Procurador Geral, Dr. Antônio Lucas da Silva, concluiu que 
devido a omissão do dever de prestar contas, há óbice à celebração da parceria entre o Município e 
a Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania (anexo cópia integral do processo nº 
14905/2018).
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 21 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta