,
, !: Prefeitura Municipal deUnfai bev
,
5 Estado de Minas Gerais
7, ., 101
. _
PROCESSO N° )1375/20-
Alpenura:. •
2Éjoti2,p12
Sáhoi2ants#: -~t0,C„
.3r: irdig4w
‘Ei-rderd-2,7‘t: -F---à12
To&itforte: 36763544
DiTiooni:: £115/15-js
.9EF A Df..-~NT.44i)
DE-C £1W(EINIT E DE El*EITÚ
SOL(CiTACAC) (FAZ'
DE PAIS E MINGOS DOS EXCEPCIONAIS DE !MAI
CtiCICPF:2M11,-\522D00125 Rt:
CiiK.:-EL.-:e.RA, -I' 580, CACHGE-IR A 38,151‘9-a;3, Li 4i W MG
;• Emtno;ii:
DE PROTOLL1.1 O E C OMLNICA CA O
.NITE.CE294 - 1;40.4 .4 rEiEBR.44:.:4E,,a4 ,PARCE.W..4 EIER.9?.,45,8Ert.E.RE-1.Q57i2St
A r ARLAWIEIC KR
lterfin:r4 wi't ' ti `i-1,470.els, .
13 415Ats nE P' b tít.; .15 E c.ONUNK.A.r.k5
MOVIMENTAÇ O DO PROCESSO
DESTINO DATA DESTINO DATA
01 , 47 13
02 r ;k. jiti 06 -011 — )8'. 14-
03 c \ `--,- Oel, 0.511S 15
04 :-3" ., 0:Ejo511 g 16
,...___
, y i
.06‘- c--. ' .(:.•,e,1 _, r\ ‘, i ,', \r 5 18
arrãssn. 24.11ã 07 „ ,
) 19
08 20
09 21
10 22'
11 23
12 24
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOSE (77. CEPCIONAIS DE UNAÍ
CNN 20.210.522/0001-25
OF. ADM. 1\1° 009/18
Unaí-MG, 26 de janeiro de 2018.
À
Secretaria Municipal de Governo - SEGOV
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí encaminha o plano de
trabalho, bem como a documentação necessária à parceria para apreciação: Chamamento
Público de recursos financeiros oriundo das Emendas Parlamentares ao orçamento impositivo
de 2018, para celebração do Termo de Fomento ou Colaboração conforme a Lei Federal
n°13.019/2014. O projeto faz referência à emenda de número 095 com indicação a despesas de
custeio no valor de R$ 44.374,24, referenciado na Secretaria de Saúde- SESAU.
nciosa
re-Q
Claudney Luiz da Costa
Presidente APAE Unaí
E-mail: unaiWapaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 — Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 — Unai - MG
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER II
APRESENTAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE UNAÍ/MG: CUSTEIO DE DESPESAS E MANUTENÇÃO
INSTITUCIONAL,
Unai/MG
Janeiro/2018
SUMÁRIO
1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE 1
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE/AÇÃO 1
3. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO CONCEDENTE 1
4. IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA 2
5. JUSTIFICATIVA 2
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 4
7. PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 5
8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 6
9. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E CUMPRIMENTO DAS
METAS 7
10. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 7
11. AUTENTICAÇÃO 8
12. AVALIAÇÃO/AUTORIZAÇÃO 8
12.1 - AVALIAÇÃO PELO GESTOR DA PARCERIA 8
12.2 - AUTORIZAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESA 8
ANEXOS 9
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNA!
•
110•5r.,. CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER Il
111 E-mail: cer.tinaiWanacang.ora.br
SUS Rua Cachoeira, 1580 — Telefone (38) 3676-4766 — CEP 38610-000 — Unaí — MG
PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICA. O ..4„,___
DE UNAÍ - APAE
Nome da Entidade
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CNPJ: 20.210.522/0001-25
Endereço: Rua Cachoeira, 1.580 Bairro: Cachoeira
E-mail: undi:dapacilip..org.br
Município: UNAÍ U.F.: MG I C.E.P: 38.610-000
DDD/Tel. Fixo: (38) 3676-4766/3676-3644 1)1)1)/Celular: (38) 99912- 3644
Nome do Responsável: Claudney Luiz da Costa
CPF: 662.669.396-49
Endereço: Rua das Violetas, n° 236 Bairro: Jardim Unaí/MG
Cargo: Presidente Função: Presidente
Conta Corrente:
3563-3 Op.003 Econômica
Caixa
Econômica Federal
Agência:
0942
^ • .DESCRIÇA0 DO PROJETO/ATIVIDAIWA,, ,, O _
Título do Projeto/Atividade/Ação
CUSTEIO DE DESPESAS E MANUTENÇÃO INSTITUCIONAL
Período de Execução
O presente Plano de Trabalho terá vigência de 12 meses, contados a partir da data da sua
assinatura.
Início Término
Mês 1 (Repasse único de parcela referente a Mês 12 (Avaliação final da utilização dos
recurso financeiro proposto) e Início da recursos financeiros aplicados no custeio
utilização dos recursos no custeio de despesas
institucionais.
de despesas institucionais).
Identificação do Objeto
Chamamento Público de recursos financeiros oriundo das Emendas Parlamentares ao
orçamento impositivo de 2018, para celebração do Termo de Fomento ou Colaboração
conforme a Lei Federal n°13.019/2014. O projeto faz referência à emenda de número 095
com indicação a despesas de custeio no valor de
de Saúde- SESAU.
R$ 44.374,24, referenciado na Secretaria
3. 113ENTIF1~~111.1111.1.111~.1.111111~
Nome do Orgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
C.N.P.J: 18.125.161/0001-77
Endereço: Praça J K, s/n° Bairro: Centro
Município: Unaí UF: MG CEP.: 38610 - 000
DDI)/Tel. Fixo: (38) 3677-9610 DDD/Tel. Cel.:
1
■
SUS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER II
E-mail: cer.unai(Mapaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 — Telefone (38) 3676-4766 — CEP 38610-000 — Unaí -- MG
F-4. IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR DA PAR '`Rlá
Nome do Gestor da Parceria
Denise Aparecida de Oliveira
CPF: 032.240.146-10
Cargo ou Função: Secretária Municipal de Saúde
RG n°: MG-10.439.663 Órgão Expedidor: SSP/MG
Endereço residencial
Com domicílio especial na Praça JK, s/n
Município/UF:
Unaí
CEP.:
38610.000
E-mail: fmsprefeituraunai@gmail.com
DDD/Telefone Fixo: (38) 3676 5049 I DDD/Tel. Celular:
JUSTIFICATIVA*
APAE de Unaí foi fundada em 18/08/1985, através de movimento organizado por
segmentos da sociedade unaiense que buscou proporcionar serviços especializados às
pessoas com deficiência intelectual. É reconhecida de Utilidade Pública nas esferas
Municipal, Estadual e Federal. Atualmente oferece serviços nas áreas de Assistência
Social, Educação e Saúde.
Na área de Saúde, a APAE de Unaí conta com o Centro Especializado em
Reabilitação Física/Ostomia, Intelectual/Autismo - CER II, que atende a cidade de Unaí e
demais municípios da região de saúde de Unaí. O Centro Especializado em Reabilitação -
CER II, é um ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação fisica/ostomia,
intelectual e transtornos do espectro do autismo, que realiza diagnóstico, tratamento,
concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência
para a rede de atenção à saúde. O CER II de Unaí compõe a Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência do SUS e se propõe a realizar ações integradas para o desenvolvimento
humano da pessoa com deficiência física e intelectual.
Atualmente, o Centro Especializado em Reabilitação da APAE de Unaí atende
aproximadamente 502 usuários, sendo 240 usuários em reabilitação física e 262 em
reabilitação intelectual, totalizando em aproximadamente 4.176 procedimentos mensais e
144 usuários diários nas dependências da APAE. Presta atendimento médico especializado
nas áreas de Psiquiatria, Neurologia, Pediatria, Clínica Geral, Cirurgia Geral (este último
específico para pessoas ostomizadas) e Ortopedia às pessoas com deficiência intelectual,
física e múltipla, que recebem acompanhamento clínico e estímulos através de tratamentos
de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, enfermagem, serviço
social, odontologia, nutrição e psicopedagogia.
A área de Assistência Social - SUAS atualmente atende 162 usuários, destes 53 são
2
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ • CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER II
■ E-mail: cer.tenaiWapaemore..br
SUS Rua Cachoeira, 1580 — Telefone (38) 3676-4766 — CEP 38610-000 — Unaí — MG
acompanhados pelo cuidador familiar que não estão matriculados na escola, na maioria s.
residentes da área rural. Conta com os programas, ações e serviços: serviço sócio
assistencial similar ao Centro Dia da Proteção Social Especial para pessoas com
deficiência, idosas e suas famílias; serviço de atendimento às famílias; gestão de serviço;
desenvolvimento familiar; pesquisa de satisfação; programa de autogestão, autodefesa e
família (Escola de autodefensores, Escola de pais, Oficina de Formação do cidadão para a
vida e/ou para o trabalho) e ações de inclusão através do acesso às tecnologias assistivas.
Já a área de Educação se divide em Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos
iniciais), Educação de Jovens e Adultos - EJA (anos finais). Destes são atendidos 63 no
período vespertino, 99 no período matutino sendo que 106 frequentam horários alternados
na Instituição.
Por meio de suas ações integradas, a APAE busca promover e articular ações de
defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família,
direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de
uma sociedade justa e solidária. Busca também promover o desenvolvimento humano,
oferecendo aos usuários mais possibilidades para o exercício de uma vida diária e prática,
visando sua autonomia, autodeterminação, independência e inclusão social.
É objetivo da APAE/CER II, com o repasse do recurso financeiro relativo à emenda
de número 095 custear parte das despesas mensais institucionais referentes à "materiais de
consumo, de limpeza, de higiene; contas de água e telefone; manutenção de equipamentos e
piscina; além de cursos de capacitação de curta duração". A Instituição executará as ações
apresentadas de forma periódica, assim como as documentações comprobatórias da
execução dos serviços aplicado na finalidade do objeto proposto.
Com o pagamento de despesas institucionais apontadas no projeto "CUSTEIO DE
DESPESAS E MANUTENÇÃO INSTITUCIONAL" (descritas no parágrafo anterior) a
APAE de Unaí/MG, investirá em outras demandas necessárias para a realização dos
serviços e ações pactuadas, bem como a manutenção e compras de aparelhos
indispensáveis para o bom funcionamento da Instituição.
*Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as
atividades ou projetos e metas a serem atingidas.
3
(..,
7t
z
1
• 2,
W tx A w.2 i
cs) çà c)
•it4 e c)
Z O 9
o1. .--i
C) ("). ..e
V) 00
en
LTJ
ai F., -O a,
U a 36. r4 (...)
W es" i
E \ID
O % ,c,
t---
C1 x çtz,."-
2) W4À - 6"-
L, o 2 en
,.:
,—.
-‹ 2 , . ,: eno) •.-..,
LT.2 e-.1 :4
4 Ti (42 ••••■ eg. .1...1
"à ..1 a) imee ;4 Ç4 E-44
r44 0"1 I
M LTca
O o k00b
• i
▪
x —.
u- ▪ ai
,.. "‹ Z *a") U W2 o ..c
9) (")
o as
•.!il
t__)
cçs
c:4
O
o
.E
a)
O
É?
o
0
a)
0 res)
61
E
te.
413
CC
ti
E
O
o
o
u) o
-::
O
<
L4) r.,..J
><
4-T444
-- ---
Início Tér
mino
Mês1 Mês12
CV
.--,
V) 01)
U
C9
.--.
v) (a)
.-4
u) (a)
,--i
rf .ou
rIndicadorFísico_
Quantidade
ai
,, -cs
cyd -O 2 "' ti SI A cie ,,, ..-
O. o 03 c4, Cr
r.. 0■1 g as (1) a)
° o
cn
• •-• 03 rn (C (Cs I) o O (1)
1 ,! ) . . .9. n:s
ai -4:2
cd 9 4-4 -„ C„,
o 44; • -, o -.4. O O cd - cd cts cz er
`-'-' 4 '-. -cs .) ,..., Noggrztou
cn Cl) O -0 O
.... ..., Cri cct a) = O o E "c' (1) ot) o ã o 03 Eã o o /:)N e.4a . ,., o ,t) to — s .„ r••••■ "' as eu g 49
Unidade
ai K'z$ o o C" 03 al as <9... c , ,,, .-ic c o .- ..,„ - o rs ....„ c.) as c/) c/) -O
.--■ Tij O a) as c> e... i;:s 'O c.)
ri) ai ar „o-as„„ ""crj n rn tA ...9, o ce tizt oà
- tco > - -- 4., .... 4.) "e cet
,..... ..... as s„. -ic-t. sa. o cid zn co) -0
.... O g 733 o a) RS o$ O ;..4 "Ct "O O
o
E E c`l o o (1)-0 .0
nzl 02
... o
o od c3 (/) • ^"
,tutànã eu °71 O "CS Ct. 1:4 O 1-
Especificação
Ospagamentos deverãoocorrerp
ormeio
deco
ntaespecificaporemissão de
chequenominativo,ordem depagamento
aocredorouo
utromeio decomproveo
destinodorecursoparaq
uitaçãode
despesa devidamentecomprovadapor
receptivodocumento fiscal.
Todososdocumentos dedespesas
realizadas deverãoseremitidosemnome
doben
eficiário,devendoestar
corretamentepreenc
hidosesemrasuras.
Todasasnotasfiscaisde despesas
realizadasdeverãoserarq
uivadas.
•
Oscursosp
oderãoocorreraolongo do
períododoprojeto.Osespecialistasou
instituiçõesdeensinocontr
atadaspara
administra-losdeverãoproporcionar
meiosquecomprovemodestinodo
recursoparaq
uitarasdespesas
relacionadas.
cià in
cet ai
ci2
W'
Arq
uivar os
comprovantes das
contas de água,
telefone, materiais
adq
uiridosedoscursos
de capacitação
realizados.
Fazercotaçãodepreços
pararealizaçãodas
compras,adq
uirindoos
insumos necessários
nos locais com
custo/beneficio mais
eficaz/eficie
nte.
Contatarespecialistas
dereferênciapara
administrarcursosde
curta duração,
conformeanecessidade
institucional.
4e4.4 ez
..,, X j
0
,....
....,
..... _
---,
,4...-
Metas
Quitaremanteras
contasdedesp
esas
mensaispagas emdia.
Viabilizaraaq
uisição
dem
ateriaisde
consumo, delimpeza,
dehigiene, manutenção
deeq
uipamentos,
necessáriosparaobom
funcionamento
institu
cional
mensal.
Propor
cionar
capacitaçãoaos
profission
aisda
Instituiçãocomcursos
decurtaduração.
_ . _
o
‘-(t'
z I
as
w c 4
A t.T.7 I (,) c ) o
o
,
O
Z O
.‹
W E-1 tp
HLL2-'
wçÀ ,-.)1■`7, 5(-) -,4 t' 1
tf) .< ":1‘4) 0 vi t--
A c. nr.
(,) ,`.:,
O (.., O 2 A 0, 0O'
:-: ......, Q N (.. , W "-,‘ - • ,--,
c)
0-4 -te (.. W ) 2 7
E--.
).
14
0-1 I
C::1
O
64 ,r) oo
(..)-. f-,
,...
Z • E;
9L) 'C; W ..co o
) as w) (...)
-.t ai
c4
aia
o.' -03
"C; (1) g ci) cd .-0 '4:1 cl.) o 1.)
O -0 E mi
ai c) "r:. 8 o
;_. ai E
•11.)
O
ai
6,
„,
O
(I) ;-.
C.)
cd
O ai
.71.1
an o T-4 c) CL.
cnO
O "2,
U
o ct
cn
"CS •
ccio
o tcO
c1
CL' oc1 •-■ C>
cn
as CO
crs
C/)
7d O
-o CI)
O
"
cd
cd
a) vl
C.)
c..) o
a.) •
co) c„3
CL) ,2) cn aS -C, O E
o o 20;$
cn ° O o
a) E
.P. 0
a) *
1 .
,APLICAÇÃO , . . . 7. PLANO DF DO RECURSO* " - • 1
,
Total
00`000.£ $21
C)
C> O •iR$ 3.408,00
R$ 1.440.00
C)
(Ni' •,rCA
r2d
C>
C>
C> o c)
cv
kA
0
C)
C) ,t- ‘zr
EA
C4
C>
CD
00 ,zi- 't:
kA
r24
,...,1 cj cl., •zr
GA
P4
5) C■I cn c'
(A
124
R$ 720,00
C) O
(N00"
t--- —
E.9
04
C>
0
co
(=9
.....
EA
04
8
w:
..
E.9
P4
V'
C>
0
c•-)
cm
tA
00 C) ds
RS 44.374,24
12 mesesI
r.
12 1
cv
1•••••
cv •—I
cv
e•--I
cv •—•
cv •■••■
cv
■■-•
cv
1-1
N
,...
cv .■4
zI
1 12
TOTAL
Valormensal
C)
O
O
kr)
CN
EA
C4
C)
c>
O
cv
--
EA
04
C)
c)
-zr. 00
C•1
EA
1:
C)
c> c5
cq •--
EA
P4
C)
c) f:5'
ce)
(A
C4
C)
c) c:)" O
o
EA
P4
C)
c) c)"
N
.--a
(A
f24
R$ 954,00
■cs
00 c)"
et
(A
‘:
c)
o
.--.
VD
.--■
EA
C4
o
c> o" ■C)
(A
P4
R$ 144,00
c)
c) o" kr)
64 124
c)
c>
c.-;
'O
09 r24
c>
c>
tri
O'
EA (24
VL. UNIT
o o
cr)
C'N
04
P4
o o
o C■1
64
C4
o o
co ,r1:' C,1
EA
C4
o o
o
--,
64 c4
o o 1/40
04 P4
o o O O O
--;
EA
O
R$ 120,00
o o
'- =
O\
R$ 4,09
R$ 23,00 O
o
R$ 36,00
R$ 25,00
R$ 21,00
o o
kri ■C>
Quantidademensal
— r-,
Nãoespecificado — — O t-- .0 1/40 en (--)
Descrição dasdespesas
Gás decozinhaP45
Papel A4 — 500 folhas
Cartucho/recargapara impressoraHP Laser
Jet ProMFP 426 DW
Desp 1 esacom Telefone
Despesacom Água
[Cursos ecapacitações
Manutenção depiscina
Manu 1 tenção decomputadores
Alcool 70% lt
Papel higiênico300mtc/ 8 unid
Ág 1 uasanitáriac/ 5 lt
Detergentecxc/ 24 unid.
Desinfetantegalãoc/ 5 It
Sabonete líquidogalãoc/ 5 lt
Papel toalha 200 mtc/ 6 unid.
Desconto
o
cd
c) c)
00
(.) ■0
C--
Cr)
00
o
a.)
(1)
O
00
44,-)
RS
o
o
ccs
ezs
rx
8. CROSOGRAMA DE DESEMBOLSO 111
<0..)
E
o
un <clà
E
...
.....
1...1
4(1)
E e O
.....
<a>
E
o
CT
co.)
<4.1
E
c
<cI.*
E É.
.....
," .3,)
E
O
cin
<CI.)
E
E
e
rn
<CU
E 0
<,,,
E
,,,,
E
o —.4
ApresentaroPlanodeTrabalho à
Câmara de Vereadores de Unaí
Assinarotermo deautorização do
repasse financeiro
Realizarorepasse financeiro
Executaroprojetoepagaras
contasestipuladasnas datas
previstassematraso.
0,., ,c,
c...-
-‹
Apresentarresultados finais do
projeto
O
E
CO
"O
o
E
o.
E
o
o
10:3
o
• r:
c4•••
co
cd
cà
ta.
o -o
E
ca
o
-o
O o
O
o -o co) -o
c) •
12
o.
O
O
xcs
tr.r.
OCS
O O V) cmc.
4) o o
-g ri
cn
O aj
o
ed
C/) cn
O gi
• 45,
E 6 •
"O c/)
• • •-• ceS
a a'
O
CA P-0
-O
...
•
ed "O
cei O
"a
*ril • •
(,) O O"
(") • 4. L1.4
°
Z-1.1 ••
E •
• •••=,
O O
cn
"O
L-z• C3, O
ezt
cr.: si) cri
L.) -0O
O el)
O as
s. eu 0
na
0.)
Cr O
O mi
ã 0.
Q) Ó o
•
(
i) CA
• <I) . ,, 01
red (1) ozt r(1) ,,„ _ o
g
c)
o cn
O Ce O
C.) -2 e
O 4.) -a
s.1 c â (1)
a) .
•
4- O ms
,c2 2
C> L.
O
tu.
E-.9
-o.-1)
•
rjr. 4••• ...g
bl)
.2 C N
0)
4) O c E
'0
cn O
est c)
V. E vi
• V ccS
C:L. ccS ad vi
v> ed s.., ▪ .... -CS ed O O O • 4.-: .... c., O)
• Cs, 03
.,-.
..... ce)
tn
CA RI)
• RO
•
C.›
O
cet cn e c co)
O cn O ed "O Ct. cn O co O a) c.)- -5 • 4)
O L E -o g ui
o
v, .2 s::).
O)
o
o
•2 E a2, -
C ct o 01)o c cr)
0-
•
E 8, -' i..1 o c
0)
o) o
e
.^.21 o e I...
E sg. -0 a) O ,.0
o -o ,..) as cd,..r
a0) «s .‘" ..4."'
c ã 7c3 cd 4.) CL. O -ITD
`'' 0. 'l
• 0)4 c E.,-1 - C>
...
. .., cnc N 4z.
a
a) oc 2
,.., a) N 5 ,14
-> c
--e a,
..
e.
O -o
2 c o a) -0 lz.'
E g . v> 0::
o cti U E g o O (1.) cri cu
-0 ã 2
c •ad
-
..,- .,.u..
c-)
5
o
›
ces
..r-: V) -4., .é, E O al O 4) C
O
•- .e n ci "O7 ..._.. ..E1 ..., • -•
• .E .5 eu
•
O en
• O C
....,
,4 u..1
O "rj '``
• E;
4-4
•
Cd
...,
sct O "Ci
e '0 O
O rn int
.0
•
cS C..)•
o -0 E v)
'-' 8 --,-: E a., tx) E
.‹ o
-C3
.,... ma cd
V)
O Cid
<4
2 o 0)
O)
t') 5
Ó ci) 5'
c,
}5.
o
oi
E
cr
-1c
ç„5
O
o:
0
o
cet s-.
cet
O -O to.
e3
c.) cc3 C).
4.) "O
tn
O
O
cr)
U
"
a)O
O
4> o
E
O
E
c.1-4
aS
O. a)
O ‘4.4 -0
O
"O
O O
4.)
aas
g O
E
E
g
c
o materiaisde
a) o>
vi cri CA
O E_, ;••• 0 a) cn na mi
ta)
O O O
O g
o
O o
03
o rn en d)
5 8 O cri &I O
O
uss
O o
O
O. cl) c ,C) ,41 (I)
"
4a. 5'
O
c> C o (1) E t' 4) N
.•••••••. tr-1
11) •1•••
e,
(1)
E O Q.)
crj
13) 117) :r
E cr'
O
o -d
O
C
•
2
{.1fi o
O 10 ..,• C.) • ect
r)
-e co)
co 4-4 V)
4-0 . . cd
(1) E
cn
sa o 14-..
o CL, .4
-O .
'CO O ai •r-i • cn O -O
I-. 4)o 6'
cn O a>
O
*ED"' " zens 0, o o -o 0 5
o 'ts a>
co
cn
O
E <a)
• •-•
cet
01)
0
O
<1.) scd
CCi
g
-ri A
a>
-o
O) a>
g
o
E
o O
uiçãocomrealização daquitação d
C‘i bO
O
e o
a>
Fo
cã
N
$••1
O
o
a>
o
o -4-) 2) •■31 O) a)
E
cn oO
E
rn
o
C/)
• r.
E
o
O
415
o
4)
O O
g
sozs
a> -c,
o
ce)
o r)
rn sl) -4,74
a
O
E
Ú
cn
O
,cd
O
ta
cà
E
O
,„$o
O
a)
"O
rn
O
cn
cn
O
"O
met
cet a > s•••
o> -O
O
cà
as"
• •-•
(13
• ••••
(42
C
O
tn
O 2
c.
Cr
O
0,)
g
cd
bit)
a> -c>
o
o 2 E
c-)
Cc
cr;
Cs.
▪
ceS
ce) • cet 'O a) 03 s..,
4) cn
O
•
•
r) 1-.4
cn
cn
03
E
cn
cet
O
cd
crà
O
s•-e
e)
rn
s•-■
(1)
s-.
cet
.4•-•
a>
O
O
O O
O
.E?
O "O
O
t>0
o
o
kr)
O
O
E
o
0.)
Or
0. co)
-o
E
o
o
01)
o
e)
O ÌC
o
O.
O o
O
C
tn
o
O
*Formadeexecução dasatividadesou dos projetosedecumprimentodasmetasaelesatreladas.
Claudney Luiz da Costa
Presidente da APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
eme CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER II
E-mail: cenunitiCiAapaema.org.br
SUS a Cachoeira, 1580 — Telefone (38) 3676-4766 — CEP 38610-000 — Unai — MG
11„ • tZrENTICA' ÃO,
Unai-MG, /
12. AVALIA: 1O/AUTORIZA. ÃO
12.1 - AVALIAÇÃO PELO GESTOR DA PARCERIA
O presente Plano de Trabalho após análise demonstrou consonância com os requisitos
da Lei n° 13.019/2014. Dessa forma, coloco-me FAVORÁVEL aos procedimentos
legais para a celebração da Parceria.
Unai-MG, de de
Denise Aparecida de Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
12.2 — AUTORIZAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESA
AUTORIZO, os procedimentos legais para celebração, após o parecer favorável do
Gestor da Parceria, uma vez que o presente Plano de Trabalho demonstrou consonância
com os requisitos da Lei n° 13.019/2014.
Unaí-MG, de de
Ordenador de Despesa
Responsáveis pela elaboração deste Plano de Trabalho:
Clarice José Pires — Assistente Social, especialista em Políticas Públicas.
Contato: (38) 9-9139 — 0501 / e-mail: clrepiresf¡mail.com
Luciene Lourenço Mota — Enfermeira, especialista em Nutrição Humana e Saúde, Mestre em
Psicologia.
Contato: (38) 9-9983 — 2499 / e-mail: I linota~oo.com.br
®i5
a
SUS
kSSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER II
E-mail: cer.onai(Mapaemg.ora.br
a Cachoeira, 1580 — Telefone (38) 3676-4766 — CEP 38610-000 — Unaí — MG
ANEXOS
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
APAE
kZ11/4. , ?'i• • 11•1(/ y,• t
CAPÍTULO 1
Da Denominação, Sede e Fins
Art. 1° — A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí ou, abreviadamente, Apae
de Unaí, fundada em Assembleia realizada em 18 de agosto de 1.985, nesta cidade de Unaí, passa a
regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor.
Art. 2° — A Apae de Unaí é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de
assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de
direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não
econômicos, com duração indeterminada, tendo sede na rua Cachoeira, n° 1.580, bairro Cachoeira, e
foro no município de Unaí, estado de Minas Gerais.
Art. 3° — A Apae de Unaí tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e
prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de
vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Art. 4° — A Apae de Unaí adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas amarelas,
centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em perfil, na
cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo, partindo
do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e seis folhas.
Parágrafo Único — A utilização e a aplicação do símbolo do movimento Apaeano deverá
observar cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das assinaturas, em
conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional das Apaes.
Art. 5° — A bandeira da Apae de Unaí, na cor azul, contendo ao centro o símbolo do movimento
Apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 metro de altura por 1,5 metro de largura.
Parágrafo Único — A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das cores,
deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional das
APAEs.
Art. 6° — Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento norteador o
Manual Básico -- Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das Apaes, para
organização de seus protocolos.
Art. 7° — O dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei n° 10.242, de
19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da
Apae.
1
E-mail: unai@apaernu.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unaí - MG
sib.zyorais Lacerw
op,swes, 1167.432
13
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
APAE
Art. 8° — Considera-se "excepcional" ou "pessoa com deficiência" aquela que tem impedim
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com divers
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com
as demais pessoas.
Art. 9° — São os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites territoriais do seu município,
voltados a promoção de atividades de finalidades de relevância pública e social, em especial:
1 — promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças,
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
II — prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I deste artigo, e a
promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento,
assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias;
111 — prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
IV — oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar urna melhor
qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Art. 10 — Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
1 — executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma gratuita,
permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer
discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de
bens, benefícios e encaminhamentos;
II — promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla, bem como a realização das finalidades da Apae;
111 — incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações e
nos programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
IV — promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas,
oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla, no mundo do trabalho;
E-mail: unai@apaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unai -
is tom Nifri o 4167"
0P+63""
JO
*kr ■
,i *--; • ....:—.„--(, -
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAVI'"r( , nris'4,rk
...,,, -0 bV .... "r
Oè
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 ‘,.■ 1\ s.. r
.24.4,k:0
V' 'S
• .., e.,
APAE \'(‘,(2' .S.5
V - participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as assoei es ig
congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais; o
VI — manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e à
filosofia do movimento Apaeano;
VII — solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de pessoas
VIII — firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de órgãos
públicos e privados, e as contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IX — produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos
serviços prestados;
X — fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da
sigla APAE, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à Federação Nacional das
APAEs;
XI - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus
assistidos e às suas famílias;
XII — desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de
abrigamentos;
XIII — apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono;
XIV — garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual
e múltipla, na gestão das Apaes;
XV — coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos, programas e
a política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, promovendo,
assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do
movimento Apaeano;
XVI — atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela Federação das
APAEs do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e fiscalizando sua execução;
XVII — articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas que
assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla;
E-mail: unai@apaeme.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unaí - MG
011.2, YieíralS LaCePIA
0,02,00 m
oa 16 /632
físicas;
4 1) %Arr.*
APAE
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre as
referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a publicaç
de trabalhos e de obras especializadas;
XIX - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e
municipais, relativos à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, provocando a
ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da
legislação;
XX - promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à
causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o avanço
científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Apae;
XXI - promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência,
de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua família e à comunidade;
XXII - estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela
APAE, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o
conceito do movimento Apaeano;
XXIII - divulgar a experiência Apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios
disponíveis;
XXIV - desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva das
pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae;
XXV - promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência
social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla.
Art. 11 - A Apae de Unaí integra-se, por filiação, à Federação Nacional das Apaes, de quem
recebe orientação, assessoramento e permissão para uso de nome, símbolo e sigla Apae, a cujo estatuto
adere.
§ 1° - Após a filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente filiada à
Federação do seu respectivo Estado, a cujo estatuto adere.
§ 2° - A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolo e sigla
Apae pela filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do Regimento Interno
e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e da Federação das Apaes dos
Estados.
4
E-mail: unai@apaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 - CEP 38610-000 - Unaí - MG
Sitroitty p, MIS !sok
aiw§G.
O -1.16 /15,2
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
(40. ESTADO DE MINAS GERAIS . !Y 5 /.1
.... b0. tVg''"
APAE
§ 3° — A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, até o dia 30 de tgril
relatório sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positiv
negativos encontrados em sua administração, no exercício.
Art. 12 — A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica perante a
Federação das Apaes do.Estado, Federação Nacional das Apaes, Administração Pública e entidades
privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vínculos empregatícios entre seus funcionários,
dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o
cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes
do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou
práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
CAPITULO II
Dos Associados
Seção 1
Do Quadro Social
Art. 13 — A Apae de Unaí é constituída por número ilimitado de associados, pessoas físicas e
jurídicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato social.
§1° — São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade legal,
envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as ações desenvolvidas pela
Apae.
§2" — Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos
sociais da Apae.
Art. 14 — O quadro social da Apae é constituído pelas seguintes categorias de associados:
I — contribuintes: pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a Apae
por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir para a execução dos
objetivos da Apae, firmando termo de adesão de associado; sendo que o voto da pessoa jurídica será
exercido por apenas 01 (um) sócio/diretor representante.
Il — beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de Administração ou por
proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços ao movimento das Apaes;
5
E-mail: unai@apaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unaí - MC
çgrn 9;(1°'iat5 r°1":"
CIPP,Avic;
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAI
(01)* ESTADO DE MINAS GERAIS
APAE
III — correspondentes: aqueles que prestam colaboração. à Apae, porém residem em
pontos do território nacional ou em outro país;
IV — honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes
serviços à causa da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido de maneira apreciável para o
progresso da humanidade no campo da deficiência;
V — especiais: pessoas com deficiência, maiores de 16 anos, que estejam matriculadas nos
programas de atendimento da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais, sendo-lhes assegurado o
direito de votar e de serem votados, exigindo-se o termo de adesão;
VI — fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de Fundação da
APAE e assinaram a respectiva ata.
Art. 15 — Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de
forma a preservar e aumentar o conceito do movimento Apaeano.
Seção II
Dos Títulos Honoríficos
Art. 16 — A Apae poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de Agraciado
Benemérito e Agraciado Honorário.
I — São Agraciados Beneméritos as personalidades físicas ou jurídicas, que a juízo do Conselho
de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreciável
para o progresso do movimento das Apaes.
II — São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juízo do
Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes
serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável para o
progresso da humanidade no campo da deficiência;
III — A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois
terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae.
IV — O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão composta
por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de Administração, para
examinar as obras e o "curriculum vitae" dos indicados, deliberando por votação de, no mínimo, dois
terços dos seus membros.
V — A concessão. de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à Apae,
nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste Estatuto.
6
E-mail: unai@apaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unaí - MG
rsm3- 100
g.;
tt■
0W
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção III
Dos Direitos dos Associados
Art. 17 — São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites com suas
obrigações sociais:
I — ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos serviços
por ela prestados;
11 — participar das Assembleias Gerais;
III — propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e
da Diretoria Executiva da Apae;
IV — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae,
usando da palavra, mas sem direito a voto;
V — apresentar, à Diretoria Executiva, ideias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos
de interesse comum;
VI — participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Regional, pela
Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes;
VII — apresentar propostas de alteração do Estatuto da Apae, submetendo-as à apreciação e à
aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes;
VIII — participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e
de acordo com sua disponibilidade;
IX — requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria da
APAE;
X — em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros;
XI — convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (um quinto)
dos associados.
§ 1° — Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderão votar
nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes.
§ 2° — Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se
encontre quite com suas obrigações sociais.
7
E-mail: unai©apaemn.ore.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unai - MG
Sgaty grau iCifÁ
A
ar
OACRIAG no 116 162
(Pê
APAE
Gzi
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3° — Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vínculo diret
indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembleia Geral Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 18 — São obrigações dos associados da Apae:
1— manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do movimento
Apaeano no município;
II — pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as informações
solicitadas pelos órgãos diretivos;
III — aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos diretivos da Apae,
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
IV — cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretoria Executiva,
o regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae;
V — informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer suspeita de
irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências;
VI — submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à aprovação do
Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes.
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art. 19 — As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas
pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da Apae,
nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão.
I — Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo
Conselho de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae;
8
E-mail: unai@anaemg.orn.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unaí - MG
"" hri l
5:S/1 9/1 iro Lao
4311;:5'15VIG IN° 11616'2
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNIU
ESTADO DE MINAS GERAIS
APAE
II — Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os c
Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
III — Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética o
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia,
Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado e da Federação
Nacional das Apaes.
§ 1° — A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, ad referendum
do Conselho de Administração para punir faltas muito graves.
§ 2° — Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem
imputadas as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e exclusão,
recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
notificação.
§ 3° — A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo
previsto no § 2° deste artigo.
Seção VI
Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae
Art. 20 — Diante de irregularidades na Apae, será constituída Comissão de Ética designada pela
Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja parte das denúncias
apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, assegurados
aos denunciados a ampla defesa e o contraditório.
I — O não atendimento, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á aos
procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da Apae "ad
referendum" do Conselho de Administração.
II — À Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório
circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que expedirá
parecer conclusivo.
111 — A análise dos relatórios será feita pela Diretoria Executiva "ad referendum" do Conselho
de Administração da Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedirá parecer recomendando
a aplicação das penalidades previstas no art. 19, a intervenção na Apae ou ainda o arquivamento da
denúncia.
9
E-mail: unaiQapaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unai - MG
j
1"1311Pj
ixerdiá
"" '116162
7'
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAt
ESTADO DE MINAS GERAIS
APAE
RSja.,J4
IV — Caracterizada a necessidade de intervenção, caberão aos interventores todos os aIde
gestão na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dívidas, regularizaçã Qla
documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes, contratação e dispensa
funcionários, entre outros.
V — A intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo o cargo,
responsabilizar-se-á por dar continuidade aos trabalhos iniciados, dentro do padrão de ética e unidade
do movimento Apaeano.
VI — Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do Estado,
no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae, caberá a
esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a aplicação da sanção
consistente na cassação da autorização do uso do nome, sigla e símbolo Apae, com remessa dos fatos
apurados ao Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, para as providências cabíveis, dandose ampla divulgação no município.
VII — Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento
Interno ou por meio de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae "ad referendum" do
Conselho de Administração.
VIII — O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido
e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO III
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da Apae
Seção
Da Organização
Art. 21 — São órgãos da Apae, responsáveis por sua administração:
1 — Assembleia Geral;
II — Conselho de Administração;
111— Conselho Fiscal;
IV -- Diretoria Executiva;
V -- Autodefensoria;
VI — Conselho Consultivo.
10
E-mail: unaiQapaern R. org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unai - MG
O
,..Á
?Yr, tf ikib e)
t 1
f
:
.
- ....5 ,.
' i /W-5";- "---, -_, '`-`---
"rri 1,7::: -c:;
,e,r..à ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ ,kt?!t ,/,(7„;-)',51
kr..!;ir ESTAI)0 DE MINAS GERAIS .44 ? : ) '1?.., (") 4'
'
APAE
ti I — Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Execut
deverão ser associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com
experiência diretiva no movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria, ou
associados especiais que comprovem matrícula e frequência regulares há, no mínimo, 1(um) ano, nos
programas de atendimento da Apae.
§ 2° — O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não pode ser
remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto ou de
quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer forma a diretores, sócios, conselheiros,
instituidores, benfeitores ou equivalentes.
§ 3° — Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva
deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente
constituídos.
Art. 22 — Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes,
conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou comercial
com a Apae, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de Administração nem o
seu Conselho Fiscal.
Seção II
Da Assembleia Geral
Ari. 23 — A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae, será
constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com suas
obrigações sociais e financeiras.
ss 1° — Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que comprovem a
matrícula e a frequência regular há pelo menos I (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os
associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de associados da Apae há, no mínimo,
1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras.
§ 2° — No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo que o
outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae.
§ 3° Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
§ 4° - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência, serão
procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os trabalhos.
11
E-mail: unaiQapaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 -- CEP 38610-000 - Unaí - MG
ciáuy £aareld
1/41 r? 116162
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNA'
ESTADO DE MINAS GERAIS
Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia Geral, s
constituídas chapas para votação direta.
§ 5 — Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia, considerarse-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae.
§ 6 — Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual Presidente
da Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e o relatório de
atividades, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral.
§ 7° — Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por
aclamação, quando se tratar de chapa única.
Art. 24 — A convocação da Assembleia Geral far-se-á por notificação aos associados, por meio
de boletim, e-mail, circular ou outros meios convenientes e por publicação em jornal de circulação no
município da Apae, admitindo-se, como alternativa, editais afixados no quadro de aviso da Apae e nos
principais lugares públicos do município, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ I° — No edital de convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverão
constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ 2° — A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria
dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo ambas
constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial.
Art. 25 — À Assembleia Geral, órgão soberano da Apae, compete exclusivamente:
I — homologar as alterações do Estatuto;
II — decidir sobre fusão, transformação e extinção da Apae;
III — eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal;
IV — destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal;
V — aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
VI — verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na forma
estabelecida neste Estatuto;
VII — apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
12
E-mail: unai@apaeing.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unaí - MG
4';;-1)
APAE
muis 0,65
OABIMG rec' 116162
(45,è
APAE
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da
Art. 26 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de nov
para os fins determinados nos incisos III e VI do artigo 25.
Parágrafo único - Com exceção do ano de eleição da Diretoria da Apae, o relatório de
atividades e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão submetidos à
aprovação da Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, até o dia 31 de
maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano
anterior.
Art. 27 - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, pelo
Conselho de Administração ou quando houver requerimento assinado por, no mínimo, um quinto dos
associados em dia com suas obrigações sociais financeiras, para os fins indicados nos incisos 1, II, IV e
Vil do artigo 25, ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
Parágrafo único - Para fins do disposto nos incisos I e IV do artigo 25, será exigido o voto
concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordinária
especialmente convocada para esse fim.
Seção III
Do Conselho de Administração
Art. 28 - O Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros, será
eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos, bem
assim quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto.
§ 1° - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos,
permitindo-se a reeleição.
§ 2° - No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de
Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do
Conselho de Administração que se realizar.
§ 30 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, mediante
convocação da Diretoria Executiva ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros.
§ 4° - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria com a presença,
no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros.
13
E-mail: unaiPapaemg.ora.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unai - MG
• LOA :k ,(firaLS u
0:xn1MG "
D-1
'MATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAI
ESTADO DE MINAS GERAIS
PM*
30 ** tn
§ 5° — Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Conse111p de
Administração e delas participar, sem direito a voto. ,Oyy
§ 6° — As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo
Presidente e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ao voto
de Minerva.
Art. 29 — Compete ao Conselho de Administração:
I — aprovar o Regimento Interno da Apae;
II — emitir parecer para encaminhamento à Assembleia Geral sobre as contas da Diretoria
Executiva previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
III — aprovar o Plano Anual de Atividades da Apae, o seu Orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias;
IV — examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira da Apae
em cada exercício;
V — responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
VI — deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e
no Regimento Interno;
VII — examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência intelectual
ou múltipla no âmbito da Apae;
VIII — referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela
Diretoria Executiva;
IX — aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados pela
Diretoria Executiva;
X — preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal;
XI — referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma,
permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos
substituídos;
XII — escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria
Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar toda a nominata
para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva;
14
E-mail: unai®apaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unaí - MG
iffilt3 "'„e /52
:"; ■.%2-31'`AC; "
i.
f
".,,,,
,::>-'0----,.,/,."
4.: J.:, t',- !,; \-- -,),..- _e..-:: .1 ín , -.-3,'% --
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAI
ESTADO DE MINAS GERAIS
XIII — assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva,
por indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral Extraordinária para eleição da
Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
XIV — aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis;
XV — aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente será
permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços de seus membros;
XVI aprovar por, no mínimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção de
financiamento referido no inciso VII do artigo 35.
XVII — Estabelecer o valor mínimo da contribuição para os associados contribuintes, anualmente, na
primeira reunião;
XVIII — Aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens, obras e serviços que
deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 30 — O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes,
eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus direitos,
preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal.
§ I° — O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-se a
reeleição.
§ — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente até seu término.
Art. 31 — Compete ao Conselho Fiscal:
I — reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria
Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus
suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento;
II — examinar os livros de escrituração da entidade;
111— examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;
IV — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
15
unai@apaeme.org.hr
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 - CEP 38610-000 - Unaí - MG
çj
Tr-£0,,egss "'Tios
oR,i;C"; • —
(4,,ê
APAE
V - opinar sobre aquisição e alienação de bens;
(28)
3S7C-5"-•% ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ ,,.„„, , 4 0.)•
''''‘il;"MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
-34
m
VI - promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
VII - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões,
quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
VIII — opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de
um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.
Seção V
Da Diretoria Executiva
Art. 32 — A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo:
1- Presidente;
11 - Vice-Presidente;
111 - 1° e 2° Diretores Secretários;
IV - 1° e 2° Diretores Financeiros;
V - Diretor de Patrimônio;
VI - Diretor Social.
§ 1° — A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos,
convocada especialmente para este fim.
§ 2° - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitindo-se uma
reeleição consecutiva.
§ 3° - Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo
ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de Diretores
Financeiros.
16
E-mail: unai@apaeme.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unaí - MG
trgb
• „„,„ _ 114.5
1-
âo
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 33 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo necessá
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
§ 1° - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros
presentes.
§ 2° - O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.
§3" - Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem justo
motivo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis, alternadamente.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 34 - Compete à Diretoria Executiva:
I - promover e fomentar a realização dos fins da Apae;
II - elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Conselho de
Administração;
III - lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associados;
IV - lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não cabendo
negativa da solicitação;
V - elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 dias do inicio do exercício, o
plano anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias;
VI - submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao
Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembleia Geral para aprovação;
VII - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação
financeira da APAE, em cada exercício;
VIII - constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da APAE,
supervisionando sua atuação;
IX - criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos, admitir e demitir
funcionários;
17
E-mail: unai@apaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unaí - MG
wfv-i já° -tle /*32
OZV'è
0J°
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ r,
ESTADO DE MINAS GERAIS
X — promover campanhas de levantamento de tinidos, aprovadas pelo Conselho
Administração;
XI — convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Administração;
XII — pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes;
XIII — respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das Apaes do
Estado e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes;
XIV — promover a participação da Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em outros
eventos;
XV — adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Conselho de
Administração, nos casos que couber;
XVI — receber e fazer doações ad referedum do Conselho de Administração.
XVII — indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas
para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;
XVIII — estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;
XIX — dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das
penalidades aplicadas aos seus associados;
XX — convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela
Apae;
XXI — apresentar ao Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de antecedência da
data de realização da Assembleia Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à Presidência da Apae,
garantindo-se ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos nomes para concorrerem na
Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração
e do Conselho Fiscal;
XXII — indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria Executiva,
no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração.
§ 1° - Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria Executiva,
simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores Financeiros e Diretores
Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada Assembleia Geral para eleição dos membros que
ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva.
18
E-mail: unai@apaemg.orzbr
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - finai - MG
iff or6"L'werdá
ç
24.1z WO.rt
ri I
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2 ° - As contas mencionadas no inciso VI e VII deverão:
a) Observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de contabilidade;
b) ser publicadas na página da internet a cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório
de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a
Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição
para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas.
§ 3° - Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade de disponibilização na página
eletrônica, cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades e demonstrações
financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser publicadas obrigatoriamente em diário oficial do
Estado ou do Município ou em jornal de grande circulação no Estado para exame de qualquer cidadão, sem
prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas.
Seção VII
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 35 — Compete ao Presidente:
I — assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho de Administração;
II — convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal e da Diretoria Executiva;
III — representar a Apae, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de
direito público e privado;
IV — representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e
outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação;
V — apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades
da APAE, ao fim de cada ano e ao término do mandato, à Assembleia Geral;
VI — dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
VII — assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e transferências
bancárias conjuntamente com o 1° Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário, no exercício
do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;
g"?
APAE
E-mail: una' ,anaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 -- CEP 38610-000 - Unai - MG
19
o
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAC
ESTADO DE MINAS GERAIS
APAE
VIII — instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessári
constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
IX — zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e Regulamentos
em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
X — ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação Nacional das
Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
XI — cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas
no Regimento Interno da Apae.
XII -- submeter previamente os contratos, convênios, termos de parceria e minutas para o Parecer do
procurador jurídico.
§ 1° - O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo VicePresidente.
§ 2° — Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão exigidas
as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no mínimo, dois terços dos
votos.
Art. 36 — Compete ao Vice-Presidente:
I — substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
II — exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único — Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente
assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos, independente do tempo do
exercício como o cumprimento de um mandato.
Art. 37 — Compete ao 1° Diretor Secretário:
I — secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
II -- superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notícias das
atividades da Apae;
III - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
20
E-mail: unai@apaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 - CEP 38610-000 - Unaí - MG
Ç1 ew
,.-guy 0,00
•
e, 167
,-.. --
j,
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAI c.,>3
%Pro
ESTADO DE MINAS GERAIS
APAE
IV — entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cóp
Estatuto da Apae;
V — disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da Apae;
VI — exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior a 06
meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 38 — Compete ao 2° Diretor Secretário:
I — substituir o 1° Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos;
II — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
111 — exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 — Compete ao 1° Diretor Financeiro:
I — elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria
Executiva;
II — conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao departamento
financeiro;
111 — assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagamento
conjuntamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obrigações
financeiras da Apae;
IV — promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com
decisão da Diretoria Executiva;
V — fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria
Executiva;
VI - manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado;
VII — apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação
financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e
parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
21
E-mail: unai@apaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644— CEP 38610-000 - Unaí - MG
*./?1)
.......
APAE
1STATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAl
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII — O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou d
Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para o exerc
dessas atribuições.
Art. 40 — Compete ao 2° Diretor Financeiro:
1 substituir o 1° Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
I I — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III — exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41 — Compete ao Diretor de Patrimônio:
I — supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
II -- ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae;
111 — providenciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa documentação
em ordem e em dia.
Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional
especializado.
Art. 42 — Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
I organizar as atividades sociais;
II — elaborar o programa de solenidades;
III — realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
IV — promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria
Executiva.
Seção VIII
Da Autogestão e da Autodefensoria
Art. 43 — O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria tem como finalidade contribuir
para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla frente à sua
realidade, ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o cotidiano de sua família, da
comunidade e da sociedade em geral.
22
E-mail: unaieapaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644— CEP 38610-000 - Unaí - MG
,.017115 Coce0,
011)
APAE
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS .
Parágrafo Único - O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria cria esp
institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a participação
efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas Apaes, Federação das
Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes.
Art. 44 - Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em Assembleia GeralOrdinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim, permitindo-se uma reeleição
consecutiva.
§ 1° - A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um do sexo
masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do sexo feminino.
§ 2° - Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e múltipla que
estejam matriculadas e que sejam frequentes nos programas de atendimento da Apae.
Art. 45 - Compete aos autodefensores:
I - defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo ações que
aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da sociedade;
II - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, opinando e
votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla;
III - participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
IV - votar e ser votado para os cargos da autodefensoria.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 46 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-presidentes da Apae.
§ 1° - Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-presidentes que tenham concluído
o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por denúncia.
§ 2° - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão da
Apae, a vaga do ex-presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o cargo de Presidente
da Apae.
23
E-mail: unai@apaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unai - MG
Nalts
^ V "e' 1%5
Art. 47 - A Assembleia Geral verificará se o ex-presidente preenche os requisitos, e proclam
a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.
7 ,f
tf ::t? • 2 1w7C-..*:,375 4
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAI g.t"
,
"u' P
• s'
/3 •fçi,
if g
30
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 48 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força
executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 49 - Compete ao Conselho Consultivo:
1 - atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no
movimento Apaeano no município;
II - esclarecer, quando solicitado e for possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da
história do movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
III - zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do movimento Apaeano;
IV -- participar, mediante convite, dos eventos realizados pela Apae.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 50 - A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida por
pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 51 -- O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos
ou deles destituídos por indicação do Presidente da Apae, após aprovação do Conselho de
Administração.
Parágrafo único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador Jurídico
nas faltas, licenças ou impedimentos deste.
Art. 52 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do
Conselho de Administração, e opinará sobre a juridicidade e a legitimidade de qualquer matéria
discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre
matéria de sua competência.
Art. 54 - Compete ao Procurador Jurídico:
24
E-mail: unaiaapaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unaí - MG
tf)
ro Late( :AP,
7P;7
ktê
APAE
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 — atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente intelec
múltipla;
II — defender os interesses da Apae, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do
Presidente ou de seu substituto legal;
III — elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;
IV — emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final de cada
assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e
do Regimento Interno;
V — representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;
VI -- pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
VII -- manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
VIII — dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
CAPÍTULO V
Das Receitas, do Patrimônio e das Prestações de Contas
Art. 55 — As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
I — contribuições de associados e de terceiros;
II — legados;
III — produção e venda de serviços;
1V — subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
V — doações de qualquer natureza;
VI — quaisquer proventos e auxílios recebidos;
VII — produto líquido de promoções de beneficência;
VIII — rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
25
E-mail: unai@apaemg.org.hr
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 CEP 38610-000 - Unai - MG
1
Sitag (h"w
.Nsvw.
APAE
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - auxílio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.
Parágra/b único - No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de suas
atividades, o eventual patrimônio líquido remanescente será destinado a uma entidade congênere, ou a uma
entidade pública com sede e atividade no País preferencialmente com o mesmo objetivo estatutário e que
atenda os requisitos da Lei 13019/14.
Art. 56 — O patrimônio da Apae será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e direitos,
que possui e vier a adquirir.
Parágrafo único — No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de
suas atividades, o eventual patrimônio remanescente será destinado a uma entidade congênere, ou a
uma entidade pública com sede e atividade no País.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
An. 57 -- De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os membros da
Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
§ 1° — A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se
tratar de chapa única.
§ Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente seja
associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da Apae.
Art. 58 — A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal
será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da Assembleia
Geral Ordinária.
I — A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da Apae até 20
dias antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas peia
comissão eleitoral.
II — Somente poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a matrícula e a
frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os associados
contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, estarem quites
com suas obrigações sociais e financeiras, e terem, preferencialmente, experiência diretiva no
movimento Apaeano.
26
E-mail: unaki.japaemg.org..hr
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unaí - MG
\./
,'•;v1114,.?9,q(sprois LA f,acef
E-mail: unai@apaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unai - MG
Jj
Nrfp dueto-- 3a -- • 777
, •
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
APAE
III — São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presid
Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae: cônjuge, companhe
parentes consanguíneos ou afins até o 3° grau, funcionários com vínculo direto ou indireto.
IV — Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar, no
ato da inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:
a) carteira de identidade;
b) certidão de regularidade do CPF;
c) declaração de imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens móveis e
imóveis de sua propriedade;
d) certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e Federal;
e) ficha de filiação de associado da APAE;
f) declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso VI deste artigo;
g) comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae;
h) termo de compromisso.
V — É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, Conselho
Fiscal e Diretoria Executiva da Apae.
VI — É vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no Conselho de
Administração e no Conselho Fiscal, com vínculo empregatício direto ou indireto.
Art 59 — O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos
pela Comissão Eleitoral instituída pela Apae por meio de Resolução e regulados pelo Regimento
Interno da mesma.
Art. 60 — A eleição será realizada, de três em três anos, no mês de novembro, e a posse dos
membros eleitos ocorrerá no 1° dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
§ 1° - No caso de não haver chapa candidata para concorrer às eleições, será iniciado novo
processo eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2° — Em caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar posse no primeiro dia
útil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembleia de Eleição, o mandato da atual Diretoria poderá
ser prorrogado até a posse dos eleitos, que deverá ocorrer dentro dos próximos 05 (cinco) dias.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
27
(4
4,
p1 'è
,, ..
e,
SIA
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UN
ESTADO DE MINAS GERAIS ((4?1)
APAE
Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinária ogX
APAE, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do artigo 24.
Art. 62 — A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se
determinadas e aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária, instalada com a presença de,
no mínimo, dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais, cabendo à Apae remeter cópia
da ata para a Federação das Apaes do Estado.
§1° — Para fusão e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a legislação
específica em vigor.
§2° — É vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformação, quando houver denúncia de
irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das Apaes.
Art. 63 — A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das Apaes
cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido neste estatuto deverão
tomar as providências cabíveis para ajustar o período de mandato da Diretoria, reduzindo-o ou
prorrogando-o, devendo ser observado o menor período possível para adequação do mandato.
Art. 64 — Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da
Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, com força estatutária no que não colidir com este
Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
Art. 65 — A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente Estatuto
para as Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação do mesmo pelas
respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias.
Art. 66 — O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembleia Geral
Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação.
Unai-MG, 15 de dezembro de 2016.
‘14P1'nI; Kazmirczak
Presidente
Art. 61 — Toda alteração do presente Estatuto dependerá de previa aprovação da proposta •
28
E-mail: unai@apaemzorg.br
Rua Cachoeira, 1580 - Bairro Cachoeira - Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 - Unai - MG
CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E
CNPJ 09 038 962/0001.85
Rua Canahrovo. 326 - Centro
Fone (38)3676-9637
AdaLaerto Cleber Gonçalves Feriewo -
PRO °COLO Ne 37492 RE No 181 UV 39•A • PAG 119 -AV No 59
Una, MG. 18 de )entra ce 2017
Acolheita Cléter Gonçalves Ferreira • Oficial
Total
000
Poder Judiciário • TJMG • Corroam/orla
voseie Gerai de Justiça CARTÓRIO DE REDIS MO DE TITULOS E DOCUMEN
• Selo Número: ASR72671 Ir/ Codigo: 7607.1616346. 65 94 Total de atas 30/ Emol3.
TFJ O Total O Consulte a validade deste Selo no sito: https://selos.timg.jus.br
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie
RFB a sua atualização cadastral.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
20.210.522/0001-25
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
22/0111986
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAI
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R CACHOEIRA
NÚMERO
1580
COMPLEMENTO
CEP
38.610-000
BAIRRO/DISTRITO
CACHOEIRA
MUNICIPIO
UNAI
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
/a....
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
31/0312001
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 08/01/2018 às 10:53:03 (data e hora de Brasília). Página: 111
© Copyright Receita Federal do Brasil - 08/01/2018
httrr//www receita_fazenda.gov.br/Pessoaiuridica/CNRI/cnpjreva/impressao/Imprime... 08/01/2018
PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL
AUTENTICAÇÃO
CONFERE COM O ORIGINAL
APRESENTADO. DOU FÉ.
UNAI-MG 1 7 W5Ri 2017
se:0 TABELIÃO
BEL EDSON
BEI' MARIA A
BEL CLAUDIO
BEL EDSON LUCAS
LVA- r sa IÁO
CAS-SUBSTITUTA
. LUCAS-ESCREV.
SILVA JUNIOR-ESCREV.
S DA
DE ASSIS
ERT
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CNN 20.210.522/0001-25
Rua Cachoeira, 1580 - bairro Cachoeira - Te!: (38) 3676-3644 - CEP 38610-000 - Unaí-MG
APAE E-mail: unai@,apaemg.org.br
ATA DA 262 ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE PAI
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ PARA ELEIÇÃO DA DIRETO
EXECUTIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL P
O TRIÊNIO 2017/2019.
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às dezenove horas, na
sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí, situada na rua Cachoeira,
n° 1.580, bairro Cachoeira, neste município de Unaí, estado de Minas Gerais, com a
presença dos associados especiais e contribuintes, conforme registro no livro próprio de
assinaturas e conforme edital de convocação afixado em lugares públicos, no dia 23 de
novembro de 2016. A Assembleia Geral Ordinária foi instalada pelo atual presidente da
Apae, sendo eleitos para conduzi-la a presidente e a secretária, respectivamente, Sra.
Sebastiana de Sousa Coimbra e Sra.Vilma de Fátima Gonçalves. Em seguida, o presidente
da Apae de Unaí, Sr. José Mário Kazmirczak apresentou o relatório de atividades e das
contas parciais da Diretoria Executiva referente ao exercício de 2016, uma vez que, os
relatórios e as contas dos exercícios de 2014 e 2015 foram aprovados em assembleias
convocadas para esse fim, conforme estabelecido pelo parágrafo único, artigo 26, do
estatuto da instituição. O relatório de atividades foi colocado à apreciação da assembleia
que o aprovou por unanimidade. Após, foi feita a apresentação das contas parciais do
exercício de 2016, seguida da leitura do Parecer do Conselho Fiscal e Conselho de
Administração pela secretária, e colocadas para apreciação, teve aprovação unânime da
Assembleia Geral Ordinária. Passando ao terceiro item do edital de convocação, foi
realizada a Eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e Conselho
Fiscal para o mandato no período de 01/01/2017 a 31/12/2019. Feita a leitura da relação
dos candidatos e sendo chapa única, a mesma foi eleita por aclamação, por unanimidade,
constituída dos seguintes membros: DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente: Claudney
Luiz da Costa, brasileiro, casado, residente na rua das Violetas, n° 236, bairro Jardim, em
Unaí/MG, portador da carteira de identidade n° M2969408, expedida pela SSP/MG e CPF
n° 662.669.396-49; Vice-Presidente: Belchior Luiz de Melo, brasileiro, casado, residente
na av. José Luiz Adjuto, n° 214, apt° 501, bairro Centro, em Unaí/MG, portador da carteira
de identidade n° M1674148, expedida pela SSP/MG e CPF n° 170.596.666-72; 1° Diretor
Secretário: Herlon Guimarães Gaia, brasileiro, casado, residente na rua Djalma Torres,
345 apt° 101, em Unaí/MG, portador da carteira de identidade n° 1353956, expedida pela
SSP/DF e CPF n° 861.982.706-53; 2° Diretor Secretário: Carlos Barcelos de Abreu,
brasileiro, casado, residente na rua Ouro Preto, n° 152, bairro Cruzeiro, em Unaí/MG,
portador da carteira de identidade n° M4161933, expedida pela SSP/MG e CPF n°
554.923.396-72; 1° Diretor Financeiro: Antônio Carlos de Oliveira, brasileiro, casado,
residente na rua Patos de Minas, 255, bairro Jardim, em Unaí/MG, portador da carteira de
identidade n° 10558455, expedida pela SSP/MG e CPF n° 511.769.716-20; 2° Diretor
Financeiro: Geraldo Alexandre Costa, brasileiro, casado, residente na rua Canabrava, n°
448, apt° 102, bairro Centro, em Unaí/MG, portador da carteira de identidade n°
M8707242, expedida pela SSP/MG e CPF n° 232.606.616-20; Diretor de Patrimônio:
Osvaldir Pinto Ferreira, brasileiro, casado, residente na rua Cajaranas, n° 235, bairro
AUTENTICAÇÃO
r.00 01 0.4•>
PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL
AUTENTICAÇÃO
CONFERE COM O ORIGINAL
APRESENTADO. DOU FÉUNA-MG
t
O TABELIÃO
e EL EDSON L
BEL' MARIA
BEL. CLÁUDIO
BEL EDSON L
7 Miir 2017
J1-4
S O SILVA TABELIÃO
DE ASSI UCAS-SUBSTITUTA
BERT S. LUCAS-ESCREV.
SILVA JUNIOR•ESCREV.
1
45
Primavera, em Unaí/MG, portador da carteira de identidade n° 1114695, expedida pela
SSP/DF e CPF n° 339.221.366-72; Diretor Social: Anael Gregório, brasileiro, casado,
residente na rua São José, n° 508, bairro Centro, em Unaí/MG, portador da carteira de
identidade n° 1049072, expedida pela SSP/DF e CPF n° 206.623.946-15; CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO: João Rocha Cortes, brasileiro, casado, residente na rua João
Pinheiro, n° 78, bairro Centro, em Unaí/MG, portador da carteira de identidade n°
M5233372, expedida pela SSP/MG e CPF n° 523.780.126-91; José Antônio Pires Maciel,
brasileiro, casado, residente na av. Rui Barbosa, n° 569, bairro Divinéia, em Unaí/MG,
portador da carteira de identidade n° 1135823, expedida pela SSP/MG e CPF n°
259.200.066-68; Leodir Janjar, brasileiro, casado, residente na rua Roncador, n° 442 apt°
201, em Unaí/MG, bairro Centro, portador da carteira de identidade n° 4721888, expedida
pela SSP/PR e CPF n° 619.525.595-53; Omar Lacerda dos Reis, brasileiro, casado,
residente na rua Eduardo Rodrigues Barbosa, n° 74, bairro Centro, em Unaí/MG, portador
da carteira de identidade n° 1225185, expedida pela SSP/DF e CPF n° 521.587.806-49;
Paulo César Tonin, brasileiro, casado, residente na av. Vereador João Narciso, n° 433,
bairro Cachoeira, em Unaí/MG, portador da carteira de identidade n° 1265319, expedida
pela SSP/DF e CPF n° 819.659.316-34; Ronaldo José Date Vedove, brasileiro, casado,
residente na rua das Presidente Berrardes, n° 435, bairro Centro, portador da carteira de
identidade n° 1196219, expedida pela SSP/PR e CPF n° 329.048.609-59; Rozeni das
Graças Soares, brasileira, casada, residente na av. Princesa Isabel, n° 184, bairro Jardim,
portadora da carteira de identidade n°1056058, expedida pela SSP/DF e CPF n°
643.923.336-04; Sandoeli Ferreira Mesquita, brasileiro, casado, residente na av. Frei
Anselmo, n° 860, bairro Divinéia, em Unaí/MG, portador da carteira de identidade n°
M4995427, expedida pela SSP/MG e CPF n° 693.290.106-44; Sebastião Lourenço Lima,
brasileiro, casado, residente na av. Governador Valadares, n° 313, bairro Centro, em
Unaf/MG, portador da carteira de identidade n° M1383859, expedida pela SSP/MG e CPF
n° 177.926.146-20; Sérgio Leonardo Monteiro de Bragança Saad, brasileiro, casado,
residente na rua Paracatu, n° 452, bairro Centro, em Unaí/MG, portador da carteira de
identidade n° 1586815, expedida pela SSP/DF e CPF n° 688.447.191-34; Thiago Mundim
Magalhães, brasileiro, casado, residente na rua Afonso Pena, n° 449 apt° 201, bairro
Centro, em Unaí/MG, portador da carteira de identidade n° MG11362918, expedida pela
SSP/MG e CPF n° 042.339.126-77; Túlio Lacerda Braga, brasileiro, casado, residente na
rua Prefeito João Costa, n° 629, bairro Centro, em Unaí/MG, portador da carteira de
identidade n° 1225054, expedida pela SSP/DF e CPF n° 598.546.696-53 e CONSELHO
FISCAL - Efetivos: Alfonso Fontana, brasileiro, casado, residente na rua Djalma Torres,
n° 464, apt° 401, bairro Centro, em Unaí/MG, portador da carteira de identidade n°
MG16951571, expedida pela SSP/MG e CPF n° 334.764.629-00; Jaci Torres Sobrinho,
brasileiro, casado, residente na rua das Margaridas, n° 80, bairro Jardim, em Unaí/MG,
portador da carteira de identidade n° M2217332, expedida pela SSP/MG e CPF
034.900.416-15; Reinaldo da Silva Martins, brasileiro, casado, residente na rua das
Margaridas, n° 81, bairro Jardim, em Unaí/MG, portador da carteira de identidade n°
6088688, expedida pela SSP/SP e CPF n° 138.989.816-49 Suplentes: Marlene Barcelos
APAE
Uni • MG
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CNPJ 20.210.522/0001-25
Rua Cachoeira, 1580 - bairro Cachoeira - Tel: (38) 3676-3644 - CEP 38610-000 - Unaí-MG
E-mail: unai@apaemg.org.br
ALETIENTICAÇÂO
CRF 91944
PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL
AUTENTICAÇÃO
CONFERE COM O ORIGINAL
APRESENTADO. DOU FE.
UNAI-MG
%TABELIÕ
I.. EDSON LU
BEL• MARIA AP
BEL CLAUDI
BEL EDSON L
LVA-T =EUAO
AS-SUBSTITUTA
LUCAS-ESCREV.
A JÚNIOR-ESCREV.
keê pirkw.
APAE
Un2l • l.f.;
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNA! ..,-",- --; gt: - .,.... ' s.:...---"..?,.)N CNP¡ 20.210.522/0001-25 .„ ''' ('-; S.`-:-",.., Rua Cachoeira, 1580 - bairro Cachoeira - 'fel: (38) 3676-3644 - CEP 38610-000 - Unaí-MG'--• iSe*/:;-fk>-:;•.?;
'() E-mail: rn 1 sm, r':" '',.0(;:, unai@a_paemg.org.br "'•ki'4?.zi,,) :?-:':•,,,,,-.",7:;.:'i
de Abreu Coimbra, brasileira, casada, residente na rua Presidente Berrardes, n° 1.38
bairro Jardim, em Unaí/MG, portadora da carteira de identidade n° M2862172, expedi
pela SSP/MG e CPF n° 511.748.806-78; Roney José de Meneses, brasileiro, casado
residente na rua Aldeia, 223, apt° 202, bairro Centro, em Unaí/MG, portador da carteira de
identidade n°1320053 , expedida pela SSP/ DF e CPF n° 678.619.626-87; Sebastiana de
Sousa Coimbra, brasileira, casada, residente na av. Belo Horizonte, 309, bairro Cruzeiro,
em Unaí/MG, portadora da carteira de identidade n° M346535, expedida pela SSP/MG e
CPF n° 339.479.106-49. A Diretoria da Apae de Unaí, eleita por aclamação na Assembleia
Geral Ordinária tomará posse no 1° (primeiro) dia útil do mês de janeiro de 2017, em
cumprimento ao disposto no art. 60 do estatuto da Apae. Atendendo ao disposto no artigo
25, inciso VI e artigo 47 do Estatuto Social a Assembleia Geral após verificar que o expresidente José Mário Kazmirczak preenche os requisitos, proclamou sua investidura no
exercício da função de Conselheiro Consultivo da Apae de Unaí. Nada mais havendo a
tratar, foi dada por encerrada a Assembleia Geral, e eu, Vilma de Fátima Femancles,
secretária designada, lavrei a presente ata que vai assinada por mim, pela presidente da
Assembleia, Sebastiana de Sousa Coimbra e pelo presidente Sr. José Mário Kazmirczak.
Registro de presença dos sócios em livro próprio de assinaturas à folha 22 (frente e verso).
(a) Vilma de Fátima Fernandes; (a) Sebastiana de Sousa Coimbra; (a) José Mário
Kazmirczak.
Claudney Lua da Costa
Presidente
CART. RIO DE REGISTRO DE TITULOS E
CNPJ: 09 038 982/0001-85
Rua Canabrava. 328 - Centro
Fone 138)3676-9637
Adalberto Cleber Gon !yes Ferreira
PROTOCOLO No 37493 REG t‘l° 181 -11V 39-A.PA - G 147 -AV N•80
Unai. MG. 18 de janeiro de 2017.
Adalberto Cleber Gon yes Ferreira - Oliclal
Recceipt
0.00
Poder Judiciário - TJMG Corregodoria Geral do Justiça. lb 1. Oficio CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E 00GUME.9.10
Selo Número: ASR72701 Código: 0774.2821.1824.9041
Total de atos: 3 / Emol. O TFJ. 0 Total: 0 Consulte a validade deste Selo no sito: https://selosajrng.jus.br
Despesas
PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL
AUTENTICAÇÃO
CONFERE COM O ORIGINAL
APRESENTADO. DOU FÉ.
UNAI-MG 1 7 M 2017
\,(0 TABELIÃO
• EI_ EDSON
BEL• MARIA
BEL CLAUDI
BEL EDSON L
ABELIA0
UC UBSTITUTA
S. LUCAS-ESCREV.
LVAJUNIOR-ESCREV.
AS O
DE ASSIS
ROBERT•
SOA
Claudney Luiz da Costa
Presidente
SAL. AUTENTICAÇÃO
áffit CRF 91936
tk■,
4,,»,■,} 'e 4
APAE
Una: - 41G
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAM
CNPJ 20.210.522/0001-25
Rua Cachoeira, 1580 - bairro Cachoeira - Tel: (38) 3676-3644 - CEP 38610-000 - Unaí-MG
E-mail: unaiOapaem_g.org.br
à
ATA DA REUNIÃO DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAI, ELEITA PARA O TRIÊNIO j'fA
2017/2019.
Aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas, n
sede social da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí, na ru
Cachoeira, n° 1.580 (hum mil, quinhentos e oitenta), realizou-se a reunião de posse d
Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, para o triênio
2017/2019, em consonância com o disposto no artigo 60, do estatuto da Apae, com a
presença dos membros constituídos, conforme registro no livro próprio de assinaturas.
O diretor social, Sr. Anael Crregório, deu início às atividades, enfatizando a importância
do momento e convidando todos para a oração. O Sr. José Mário Kazmirczak, fazendo
breve explanação da sua gestão, ressaltou as conquistas e agradeceu as parcerias
realizadas, que permitiriam o cumprimento dos objetivos propostos pela instituição.
Agradeceu principalmente a Deus e também àqueles que estiveram ao lado da sua
diretoria durante o mandato, fortalecendo a credibilidade da Apae. A seguir, procedeuse à posse da diretoria eleita para o triênio 2017/2019, assim constituída: DIRETORIA
EXECUTIVA: Presidente: Claudney Luiz da Costa; Vice-Presidente: Belchior Luiz de
Melo; 1° Diretor Secretário: Herlon Guimarães Gaia; 2° Diretor Secretário: Carlos
Barcelos de Abreu; 1° Diretor Financeiro: Antônio Carlos de Oliveira; 2° Diretor
Financeiro: Geraldo Alexandre Costa; Diretor de Patrimônio: Osvaldir Pinto Ferreira;
Diretor Social: Anael Gregório; CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: João Rocha
Cortes; José Antônio Pires Maciel; Leodir Janjar; Ornar Lacerda dos Reis; Paulo César
Tonin; Ronaldo José Dale • Vedove; Rozeni das Graças Soares; Sandoeli Ferreira
Mesquita; Sérgio Leonardo Monteiro de Bragança Saad; Sebastião Lourenço Lima;
Thiago Mundim Magalhães; Túlio Lacerda Braga; CONSELHO FISCAL — Efetivos:
Alfonso Fontana; Jaci Torres Sobrinho; Reinaldo da Silva Martins; Suplentes: Marlene
Barcelos de Abreu Coimbra; Roney José de Menezes; Sebastiana de Sousa Coimbra. O
presidente empossado, Sr. Claudney Luiz da Costa, discursou sobre o compromisso ora
assumido, convocando cada membro empossado a abraçar com ele a missão de dirigir a
instituição, pediu o apoio do ex-presidente, dos funcionários e principalmente, das
famílias e falou de seu desejo de fazer uma gestão preocupada em continuar cumprindo
com os objetivos da entidade. Em seguida, o diretor social, Anael Gregório, explanou
sobre o Conselho Consultivo, no qual o ex-presidente José Mário Kazmirczak foi
investido pela assembleia no dia da eleição. Não havendo nada mais a ser tratado, deuse por encerrada a reunião e eu, Herlon Guimarães Gaia, diretor secretário, lavrei a
presente ata que vai assinada por mim e pelo presidente empossado, Sr. Claudney Luiz
da Costa. Registro de presença em livro próprio de assinaturas à folha 23. (a) Herlon
Guimarães Gaia; (a) Claudney Luiz da Costa.
08/01/2018
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federai do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA
UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAI
CNPJ: 20.210.52210001-25
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 199t
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://r1b.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2J10/2014.
Emitida às 09:50:47 do dia 08/01/2018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/07/2018.
Código de controle da certidão: 8592.945A.10A0.03E1
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
\F
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAI
(MATRIZ E FILIAIS)CNPJ: 20.210.522/0001-25
Certidão n°: 141821549/2017
Expedição: 13/12/2017, às 17:05:06
Validade: 10/06/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAI
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n°
20.210.522/0001-25, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440,
na Resolução Administrativa n° 1470/2011
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de
Tribunais do Trabalho e estão atualizados
responsabilidade dos
até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
a empresa em relação No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta filiais.
a todos os seus estabelecimentos, agências ou verificação de sua
A aceitação desta certidão condiciona-se à
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenat6ria transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Consolidação das Leis do
de 7 de julho de 2011, e
do Tribunal Superior do
Dúvidas e sugest5es: eudt,-,/tst.jus.br
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa
CERTIDÃO EMITIDA EM:
08/01/2018
CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
08/04/2018
08/01/2018 SEFIMG - S)ARE
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
NOME: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAI
CNID)/CPF: 20.210.522/0001-25
LOGRADOURO: CACHOEIRA NÚMERO: 1.580
COMPLEMENTO: BAIRRO: CACHOEIRA CEP: 38610000
DISTRITO/POVOADO: -- MUNICÍPIO: UNAI UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer
dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública
Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de
partilha, de carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento,
de sentença em ação de separação judicial, divórcio Lou de partilha de bens na união
estável e de escritura pública de doação de bens iméveis, esta certidão somente terá
validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista
no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos
tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet:
http://www.fazenda.mg.gov.br => Empresas => Certificação da Autenticidade de
Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2018000246930555
https://wwoefazenda.mg.gmbr/sol/ctrI/SOUCDT/DETALHE 748?ACAO=VISUALIZAR&numProtocolo=20180014813738autenticacaoModel=r00ABXNyA... 1/1
-
Reon4vel Legal
;Ja taJfe %oirstrMlíti -
AGGIGt. Atidniatrative
sviAT11634
rDar15 Nascimento
Chefe ue Dnosaõ
Mat. 32 942
Prefeitura Municipal de Unai
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO DE RECEITAS
CERTIDÃO NEGATIVA
Certifico que revendo os arquivos deste Departamento de Receitas, verifiquei não constar
em nome de ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP.UNAI, inscrito(a) no CNPJ/CNPF n°
20.210.522/0001-25, residente à Rua CACHOEIRA, 1580, Bairro: CACHOEIRA Unai-MG CEP.:
38.610-000, créditos tributários vencidos ou que já tenham sido objeto de execuções fiscais.
IMÓVEIS E/ OU MOBILIÁRIOS ASSOCIADOS AO CONTRIBUINTE
Objeto Inscrição
MOBILIÁRIO 010745 _ Rua CACHOEIRA. 1580 BAIRRO: CACHOEIRA CEP:Unai MG-38.610-000
Ressalva-se, à Fazenda Pública Municipal, o direito de, a qualquer tempo, constituir créditos
tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à expedição desta certidão.
Certidão válida até;_1403:2018
Unai, 14-12-2017 \,
Página 1 de 1
■/‘
, 444
-Ntat„TAR
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 20210522/0001-25
Razão Social: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
UNAI
Nome Fantasia:APAE
Endereço: RUA CACHOEIRA 1580 / CACHOEIRA / UNAI / MG / 38610-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 29/12/2017 a 27/01/2018
Certificação Número: 2017122905120356030428
Informação obtida em 08/01/2018, às 10:43:40.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crt7Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?VARPes OR/01 /901R
ASSOCIAÇÃO DE l'AIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
C1`,1P.1: 20.210.522/0001-25
Rua: Cachoeira, 1.580 — Bairro Cachoeira
E-mail: nai:Muoiterum.gov.br
Telefone: (038) 3676-3644
`kV
'11.416mIt0 "'• 45'
APAE
• '.1:,
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Eu, Belchior Luiz de Melo, brasileiro, portador do RG n° M-1674148 SSP/MG e do
CPF n° 170.596.666-72, na qualidade de dirigente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí, CNPJ n° 20.210.522/0001-25, DECLARO, sob as penas da lei, que, a
APAE funciona no endereço: Rua Cachoeira, 1.580 bairro Cachoeira neste município, de segunda
a sexta-feira das 07 às 17h.
Unaí, 10 de janeiro de 2018.
Belchior Luiz de Melo
Vice-Presidente da APAE
APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAi
CNPJ 20.210.522/0001-25
Rua: Cachoeira, 1.580 — Bairro: Cachoeira
E-mail: ufi:,:i.)i.tiu.g.15r.
Telefone: (038)3676-3644
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA APAE
TRIÊNIO: 2017/2019
DIRETORIA EXECUTIVA:
Nome: Claudney Luiz da Costa
DN: 28/01/66
RG: M2969408 SSP/MG
CPF: 662.669.396-49
Profissão: Médico pediatra
Endereço resid.: Rua das Violetas, 236 — Jardim
Nome: Belchior Luiz de Melo
DN: 14/07/50
RG: M-1.674.148 SSP/MG
CPF: 170.596.666-72
Profissão: Administrador de transportes
Endereço resid.: Av. José L. Adjuto, 214 apt° 501 — Centro
Nome: Antonio Carlos de Oliveira
DN: 08/12/1965
RC: 10.558.455 SSP/MG
Cl'F: 511.769.716-20
Profissão: Advogado
Endereço resid.: Rua Patos de Minas, 255 - Jardim
Nome: Geraldo Alexandre Costa
DN: 23/02/54
RG: M-8707242 SSP/MG
CPF: 232.606.616-20
Profissão: Administrador
Endereço resid.: Rua Canabrava, 448 apt° 102 — Centro
Nome: Osvaldir Pinto Ferreira (Fritz)
DN: 02/07/61
RG: 1.114.695 SSP/DF
CPF: 339.221.366-72
Profissão: Mecânico
Endereço resid.: Rua Cajaranas, 235 — Primavera
Nome: José Antonio Pires Maciel
DN: 13/07/60
RG: 1135823 SSP/DF
CPF: 259.200.066-68
Profissão: comerciário
Endereço resid.: Av. Rui Barbosa, 569 — Divinéia
Nome: Anael Gregório
DN: 09/01/56
RG: 1049072 SSP/DF
CPF: 206.623.946-15
Profissão: Comerciante
Endereço resid.: Rua São José, 508 — Centro
Nome: Paulo César Tonin
DN: 17/08/68
RG: 1265319 SSP/DF
CPF: 819.659.316-34
Profissão: Produtor rural
Endereço resid.: Av. Vereador João Narciso, 433 — Cachoeira
Nome: João Rocha Cortes
DN: 10/04/66
RG: M5233372 SSP/MG
CPF: 523.780.126-91
Profissão: vendedor
Endereço resid.: Rua João Pinheiro, 78 — Centro
Nome: Sandoeli Ferreira Mesquita
DN: 21/07/68
RG: M4.995427 SSP/MG
CPF: 693.290106-44
Profissão: vendedor
Endereço resid.: Av. Frei Anselmo, 860 — Divinéia
Nome: Sebastião Lourenço Lima
DN: 20/04/53
RG: M1.383.859 SSP/MG
CPF: 177.926.146-20
Profissão: comerciante
Endereço resid.: Av. Gov. Valadares, 313 - Centro
Nome: Alfonso Fontana
DN: 03/01/58
RG: MG16.951571 SSP/MG
CPF: 334.764.629-00
Profissão: Produtor rural
Endereço resid.: Rua Djalma Torres, 464 apt° 401 — Centro
Nome: Sergio Leonardo M. de Bragança Saad
DN: 19/07/75
RG: 1586815 SSP/DF
CPF: 688.447.191-34
Profissão: gerente administrativo
Endereço resid.: Rua Paracatu, 452 - Centro
(07x .
APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CNP., 20.210.522/0001-25
Rua: Cachoeira, 1.580 — Bairro: Cachoeira
E-mail: ilaifit:apaern”,.gov.ln.
Telefone: (038)3676-3644
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CNPJ 20.210.522/0001-25
Rua: Cachoeira, 1.580 — Bairro: Cachoeira
APAE E-mail:
Telefone: (038)3676-3644
Nome: Jaci Torres Sobrinho
DN: 14/05/40
RG: M2217332 SSP/MG
CPF: 034.900.416-15
Profissão: Comerciante
Endereço resid.: Rua das Margaridas, 80 — Jardim
Nome: Reinaldo da Silva Martins
DN: 17/11/47
RC: 6088688 SSP/SP
CPF: 138.989.816-49
Profissão: Agrônomo
Endereço resid.: Rua das Margaridas, 81 — Jardim
Nome: Marlene Barcelos de Abreu Coimbra
DN: 26/06/63
RC: M2.862172 SSP/MG
CPF: 511.748.806-78
Profissão: diretora de apoio (dept° merenda escolar)
Endereço resid.: Rua Presidente Bernardes, 1.385 - Jardim
Nome: Herlon Guimarães Gaia
DN: 12/08/71
RG: 135356 SS/DF
CPF: 861.982.706-53
Profissão: Administrador
Endereço resid.: Rua Djalma Torres, 345 Apt. 101
Nome: Carlos Barcelos de Abreu
DN: 19/12
RG: M 4161933 SSP/MG
CPF: 554.923.396-72
Profissão: Empresário
Endereço resid.: Rua Ouro Preto, 152
Nome: Leodir Janiar
DN: 22/02/68
RG: 4721888-6 SSP/PR
CPF: 619.525.595-53
Profissão: Gerente Geral
Endereço resid.: Rua Roncador, 442 Apt 201
Nome: Ornar Lacerda dos Reis
DN: 23/07/1965
RG: 1225185 SSP/PR
CPF: 521.587.806-49
Profissão: Produtor Rural
Endereço resid.: Rua Eduardo Rodrigues Barbosa , 74
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CNPJ 20.210.522/0001-25
Rua: Cachoeira, 1.580 — Bairro: Cachoeira
Telefone: (038)3676-3644
Nome: Ronaldo José Dale Vedove
DN: 21/06/1958
RG: 1196219 SSP/PR
CPF: 329.048.609-59
Profissão: Financiário
Endereço resid.: Rua Presidente Bemardes, 435
Nome: Thiago Mundim Magalhães
DN: 19/05/1981
RG: 11362918 SSP/MG
CPF: 042.339.126-77
Profissão: Fisioterapeuta
Endereço resid.: Rua Afonso Pena,449 Ap 201
Nome: Rozeni das Graças Soares
DN: 19/02/1966
RG: 1056058 SSP/MG
CPF: 643.923.336-04
Profissão: Aposentada
Endereço resid.: Av. Princesa Isabel, 184
Nome: Tulio Lacerda Braga
DN: 30/09/1967
RG: 1225054 SSP/MG
CPF: 598.546.696-53
Profissão: vendedor
Endereço resid.: Rua Prefeito João Costa, 629
Nome: Roney José de Menezes
DN: 12/01/1971
RG: 1320053 SSP/MG
CPF: 678.619.626-87
Profissão: Administrador de Empresa
Endereço resid.: Rua Aldeia, 223, apt 102
Belchior Luiz de" Melo
Vice-Presidente
Un:$, • Mti .
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNA
CNPJ: 20.210.522/0001-25
Rua: Cachoeira, 1.580 — Bairro Cachoeira
E-mail: tinaiLenpaenw.gov.hr
Telefone: (038) 3676-3644
DECLARAÇÃO
Eu, Belchior Luiz de Melo, brasileiro, portador do RG n° M-1674148 SSP/MG e do
CPF n° 170.596.666-72, na qualidade de dirigente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí, CNPJ n° 20.210.522/0001-25, DECLARO, sob as penas da lei, que, dentre
Os dirigentes da organização da sociedade civil e seus cônjuges ou companheiros e parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, não há membro de Poder (Executivo,
Legislativo ou Judiciário) ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta do Município de Unaí.
Unaí, 10 de janeiro de 2018.
Belchior Luiz-çde Melo
Vice-Presidente da APAE
5g
; k•-"-
APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CNPJ: 20.210.522/0001-25
Rua: Cachoeira, 1.580 — Bairro Cachoeira
E-mail: uitailWapaenut.gov.hr
Telefone: (038) 3676-3644
DECLARAÇÃO
Eu, Belchior Luiz de Melo, brasileiro, portador do RG n° M-1674148 SSP/MG e do CPF n°
170.596.666-72, na qualidade de dirigente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Unaí, CNPJ n° 20.210.522/0001-25, DECLARO, sob as penas da lei, que a organização da
sociedade civil: a) não está inadimplente com prestação de contas relativas a parcerias
anteriormente celebradas; b) não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos
cinco anos; c) não teve contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito
anos; d) não se encontra submetida aos efeitos das sanções de: suspensão de participação em
licitação e impedimento de contratar com a administração; declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar com a administração pública; suspensão temporária da participação em chamamento
público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta do Município de Unaí; ou declaração de inidoneidade para participar de
chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas
de governo, nem está em cumprimento de penalidade passível de impedimento de celebração de
parceria.
Unaí, 10 de janeiro de 2018.
Belchior Luiz—de Melo
Vice-Presidente da APAE
•alde
,„444bas“
C.''.
APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CNR11: 20.210.522/0001-25
Rua: Cachoeira, 1.580 — Bairro Cachoeira
E-mail: ;!:;:li'v upen:520v.1,1-
Telefone: (038) 367-3644
DECLARAÇÃO
Eu, Belchior Luiz de Meio, brasileiro, portador do RG n° M-1674148 SSP/MG e do
CPU n° 170.596.666-72, na qualidade de dirigente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí, CNPJ n° 20.210.522/0001-25, DECLARO, sob as penas da lei, que a
organização da sociedade civil não tem, entre seus dirigentes, pessoas: a) cujas contas relativas a
parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos; b) julgadas
responsáveis por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, enquanto durar a inabilitação; c) consideradas responsáveis por ato de improbidade,
enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos 1, 11 e 111, do artigo 12, da Lei Federal n°
8.429/1992.
Unaí, 10 de janeiro de 2018.
Belchior Luiz de Melo
Vice-Presidente da APAE
14..•
.:,t4 • ti •••••
APAE
ègr
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UN
CN PJ: 20.210.522/0001-25
Rua: Cachoeira, 1.580 — Bairro Cachoeira
E-mail: ottai(i6apacate.2ov.hr
Telefone: (038) 3676-3644
DECLARAÇÃO
Eu, Belchior Luiz de Melo , brasileiro, portador do RG n° M-1674148 SSP/MG e do
CPF n° 170.596.666-72, na qualidade de dirigente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí, CNPJ n° 20.210.522/0001-25, DECLARO, sob as penas da lei, que a
organização da sociedade civil não contratará nem remunerará, a qualquer título, com os recursos
repassados, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou
função de confiança de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta do
Município de Unaí.
Unaí, 10 de janeiro de 2018.
Belchior Luii de Melo
Vice-Presidente da APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER II
E-mail: unai(a)apacmg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 — Telefone(38) 3676-4766 — CEP 38610-000 — Unaí — MG
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE OPERACIONAL
Declaramos para os devidos fins que a instituição Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí/MG Centro Especializado em Reabilitação — CER II, credenciada pela
Portaria n° 1.357 de 02/12/2013, inscrita no CNPJ 20.210.522/0001-25, estabelecida no
endereço, Rua Cachoeira 1580, Bairro Cachoeira, possui capacidade técnica e operacional
com experiência previa na realização efetiva do objeto em parceria na execução de recursos
financeiros repassados a instituição.
Unaí MG, 25 de janeiro de 2018.
Capot c(eCLAUDN Y LUIZ DA COSTA
Presidente Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí-MG
Centro Especializado em Reabilitação — CERII
E-mail: cenunai(Maaaeme.ore.br
Rua Cachoeira, 1580 — Telefone (38) 3676-4766 — CEP 38610-000 - Unaí — MG
APAE
• MG
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UN
CNPJ: 20.210.522/0001-2s
Rua: Cachoeira. 1.580 — Bairro Cachoeira
E-mail: i!najfia)appetne.gov.h?:
Telefone: (038) 367- 6-3644
DECLARAÇÃO
Eu, Belchior Luiz de Melo, brasileiro, portador do RG n° M-1674148 SSP/MG e do
CPF n° 170.596.666-72, na qualidade de dirigente da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí, CNPJ n° 20.210.522/0001-25, DECLARO, sob as penas da lei, que a
referida organização da sociedade civil possui instalações e condições materiais adequadas para a
realização das atividades e/ou projetos constantes da proposta de parceria com o Município de
Unaí e o cumprimento das metas estabelecidas.
Unaí, 10 de janeiro de 2018.
AIO
Belchior Luiz
;
de Melo
Vice-Presidente da A PAE
APAE
• MU
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UN
CNPJ: 20.210.522/0001-25 • a's
n
'9›
" `- Rua: Cachoeira, 1.580 — Bairro Cachoeira
E-mail: nn5:5(4):Ip4e111”.!!ovin. ai
Telefone: (038) 3676-3644
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
Atestamos para os devidos fins que a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí, inscrita no CNPJ n° 20.210.522/0001-25, com sede na cidade de
Unaí, Estado de Minas Gerais, (Rua Cachoeira, 1.580 bairro Cachoeira), possui capacidade
técnica e operacional para a execução das atividades de Serviço de Proteção Social
Especial de média complexidade para Pessoas com deficiência e suas famílias e
Assessoria/defesa e garantia de direitos, tendo realizado parceria semelhante neste Município de Unaí.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Unaí, 10 de janeiro de 2018.
4 , p 4 1,
1;1111,t;:,
Belchior Luiz de Melo
Vice-Presidente da APAE
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SUAS
COORDENAÇÃO GERAL DE ACOMPANHAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO SUAS
CONSULTA SOBRE O CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CNEAS
Nome da Entidade:APAE CNPJ da Entidade:
UF:MINAS GERAIS Município:UNAI - 3170404
CNPJ da
Entidade Nome da Entidade UF Município Endereço E-mail Status do
CNEAS 20.210.52210001-25 APAE MG UNA Rua Cachoeira 1580, Cachoeira, UNA!. - MG unai@apaebrasit.org.br Concluído em
25/04/2016
Emitido em 08/01/2018 - Página 1
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UNAÍ-MG — CMAS
Prefeitura Municipal de Unaí-MG- CNPJ: 18.125161/0001-77
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Unai-MG — SEMDESC
Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal
Conselho Municipal de Assistência Social de Unaí-MG - CMAS
INSCRIÇÃO N°. 002
A entidade ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIOANAIS DE UNAÍ-MG,
CNPJ n°. 20.210.522/0001-25, com sede na RUA CACHOEIRA, 1580 - CACHOEIRA na cidade
de UNAÍ, no Estado de MINAS GERAIS, é inscrita neste Conselho, sob número 002, definida
enquanto Defesa e Garantia de Direitos e Atendimento, com a execução do seguinte serviço:
Serviço de Proteção Social Especial - Serviço de proteção social especial para pessoas com
deficiência.
A presente inscrição é por tempo indeterminado.
Unaí-MG, 10 de outubro de 2013.
GIOVANINI DEk113(ige.ÓWOSÃDOS SANTOS
Presidente do Conselho Muúicipal de Assistência Social - CMAS
CMAS— Conselho Municipal de Assistência Social de Unaí-MG, Rua Calixto Martins de Melo, 230-Centro,
Fone: 3677 4986
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAí
CNPJ: 20.210.522/0001-25
Rua: Cachoeira, 1.580 — Bairro Cachoeira
E-mail: unai@a_paemg.org.kn.
Telefone: (038) 3676-3644
DECLARAÇÃO
Eu, Claudney Luiz da Costa, Brasileiro, casado, portador(a) do RG n° M
2.969.408 órgão expedidor SSP/MG e do CPF 662.669.396-49, na qualidade de
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí, CNPJ n°
20.210.522/0001-25, informo que os recursos públicos decorrentes da parceria a ser
celebrada com o Município de Unaí deverão ser depositados na seguinte conta bancária:
Nome do Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 0942
Conta Corrente: 3563-3
Operação: 003
Assim, DECLARO, sob as penas da lei, que toda a movimentação bancária dos
recursos será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do
beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
Unaí, 25 de janeiro de 2018
(Ave, )
Claudney Claudney Luiz da Costa
Presidente da APAE
-
Confirmação do Banco
Ao controle Interno,
Senhora Controladora, para análise e procedimentos legais.
Unaí, 26/01/2018
Waldir Wil • n N
Secretaria Munici
ais Pinto Filho
1 de Governo
EMENDA N." 95
>
'2,
V
bA
tn
o
O rol
N
crs -o
(3..)
o
E
o o
tt)
o c15
o
ta.
(1)
(f) 0.•
o
(,) (-J
-o
o
o
.r.
( 1. 5
o x
C
o
(.)
1-ZZ -"E)
2 o
u)
N
LL
Subfunção(ões)
EMENDAN.° 96
o
o
o..
cr•
o
(co
d
ccs
<C
o
tJ
ro
O -O
O
(ti,
o
tf)
to
o
-To
o
cC
O'
o
..cr;
o o
o
a)
tn
cV
O
o
j
'r- ;,
o tc)
E
o
co
O
co
M
ca
a.
UJ tC
o E
Lj
r-
(C)
_0
VS ›:
re) O
O)
X CS)
.<
tu "(73
__I o
W
1— 03
cO
E
• cn tr, u w
(.0
<
-
a"
• "a"
• O
`jf . O
<:r
Objeto do Gasto
E
CU
o
N •ti
CI)
a. ct)
w
o o o -o
o
.a)
roi
o
rn
cf)
(1) a) -17
o
CO
E
o
ai
CO O_ .(T) C
(1)
(/)
.cTzs C
o
c3
(1) c_t
o
ri) o
o)
E
<C
o
o_
a)
o
,co
CO
r)
O
ct)
• O —
O tn
o 'o Kt) o' tu C rr.
> _o (1:1
(1)
(f)
(7) 0) 11,
U-
-
E .0
C
o
O
u)
ce
o 0-;
O
• co
C.> o
< o Subfunção(ões) Subunidade(s)
o
o
E o
(/)
< c
a>
.o
o
E
a.
a)
O
a> O)
o)
rn
Subfunção(ões)
O)
O)
0)
O
Th'
a.)
'O
o
V)
6
o)
O CD
o
o
*C' -0
E -a-) U c E
(.)
o o
a; -o -c o
a)
o a)
0.
-c) -o
.0
O
c0
ci)
to
E
o O
o
a)
E C
a) U C
46
o
cri .0
E
o o
o 0
tn
tL
a) O
o
C
o
o z
o
wcs
o
O
o
o
.ca
_o
*O'
Subunidade(s)
o
Objetodo Gasto
ci) CO
CO
5'
nr*
Ua)
O
•(1
ti
"
C) •If
N
.47
rnr
nr
o
E O
C
o
111
o
10
o
N
cn
C.)
ai
O)
O)
ai
Oi
1CO
C
7 O
LL ••-•
(,)
"O
co
C
.0
cn o
o
O)
E
C
O
LLI
(1)
e0
ene
o.
cle
CO Cri
O CO
go
5—
Q O
c.>
.0
o O
O tr)
tri
CL)
o
órgão(s) Unidade(s)1 Subunidade(s) Função(ões) Subfunção(ões) Programa(s) Ação(ões) Classificação(ões) Econômica Valor(es) F (5)
,, I no OCICI 9999 9999 9.9.99.99.99 44.374,24 188
o
o -6" O Co
E la c N
•
2 E N o
co coco
uC \I
r-- M •cr . •
dm
..
Á
•N
Á
■
.4" 4". 1-- ■ei
nt
O)
O)
O)
cD
icc1
45-c\' 0
MUNICÍPIO DE UNAÍ
Controladoria Interna e de Transparência Pública
PARECER N9022 / 2018 PROCESSO N2: 01375 / 2018 de 26 de janeiro de 2018
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ - APAE
ASSUNTO: Termo de Parceria - Emenda Parlamentar n295 - no valor de R$ 44.374,24
OBJETO DA EMENDA: Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Unaí - APAE, com vistas a cobrir despesas de custeio do Centro Especializado em
Reabilitação.
PARECER
Trata-se de apresentação de proposta para a celebração da Parceria de
repasse de recursos decorrente de Emenda Parlamentar.
A princípio, vale dizer que o repasse de recursos financeiros decorrente de
Emenda Parlamentar à entidade beneficiada acima identificada enquadra-se ao que dispõe o
art. 29 da Lei n2 13.019/2014 - Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil, que diz: "Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de
cooperação serão celebrados sem chamamento público". (grifos nossos)
Atestamos a existência de crédito orçamentário para a execução do objeto
dessa parceria, conforme Lei n23.128, de 11 de dezembro de 2017. Os valores previstos
serão alotados de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho
a ser aprovado. A saber:
Descrição - Entidade Dotação orçamentária Ficha Valor R$
Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí - APAE
02 06 00 10 242 2750 0018 3.3.50.43.00 1255 44.374,24
Atestamos ainda que, a entidade acima identificada está REGULAR em relação
a prestações de contas decorrentes de repasses de recursos anteriores, realizados pelo
município à entidade.
Encaminhamos os autos à Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela
gestão da parceria, para análise e acompanhamento do processo. Caso conclua pela
possibilidade de celebração da parceria, o gestor deve acompanhar e fiscalizar a execução da
parceria, conforme dispõe o art. 61 da Lei 13.019/2014.
É o parecer.
Unaí/MG., 30 de janeiro de 2018.
■
Liliã-n Cunha Rissi Matusita
Controladora Interna e de Transparência Pública
Praça JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38.610-000 - Unaí - Minas Gerais
E-mail: controleinterno@prefeituraunai.mg.gov.br - Site: www.prefeituraunai.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ 18.125.161/0001-77
Ofício n° 035/2018
Secretaria Municipal de Saúde
Unaí - MG, 21 de fevereiro de 2018
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar a entrega dos
seguintes documentos para serem anexados ao processo n° 01375/2018 relativo à Subvenção
Social à APAE com vistas à cobrir despesas de custeio do Centro Especializado em
Reabilitação - CER.
8-Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal: o
certificado apresentado expirou a data de validade;
9-Comprovante de funcionamento no endereço por ela declarado;
17-Declaração com dados da conta corrente específica em instituição financeira pública,
isenta de tarifa bancária, na qual serão depositados os recursos públicos decorrentes da
parceria: a declaração deverá ter a confirmação do banco;
18-Comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria
ou de natureza semelhante, tais como: atestados de experiência emitidos por
organizações/órgãos públicos para os quais realizou ações semelhantes; notícias veiculadas na
mídia em diferentes suportes sobre as atividades desenvolvidas; materiais impressos de
divulgação dos eventos realizados; premiações recebidas.
A documentação deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Saúde, aos
cuidados de Ronyvon, no prazo máximo de 05 dias, a contar da data de recebimento deste.
Atenciosamente,
Adriane de So za Araújo e Silva Ro-nyvon dos Reis e- eamar os
C. de Sel o do Marco Regulatório C. de Seleção do Marco Regulatório
(c)) ) (2 12 o Q
/avia., C Qi.o°
limo. Sr.
Claudney Luiz da Costa
Presidente da APAE/Unaí-MG
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNA]
CNPJ 20.210.522/0001-25
OF: ADM 019/2018
Unaí-MG, 23 de fevereiro de 2018.
Prezados,
Em atenção ao oficio n° 035/2018 SMS/Unaí, a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Unaí encaminha os seguintes documentos solicitados para serem anexados
ao processo n° 01375/2018 relativo à Subvenção Social à APAE com vistas á cobrir
despesas de custeio do Centro Especializado em Reabilitação - CER:
- Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
- Comprovante de funcionamento no endereço declarado;
- Declaração com dados da conta corrente específica em instituição financeira
pública, isenta de tarifa bancária, na qual serão depositados os recursos públicos
decorrentes da parceria, com a confirmação do banco;
- Comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da
parceria ou de natureza semelhante.
Na certeza de termos atendido á solicitação de Vossas Senhorias, estamos à
disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
/4 , w%)_m.--Á Belchior Luiz é elo
Vice-Presidente da APAE
Á
C. de Seleção do Marco Regulatório
Secretaria Municipal de Saúde
E-mail: unai@apaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 - Telefone (38) 3676-3644 - CEP 38610-000 - Unaí - MG
Página 1 de 1
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 20210522/0001-25
Razão Social: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
UNAI
Nome Fantasia:APAE
Endereço: RUA CACHOEIRA 1580 / CACHOEIRA / UNAI / MG / 38610-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 05/02/2018 a 06/03/2018
Certificação Número: 2018020506134097417709
Informação obtida em 22/02/2018, às 13:54:43.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sirge.caixa.gov.br/Empresa/Crt/CrtneCFSImpritnirl'apel.asp?VARPes... 22/02/2018
Dístribuição -
Cemig Distribuição S.A. CNPJ 06.981.180/0001-16 / lnsc. Estadual 062.322136.0097
Av. Barbacena. 1.200 - 17" andar - Ala Al - CEP 30190-131 - Belo Horizonte - MG
,V.• ;VÃ
11
e com a Cemig 116
..-431111111~111.41-
•
Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE foi criada pela
Lei n° 10.438. de 26 de abril de 2002
Í. rarifa vigente conforme Res Aneel n22.248. de 23/05/2017.
a débitos anteriores.
J pagamento desta conta não quita débitos anteriores.
Para estes, estão sujeitas penalidades legais vigentes
(multas) eiou aluafização financeira (juios)baseadas no
vencimento das mesmas.
i; dever do consumidor manter os dados cadastrais sempre
atualizados e informar' alterações da atividade
exercida no local.
Faça sua adesão paia recebimento da conta de energia
pot e-maii acessando www.cemig.com.br
i altura lealizada conforme calendário de 'aturamento
JAN/201i3 Harici. Verde - FEV/2018 Band. Verde
Informações Gerais
1
23/02/2018
VENCIMENTO VALOR A PAGAR
R$ 2.437,57
Valores Faturados
Descrição Quantidade Preço Valor (RS)
Energia Elétrica kwn 3. 703 0,69577584 2 576,45
Encargos / Cobrança
Contrib. Custeio lium. Pública 13,58
muita 2% conta de 01/2018 sobre R$ 2.984,60 59,69
uonativc Çoncealdo -113,14
Compensação FIC trimestral -39,01
Tarifas aplicadas (sem impostos)
nnergia Elétrica kwn 0.49414000
í
i'docolas 1/alowits
221.84
746,65
2.576,45
8 61
28,98
,
100,00
uNi 17 Eltffl. 2J,I~
Unidade de Leitura
02522602
Conta Contrato
008056286886
Fevereiro/2018
83640000024-3 37570138007-9 11427258811-1 08056286886-1
1 111111 1111111 11 1111111111 1111111111111
CEM*
DiantOulçâo S.A
Vencimento
23/02/2018
Total a Pagar
R$ 2.37,57
1
4PAE UNAI
lUA CACHOEIRA 1580 ED
;ACHOE IRA
38610-000 UNAI, MG
...;NPsi 20.210.522/0001-25
Referente a
FEV/2018
Código de Débito Automático:
008056286886
N° DO CLIENTE
7005722116
NOTA FISCAL - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÉRIE U N2 001976755 - PTA N516.000114527.70
Classe
Contorcia I
Ti' f as ta)
Subclasse
Outros Serv iços
e Outras At iv
Datas de Leitura
ANMAL114 AtUAL PRÓXIMA
03/01 02/02 02/03
Datas
EMISSÃO
02/02
Tipo de Medição Medição Leitura Anterior
Energia ker. ARB145004062 8.460
Informações Técnicas
Leitura Atual
12 163
da Nota Fiscal
APRESENTAÇÃO
08/02
N° DA INSTALAÇAO
3000645751
Consumo kWh
3.703
Constante de Multiplicação
Indicadores de Qualidade de Fornecimento
tuia 1 3
Mós: 12/2011 Vaiares Permitidos:
Apurado Mensal Mensal
uiC 0, 13 6,27
! 1C 2.00 3,42
1)M1C 11,52 3,71
Diern 12,22
Taiisào: sotaina : - 121/220 V Min. - I 11/202 V Más. "-'133/23 I V
Valor ., ncar90 Uso 13.sl. Disinbuiçalo: RS1.093,74
informações de Faturamento
% Pam.1n.
731,83 28.40
597,52 23,20
120.44 4,57 TWWm
156,17 6,14
Histórico do Consumo
Consumo Médio ()nascia
kW!) ItWh/Die Folummento
3.703 123,43 30
4.398 137,43 32
4.414 152,20 29
4.822 156,54 31
3.904 134,62 29
229 132,15 32
2.914 99,13 30
3.54; 1:0,65 32
4.046 134,86 30
4.339 144,63 30
4.854 156,58 31
3.921 135,41 29
3.799 126,63 30
Rose vedo ao Fisco
F454.94AE.8377.CA8B.9F64.FAE1.00A6.78AB
ICMS
Base de calculo(RS) Aliguota(%) Valor(RS)
2.576,45 25 644 , 1 I
PASEP (RS) COFINS (RS)
21,64 80,90
O DE CONTA(S VENCIDA(S) / DÉB TO(S)
s) seguinte(s) débl o(s) vencido(s):
Débitos que sujeitam ao corte, conforme abaixo:
Més/ano Va or (R$) Previsao de Corte
0112018 2.998,18 22/02/2018
A religacão estará condicionada à inexistência de
débitos vencidos na unidade consumidora.
Trimestral Anual
12,54 25,08
6,85 13,70
EnIa
ABR/ 17 ffe,
VAR/ 1 7 CõWffiffiliN1
iT v/11
Ouvidoria GEME:: 0800 728 3838 - Agencia Nacional do Energia Elétrica - ANEEL - 167 - Ligação gratuita do telefones fixos e tarifada na origem para telefones celulares.
NOTIFICAÇÃ
Até 02/02/2018 constava(M) o
Més/ano Valor (AS)
1
;
3 .;0ira
.c.ónifthi. ao, Banco
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CNPJ:20.210.522/0001-25
Rua: Cachoeira, 1580 — Bairro Cachoeira
E-mail: imai(a)apaung.oreAr
APAE Telefone: (38) 3676-4766 - CEP 38610-000 — Unaí — MG
DECLARAÇÃO
Eu , Belchior Luiz de Melo, Brasileiro, casado, portador(a) do RG n° M 1674148,
órgão expedidor SSP/MG, CPF n° 170.596.666-72, na qualidade de Vice-Presidente da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí/MG, inscrita no CNPJ n°
20.210.522/0001-25, informo que os recursos públicos decorrentes da parceria a ser celebrada
com o Município de Unaí deverão ser depositados na seguinte conta bancária:
Nome do Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 0942
Conta Corrente: 3563-3
Assim, DECLARO, sob as penas da lei, que toda a movimentação bancária dos
recursos será realizada mediante transferência eletrônica sujeita á identificação do
beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
Unaí MG, 23 de fevereiro de 2018.
Belchior Luiz de Melo
Vice-Presidente da APAE
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GUIAIS
TERMO DE FOMENTO N° 02/2017
Termo de Fomento que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE DE UNAÍ,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
MUNICÍPIO DE UNAÍ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n°
18.125.161/0001-77, com sede na Praça JK, s/n°, Centro desta cidade de Unaí, Estado de
Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito, José Gomes Branquinho, brasileiro,
casado, inscrito no CPF sob o n° 187.310.746-34 e portador da cédula de identidade
308.357/DF, doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO, e ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE UNAÍ, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.210.522/0001-25, situada na Rua Cachoeira, n°
1580, Bairro Cachoeira, nesta cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais, neste ato representada
por seu representante legal o Sr. Claudney Luiz da Costa, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°
662.669.396-49 e portador da cédula de identidade M-2.969.408/SSPMG, denominada
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, acordam e ajustam firmar o presente
TERMO DE FOMENTO, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, Lei Municipal n°
3.084/2017 e demais normas pertinentes, observando-se ainda as cláusulas a seguir,
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO - O presente Termo de Fomento tem por objeto a
execução do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência e suas famílias,
tendo sido dispensado o chamamento público segundo justificativa constante do Processo
Administrativo n° 07447/2017.
Parágrafo Único — Integra o presente instrumento, para todos os fins de direito, obrigando as
partes em todos os seus termos, o Plano de Trabalho proposto pela ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, constante do Processo Administrativo n° 07447/2017 (Anexo 1).
CLÁUSULA SEGUNDA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Os recursos necessários
para a execução da parceria correrão à conta de dotação orçamentária consignada na
classificação institucional funcional programática n° 02.09.02.08.242.0059.0029.3.3.50.43.90
Ficha 496 do orçamento do presente exercício.
Praça JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38610-000 - Unaí - Minas Gerais
e-mail: gabinetepmu@prefeituraunai.mg.gov.br - site: www.prefeituraunalmg.gov.br
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS — Para a consecução
parceria, o MUNICÍPIO assume o compromisso de repassar à ORGANIZAÇÃO D
SOCIEDADE CIVIL a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais),
conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
Parágrafo Único - Os recursos serão liberados desde que a ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL esteja regular quanto à prestação de contas de recursos já repassados
pelo MUNICÍPIO e ausente qualquer impropriedade prevista no art. 48 da Lei Federal
13.019/2014.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES
4.1. O MUNICÍPIO obriga-se a:
a) Assegurar os recursos financeiros necessários à execução da parceria, segundo o
cronograma de desembolso, observado o disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 e nas
normas pertinentes;
b) acompanhar, monitorar e avaliar a execução da parceria, prestando à ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL o apoio técnico necessário ao eficaz desenvolvimento das
atividades;
c) exercer a atividade normativa, monitoramento e controle da parceria, inclusive através de
análise de relatórios, entrevistas, aferição dos índices de atendimento dos usuários e visitas in
loco, nos locais de execução da parceria;
d) analisar propostas de reformulação do plano de trabalho, desde que apresentadas
previamente, por escrito, acompanhadas de justificativa e que não impliquem mudança de
objeto;
e) prorrogar de ofício a vigência do Termo de Fomento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda
haja plena condição de execução do objeto e que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL não esteja inadimplente com a prestação de contas ao Município;
4.2. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL obriga-se a:
(\ ••- •
a) executar diretamente o objeto da parceria em sua integralidade, conforme Plano de
Trabalho, nos termos da legislação pertinente, assumindo todas as obrigações legais
decorrentes e responsabilizando-se por eventuais danos causados a terceiros; - \Ni
h) propiciar os meios e as condições necessárias para que os agentes da administração pública,
do controle interno, do Tribunal de Contas e, quando for o caso, do apoio técnico solicitado
pelo Município tenham livre acesso aos documentos e locais relativos à execução do objeto
do presente Termo de Fomento, prestando as informações solicitadas e mantendo o Município
informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam a execução da parceria;
c) movimentar na conta bancária indicada exclusivamente os recursos liberados pelo
Município, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores
de serviços, não sendo permitido pagamento em espécie, por força do artigo 53 da Lei Federal
n° 13.019/2014;
Praça JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38610-000 - Unaí - Minas Gerais
e-mail: gabinetepmu@prefeituraunai.mg.gov.br - site: www.prefeituraunai.mg.gov.b
PREFEITURA DE UNA'
ESTADO DE MINAS GERAM
d) realizar as despesas para execução do objeto da parceria dentro da vigência d
instrumento, prestando contas dos recursos recebidos impreterivelmente até 30 (trinta) di
após a liberação de cada parcela, juntamente com os relatórios de execução do objeto e de
execução financeira e cópias dos documentos comprobatórios;
e) aplicar automaticamente em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública os recursos
enquanto não empregados na sua finalidade;
f) devolver os saldos financeiros remanescentes ao final do Termo de Fomento, bem como
restituir os recursos nos casos previstos na Lei Federal n° 13.019/2014, quando não for
executado o objeto da parceria, quando não for apresentada a prestação de contas no prazo
exigido e quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no
presente instrumento, fazendo-o no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, acrescidos de
juros legais e correção monetária, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal;
g) responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e
pessoal, conforme art. 42, XIX, da Lei Federal n° 13.019/2014;
h) responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo
de Fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do Município a
inadimplência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em relação ao referido
pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição
à sua execução, nos termos do art. 42, XX, e do art. 46, §3°, da Lei Federal n° 13.019/2014;
i) estar regular, durante a vigência deste Termo de Fomento, perante as Fazendas Municipal,
Estadual e Federal, bem como junto à Justiça do Trabalho, INSS e FGTS;
j) suportar com recursos próprios toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo Município;
1) adequar a execução do objeto da parceria segundo orientações da Comissão de
Monitoramento e Avaliação, objetivando o aprimoramento dos procedimentos e a gestão
adequada e regular da parceria.
CLÁUSULA QUINTA — Fica reservada ao
transferir a responsabilidade pela execução do
evitar sua descontinuidade, conforme previsão
13.019/2014.
CLÁUSULA SEXTA — A execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo Gestor
designado, que apontará as deficiências verificadas, as quais deverão ser sanadas pela
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, devendo esta proceder às correções e os
ajustes necessários à fiel execução da parceria.
Parágrafo único - Gestor da parceria - Fica nomeada como Gestora a servidora Cláudia
Maria de Oliveira, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, para
acompanhar e fiscalizar a parceria decorrente do presente instrumento, com as atribuições
previstas no artigo 61 da Lei Federal n° 13.019/2014 e artigo 36 da Lei Municipal 46,) .
: \
-
\
T
í,
MUNICÍPIO a prerrogativa de assumir ou , - ,.t)
objeto, no caso de paralisação, de modo a \N,\.;.,
do art. 42, XII, e art. 62 da Lei Federal n° '\h
Praça JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38610-000 - Unaí - Minas Gerais I
e-mail: gabinetepmu@prefeituraunai.mg.gov.br- site: www.prefeituraunai.mg.gov.b
PREFERIU DE UNAt
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.083/2017, nos termos do Decreto Municipal n° 4.609/2017.
CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO — O Termo de Fomento ora celebrado terá vigência até 3
de Dezembro de 2017, podendo ser prorrogado na forma da lei.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO - Este Termo de Fomento poderá ser denunciado,
por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e rescindido de pleno direito por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, por descumprimento das normas
estabelecidas na Lei Federal no13.019/2014, pela superveniência de norma legal ou fato que o
torne material ou formalmente inexecutável ou ainda, unilateralmente, pelo MUNICIPIO
quando o interesse público o justificar, imputando-se às partes as responsabilidades e as
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os direitos adquiridos
no mesmo período.
CLÁUSULA NONA — DAS VEDAÇÕES — Este Termo de Fomento deverá ser executado
com estrita observância às normas pertinentes e às cláusulas avençadas, sendo vedado
inclusive:
a) utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto previsto no Plano de Trabalho;
b) utilizar recursos para custear despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
c) alterar o Plano de Trabalho sem prévia apreciação e aprovação do Município;
d) remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado
público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou
entidade da administração pública municipal, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
CLÁUSULA DÉCIMA — SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - Pela execução da parceria
em desacordo com o Plano de Trabalho ou com a legislação específica, o MUNICÍPIO
poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL as
sanções de:
I - advertência;
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública municipal, por prazo
não superior a dois anos;
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria
ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da
sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o
prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
Parágrafo primeiro: A sanção estabelecida no inciso III do caput deste artigo é de
competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo
processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida
após 2 (dois) anos de sua aplicação.
Praça JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38610-000 - Unaí - Minas Gerais
e-mail: gabinetepmu@prefeituraunai.mg.gov.br- site: www.prefeituraunai.mg.gov.
PREFEITURA DE UNA!
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Para dirimir quaisquer questões oriundas do pr
Termo de Fomento, é obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa, por for
artigo 42, XVII, da Lei Federal n° 13.019/2014, ficando desde já eleito o foro da Comarc
Unaí, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e de acordo, firmam o presente instrumento, para que possa produzir os
seus legais e esperados efeitos.
Unaí, 02 de Junho de 2017.
Organização da Sociedade Civil
; (TrAflia- CUJ 1, ti I Qi/rtA/a Gestora da Parceria
TESTEMUNHAS
C PF:Mr/f/P/i.
•
2-
( CPF:
4/6 /
Praça JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38610-000 - Unai - Minas Gerais
e-mail: gabinetepmu@prefeituraunai.mg.gov.br - site: www.prefeituraunai.mg.gov.br
NÃO Não se
aplica
MUNICÍPIO DE ORM - MG
PODER EXECUTIVO
Arquivo digital para
preenchimento, disponível no
Temporário — Controle Interno
- Comissão de Seleção —
Checklist.
RELATÓRIO
COMISSÃO DE SELEÇÃO
(Lei Federal n° 13.019/2014, Art. 2°, X; art. 27, § I')
Processo n°:
01375/2018 - Emenda Parlamentar o' 95/20I 8 processo 00187/2018
Nome da organização:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CNPJ: 20210522/0001-25
Endereço:
RUA CACHOEIRA, 1580
i Data Criação:22/01/1986
Objeto da parceria:
SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE COM VISTAS A COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DO
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER
Valor total da parceria:
R$ 44.374.24
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
A Organização da Sociedade Civil apresentou:
IDENTIFICAÇÃO
1 Município: Unal - MG CEP: 38.610-000 I Telefones:
38-3676-4766
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
Cópia do estatuto registrado e suas eventuais alterações,
constando expressamente:
- objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades
de relevância pública e social; (*)
- a previsão de que, em caso de dissolução, o respectivo
patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica
de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal
n° 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente,
o mesmo da entidade extinta; (*)
- a previsão de escrituração de acordo com os princípios
fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras
de Contabilidade;
SIM
I tern
MUNICÍPIO DE UNIIÉ - MG
PODEI.] EXECUfitIO
Item RELAÇÃO DE DOCUMENTOS SIM NÃO Não se
aplica O bn
2
Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
comprovando sua existência de I (um) ano, no mínimo;
X
3
Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, registrada
em cartório; X
•
4
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União (CND Federal);
X
5
Certidão negativa de débitos trabalhistas; X
Certidão negativa de débitos estaduais; X
7
Certidão negativa de débitos tributários emitida pelo
Município de Unai;
X
8
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa
Econômica Federal;
X
9
Comprovante de funcionamento no endereço por ela
declarado;
X
10
Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF de cada um deles;
X
i
l 1
Atestado de capacidade técnica e operacional para o
desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento
das metas estabelecidas;
X
12
Declaração de que, dentre seus dirigentes e respectivos
cônjuges ou companheiros e parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, não há
membro de Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário) ou
do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta do Município de
ti naí;
X
•
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG
PODER EXECUTIVO
Item RELAÇÃO DE DOCUMENTOS SIM NÃO
1
Não se
aplica Ob
13
Declaração de que: a) não está inadimplente com prestação
de contas relativas a parcerias anteriormente celebradas; b)
não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos
últimos cinco anos; c) não teve contas de parcerias julgadas
irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos oito anos; d) não se encontra
submetida aos efeitos das sanções de: suspensão de
participação em licitação e impedimento de contratar com a
administração; declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a administração pública; suspensão
temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta do
Município de Unaí; ou declaração de inidoneidade para
participar de chamamento público ou celebrar parceria ou
contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de
governo, nem está em cumprimento de penalidade passível
de impedimento de celebração de parceria;
X i
i
14
Declaração de que não tem, entre seus dirigentes, pessoas:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas
irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos oito anos; b) julgadas responsáveis
por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a
inabilitação; c) consideradas responsáveis por ato de
improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos
incisos 1, II e III, do artigo 12, da Lei Federal n°
8.429/1992.
X
15
Declaração de que não contratará nem remunerará servidor
ou empregado público, a qualquer título, com os recursos
repassados;
X
16
Declaração de que possui instalações e condições materiais
adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas
e o cumprimento das metas estabelecidas;
X
17
Declaração com os dados da conta corrente específica em
instituição financeira pública, isenta de tarifa bancária, na
qual serão depositados os recursos públicos decorrentes da
parceria;
X
18
Comprovação de experiência prévia na realização, com
efetividade, do objeto da parceria ou de natureza
semelhante;
X
SIM RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
21
inscrição no Conselho Municipal pertinente à sua área de
atuação, caso exigido pelo respectivo conselho de política
pública;
Plano de trabalho, nos termos da lei.
MUNICÍPIO DE UNIU - MC
PUDER EXECUTIVO
Comprovação de que está inserido no Cadastro Nacional de
Entidades de Assistência Social — CNEAS, quando a
parceria envolver política de assistência social;
NÃO O
19
CONCLUSÃO 1
Em relação aos documentos exigidos no edital de convocação, a Organização da Sociedade
Civil apresentou todos os documentos necessários:
( ) Sim, devendo o processo ser encaminhado ao Técnico da área para emissão de Parecer.
(X ) Não, devendo apresentar os seguintes documentos no prazo máximo de 5 (cinco) dias:
Foi enviado oficio n° 035/2018 entregue no dia 21 de fevereiro de 2018 para atendimento dos itens
08, 09, 12 e 17, que deverão ser atendidos até o dia 26 de fevereiro.
CONCLUSÃO II
Após ser notificada, a Organização da Sociedade Civil apresentou toda a documentação
faltante, no prazo estabelecido:
(X) Sim, devendo o processo ser encaminhado ao Técnico da área para emissão de Parecer.
( ) Não, faltando ainda a documentação abaixo relacionada, devendo o processo ser
encaminhado ao Técnico da área para emissão de Parecer.
É o Parecer da Comissão de Seleção.
JU
MUNICÍPIO DE UNIU - MG
PODER EXECUTIVO
Unaí-MG, 26 de fevereiro de 2018.
Adriane de Souza Araújo e Silva Fernanda de Almeida Grandi
C. de Seleção do Marco Regulatório C. de Seleção clo Marco Regulatório
Rowionossesa %os,
CooràenecloT ftAS-Unal
NIP,SP..2"tgA CRA I 1429124_
Modelo
PARECER TÉCNICO
(Lei Federai n213.019/2014, Art. 35, V)
Arquivo digital para
preenchimento, disponível no
Temporário — Controle Interno
— Parecer Técnico.
muNiciree atE
,OLV:Se PODER EXECUTIVO
IDENTIFICAÇÃO
Processo n-. 01375/2018
Nome da organização: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
1 EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CNP): 09016472/0001-07 Data Criação: 22/01/1986
Endereço: Rua Cachoeira, 1580
Município: Unaí - MG i CEP: 38.610-000 Telefones: 38 - 3676 - 4766
Objeto da parceria: Subvenção
CENTRO ESPECIALIZADO
social à APAE
EM REABILITAÇÃO
com vistas a cobrir despesas de custeio do
- CER.
Valor total da parceria: 44.374,24 Valor da parcela:
"Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público: 11 avaliará as
propostas de parceria com o rigor técnico necessário (art. 82, Lei 13.019/2014)"
DOS REQUISITOS
",:missão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa,
a respeito: (art. 354, V, Lei 13.019/2014)"
a) Mérito da proposta
(em conformidade com a modalidade de parceria adotada)
A entidade conseguiu comprovar o mérito da proposta, uma vez que apresentou plano de
trabalha detalhado e em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014 e Lei Municipal
3.083/2017 no qual descreve de forma clara e objetiva como a parceria tem como objetivo
complementar a ação do poder público na prestação de atendimento especializado em
reabilitação física/ostomia e intelectual. São relevantes as ações propostas pela entidade
visto que a APAE/CER é um importante componente da atenção de média e alta
complexidade na microrregião de Unai integrando a rede de atenção a saúde e garantindo
cuidados que melhoram a qualidade de vida dos usuários. Considerando que o objeto da
proposta está direcionado para a manutenção e aprimoramento de atendimento a partir da
capacitação dos profissionais e que a entidade apresenta dados que comprovam elevada
produtividade e cobertura conclui-se que a parceria é fundamental para a melhora dos
níveis de saúde e para o desenvolvimento social do município.
b) identidade e reciprocidade de interesse das partes
(na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei)
Reconhece-se no plano de trabalho apresentado a identidade e reciprocidade entre as
partes, urna vez que a entidade que presta serviços de média e alta complexidade para a
gestão de saúde local, complementando a rede de saúde pública, encontra-se também sobre
regulação da gestão municipal e atende critérios definidos pelo Sistema Único de Saúde
MUNIU% hE NA'- U MG
PODER EXECUTIVO
para prestação de serviços de reabilitação. Recomenda-se que a entidade disponi
cópia do contrato de prestação de serviços ou termo de convênio atualizado.
c) Viabilidade de execução
Considerando a experiência notória e comprovada da entidade na execução de outras
parcerias com a administração pública; a presença de dados e informações pertinentes à
análise da viabilidade da proposta; a existência de recursos técnicos e operacionais para a
execução das atividades; e as necessidades e demandas da população referentes ao acesso
aos tratamentos de reabilitação e cuidado integral na rede de saúde pública, conclui-se que
o objeto da proposta é viável do ponto de vista técnico, político e financeiro, pois atende
diretrizes para o planejamento em saúde.
d) Cronograma de desembolso
A entidade apresentou cronograma de desembolso conforme previsto na Lei 13.019 de
31/07/14 e Lei Municipal 3.083 de 08/05/17.
e) Fiscalização da execução da parceria e Designação da Comissão de Monitoramento
e Avaliação
(Descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da
parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e
financeira, no cumprimento das metas e objetivos)
A entidade apresentou descrição dos meios de fiscalização e existe a designação de
Comissão de Monitoramento e Avaliação conforme previsto na Lei 13.019 de 31/07/14 e
Lei Municipal 3.033 de 08/05/17.
g) Designação do gestor da parceria
A designação do gestor da parceria está em conformidade com o previsto na Lei 13.019
de 31/07/14 e Lei Municipal 3.083 de 08/05/17.
CONSIDERAÇÕES
CONCLUSÃO 1
Considerando a análise documental: Plano de Trabalho, Estatuto, Certidões, Declarações e outros...
Considerando a visita in /oco, entrevistas e outros...
MUNICING UNAÍ - MG
rf
POR E/ECUTIVO
CONCLUSÃO 1
Considerando a análise documental: Plano de Trabalho, Estatuto, Certidões, Declarações e outros...
Considerando a visita in loca, entrevistas e outros...
( x ) Sim, Manifesto Favorável ao estabelecimento da parceria da administração pública
municipal, através do Termo de Fomento, reconhecendo a capacidade técnica
operacional da entidade acima identificada para executar o objeto proposto na parceria;
( ) Não, Manifesto Desfavorável ao estabelecimento da parceria, pois a entidade não
preenche os requisitos técnicos necessários;
( ) Para estabelecimento da parceria, fica a entidade NOTIFICADA a apresentar os
seguintes documentos no prazo máximo de 5 (cinco) dias:
CONCLUSÃO II
Após ser notificada, a Entidade apresentou toda a documentação faltante, no prazo estabelecido:
( ) Sim, por isso Manifesto Favorável ao estabelecimento da parceria da administração
pública municipal, através do Termo de Fomento, reconhecendo a capacidade técnica
operacional da entidade acima identificada para executar o objeto proposto na parceria;
( ) Não, faltando ainda a documentação abaixo relacionada. Concluindo pelo Parecer
Técnico Desfavorável ao estabelecimento da parceria.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
É o Parecer Técnico,
ee C4:0111 1:4
gic,w4" rrisk,
go
MO 'à
N ();
kii§t
t,e4i - s r 4111.
2t.'30ifi ungia
PODER EXECUTIVO
Unaí-MG, 19 de março de 2018.
KARITA ROSA DE OLIVEIRA
Coordenação do Serviço de Saúde Mental
CAPS/SESAt)
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES RELATIVOS AO OBJETO
No plano de aplicação da proposta, devem ser registrados:
a) Planilha de detalharnento de despesas de pessoal, assinada pelo representante legal da OSC (se for o
caso).
MUNIC!PIO DE UNAi - MG
PODER EXECUTIVO
Processo n° 01375/2018
Solicitante: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Unaí
Trata-se de proposta da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Unaí para celebração de parceria envolvendo recursos decorrentes de emenda parlamentar n°
95 à lei orçamentária anual.
A existência de crédito orçamentário específico foi confirmada pela Controladoria
Interna e de Transparência Pública que, na ocasião, atestou a regularidade da proponente na
prestação de contas de parceria anteriormente celebrada com o Município (f.70).
A Comissão de Seleção, no exercício de suas atribuições, constatou o atendimento
dos requisitos de habilitação exigidos pela Lei Federal n° 13.019/2014, que estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Após emissão de parecer técnico favorável, vieram os autos à Procuradoria Geral
para análise da possibilidade de celebração da parceria, como impõe o art. 35, VI, da Lei.
Ciente de que Município e APAE de Unaí já celebraram os Termos de Fomento n°
03/2018 e n° 05/2018 e o Convênio n° 001/2018, entendemos razoável confirmar a necessária
distinção entre os planos de aplicação dos recursos apresentados pela entidade.
Por fim, entendemos prudente que se esclareça se as despesas propostas (à f. 9) são
compatíveis com o objeto da emenda parlamentar ( `cobrir de pesas de moei° do Centro Especializado
em Reabilitação') e que se confirme o interesse público no custeio de todos itens ali descritos.
À Controladoria Interna e de Transparência Pública, para manifestação.
Unaí-MG, 02 de maio de 2018.
Joyce A. Meira Bazzarella
Procuradora Jurídica
Praça JK — Centro — Fone: (38) 3677-9610 — CEP 38.610-000 — Unaí — Minas Gerais
E-mail: judicial@prefeituraunai.mg.gov.br — Site: www.prefeituraunai.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE UNAÍ
Controladoria Interna e de Transparência Pública
PROCESSO N°: 01375/2018
INTERESSADO: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí - APAE
ASSUNTO: Celebração de Termo de Parceria — Emenda Parlamentar n° 95
Em análise ao processo de repasse financeiro decorrente da Emenda
Parlamentar n° 95 à entidade beneficiária Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Unaí — APAE, verifica-se que no plano de trabalho apresentado pela entidade: custeio de
despesas e manutenção institucional difere da descrição do objeto da emenda.
Cabe ressaltar que a referida emenda n° 95 tem como objeto do gasto
"subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí — APAE, com
vistas a cobrir despesas de custeio do Centro Especializado em Reabilitação", ou seja, tà1
emenda trata-se do percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Entendemos que a Instituição atua em diversas políticas, no entanto, o plano de
trabalho deverá descrever exclusivamente as ações e serviços desenvolvidos no Centro
Especializado em Reabilitação em conformidade com o objeto da emenda. Portanto, a
aplicação dos recursos deverá refletir consonância entre o objeto e compromisso pactuados
nos atos normativos do SUS.
Solicitamos que a Entidade seja notificada a apresentar novo Plano de Trabalho
e posteriormente submetê-lo a análise técnica para emissão de novo parecer.
Encaminhamos os autos à Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela
gestão da parceria, para conhecimento e providências necessárias.
Unaí/MG, 08 de maio de 2018.
unha Rissi Matusita
Controladora Interna e de Transparência Pública
Praça JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38.610-000 - Unaí - Minas Gerais
E-mail: controleinterno@prefeituraunai.mg.gov.br- Site: www.prefeituraunai.mg.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Atenciosamente;
\;,
KIDNE
DIRETOR DE
JOANES ALVIM MACIEL
EPARTAMENTO DE, SAÚDE
UNAÍ-MG ki0v•1\
.502,0 • 40`3.
QZ5‘.:16e,0,2,rt:est oN
Ote
at..
PREFEITURA DE
•, , N AI ‘5-í,
Rua Calixto Martins de Melo nsl. 249 Centro
(38) 3677-5049 - saude@prefeituraunai.mg.gov.br
Unaí - MG, 10 de maio de 2018.
OFÍCIO: 099/2018/SESAU/PMU
À ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAI - APAE
A/C SENHOR DR. CLAUDNEY LUIZ DA COSTA
PRESIDENTE DA APAE UNAI-MG
Assunto: Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí-MG.
Ilustríssimo Senhor Presidente;
1 Cumprimentando-o cordialmente, utilizo-me deste para solicitar a Vossa
Senhoria que apresente no prazo de 05 (cinco) dias úteis à Secretaria Municipal de
Saúde de Unaí, situada à Rua Calixto Martins de Melo n°. 249 Centro, regularização
do Plano de Trabalho, em conformidade com o que especifica parecer emitido pela
Controladoria Interna e de Transparência Pública, em anexo, para reavaliação da
Comissão de Seleção e para efetivar celebração de termo de parceria em consonância
com Emenda Parlamentar n°. 95, com vistas a cobrir despesas de custeio do CER II.
2 Certos de contar com o apoio e sendo só para o momento, reitero meu apreço
e distinta consideração e coloco-me ao dispor para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(L
ARE I'A
UNAÍ - MG ° -11 EIRA'
DENISE AP
sermc;‘,1::.14c;x9;31.552.16E'
DR. CLAUDNEY LUIZ DA COSTA
PRESIDENTE DA APAE UNAI-MG
ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNA! - APAE
(179:1?
APAE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CNP.) 20.210.522/0001-25
OF: ADM 047/2018
Unaí-MG, 17 de maio de 2018.
Prezada Senhora,
Em resposta ao oficio n° 99/2018/SESAU/PMU da Secretária Municipal de Saúde de
Unaí, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí - APAE encaminha o plano
de trabalho readequado conforme solicitado.
Na certeza de termos atendido á solicitação de Vossa Senhoria, e colocamos à
disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
leo
Claudney Lui a Costa
Presidente da APAE
Ilma. Sra.
Denise Aparecida de Oliveira
Secretária Municipal de Saúde/Unaí-MG
1.6 :Só h4.,
ará Coel o elides
Auxiliar AdminIstrativoIl
Mat. 116-180
E-mail: unaiWapaemg.org.br
Rua Cachoeira, 1580 — Telefone (38) 3676-3644 — CEP 38610-000 — Unaí - MG
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER I9
E-mail: cer.unaiWanaemorg.br
Rua Cachoeira, 1580 - Telefone (38) 3676-4766 - CEP 38610-000 - Unaí - MG
PLANO DE TRABALHO
I. IDENTIFICA ;(„);DA ENTIDAV
Nome da Entidade
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ - APAE
CNPJ: 20.210.522/0001-25
Endereço: Rua Cachoeira, 1.580 Bairro: Cachoeira
E-mail: cer.unal a aem .or .br
Município: UNAI U.F.: MG CEP: 38.610-000
DDD/Tel. Fixo: (38) 3676-4766/3676-3644 DDD/Celular: (38) 99912- 3644
Nome do Responsável: Claudney Luiz da Costa
CPF: 662.669.396-49
Endereço: Rua das Violetas, n° 236 Bairro: Jardim Unaí/MG
Cargo: Presidente Função: Presidente
Conta Corrente:
50327-4
Banco:
Banco do Brasil S/A
Agência:
0508-8
-2. DESCRIÇÃO DO PROJETO/Al ___________
DE SAÚDE
- CER II DA APAE
"Fitulo do Projeto/Atividade/Ação
CUSTEIO DE DESPESAS E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
OFERTADAS NO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO
DE UNAI
Período de Execução
O presente Plano de Trabalho terá vigência de 06 meses, contados a partir da data da sua
assinatura.
Início
Mês 01 (Repasse único de parcela referente a
recurso financeiro proposto) e Início da
utilização dos recursos no custeio de despesas
institucionais.
Término
Em dezembro de 2018 (mês 12)
(Avaliação final da utilização dos
recursos financeiros aplicados no custeio
de despesas institucionais).
Identificação do Objeto
Chamamento Público de recursos financeiros oriundo das Emendas
orçamento impositivo de 2018, para celebração do Termo de Fomento
conforme a Lei Federal n° 13.019/2014. O projeto faz referência à
com indicação a despesas de custeio e de manutenção das atividades
pelo CER II, no valor de R$ 44.374,24 referenciado na Secretaria de
Parlamentares ao
ou Colaboração
Emenda de número 95
de saúde ofertadas
Saúde- SESAU.
3. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO CONCEDENT ----
Nome do Orgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI-MG
C.N.P.J: 18.125.161/0001-77
Endereço: Praça JK, s/n° Bairro: Centro
Município: Unaí UF: MG CEP.: 38610 - 000
1
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
all1 E,. CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER II
E-mail: cer.unaiapaeme.org.br
SUS Rua Cachoeira, 1580 — Telefone (38) 3676-4766 — CEP 38610-000 — Unaí — MG
DDD/Tel. Fixo: (38) 3677-9610 i DDD/Tel. Cel.:
4. IDENTFICAÇA0 I DO GESTOR DA PARCERI .
Nome do Gestor da Parceria
Denise Aparecida de Oliveira
CPF: 032.240.146-10
Cargo ou Função: Secretária Municipal de Saúde
RG n°: MG-10.439.663 Orgão Expedidor: SSP/MG
Endereço residencial
Com domicílio especial na Praça JK, s/n
Municipio/UF:j CEP.:
Unaí 38610.000
E-mail: sat0 1e ti prefeituraunai.mg.gov.br
DDD/Telefone Fixo: (38) 3676 5049 DDD/Tel. Celular:
5. JUSTIFICATIVA*,
A APAE de Unaí, fundada em 18/08/1985, tem reconhecimento de Utilidade
Pública nas esferas Municipal, Estadual e Federal. Atualmente oferece serviços nas áreas
de Assistência Social, Educação e Saúde.
Na área de Saúde, a APAE de Unaí conta com o Centro Especializado em
Reabilitação Física/Ostomia, Intelectual/Autismo - CER II, que atende a cidade de Unaí e
demais municípios da região de saúde de Unaí. O Centro Especializado em Reabilitação -
CER II, habilitado pela Portaria n° 1.357 de 02/12/2013 é um ponto de atenção
ambulatorial especializada em reabilitação fisica/ostomia, intelectual e transtornos do
espectro do autismo, que realiza diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e
manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à
saúde. O CER ti de Unaí compõe a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS e
se propõe a realizar ações integradas para o desenvolvimento humano da pessoa com
deficiência física e intelectual.
Atualmente, o Centro Especializado em Reabilitação de Unaí atende a 489 usuários,
sendo 277 usuários em reabilitação intelectual e 212 em reabilitação fisica, totalizando em
aproximadamente 2.500 procedimentos mensais. Presta atendimento médico especializado
em Psiquiatria, Neurologia, Pediatria, Cirurgia Geral e Ortopedia às pessoas com
deficiência intelectual, física e múltipla, que recebem acompanhamento clínico e estímulos
através de tratamentos de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia,
enfermagem, serviço social, odontologia e nutrição.
É objetivo da APAE/CER II, com o repasse do recurso financeiro relativo à emenda
de número 95 custear parte das despesas mensais associadas às atividades de saúde
2
•
■
SUS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER II
E-mail: cer.unailapaeme.ore.br
Rua Cachoeira, 1580 — Telefone (38) 3676-4766 — CEP 38610-000 — Unaí — MG
realizadas no CER II, referentes à "materiais de consumo administrativo, de limpeza e
assepsia do espaço físico, de higiene para usuários e profissionais de saúde; tarifas de água
e de telefone vinculadas às atividades no CER II; manutenção de equipamentos
administrativos e custos com gás de cozinha para fornecimento de alimentação a usuários
que residem na área rural de Unaí e nos municípios da região de saúde e que vêm ao CER
para receber atendimentos, além de gastos com palestras e cursos de capacitação de curta
duração da equipe técnica em saúde". O CER II executará as ações apresentadas de forma
periódica, assim como as documentações comprobatórias da execução dos serviços
aplicados na finalidade do objeto proposto.
Com o pagamento de despesas apontadas no projeto "CUSTEIO DE DESPESAS E
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE OFERTADAS NO CENTRO
ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO — CER II DA APAE DE UNAl" (descritas no
parágrafo anterior) a Apae de Unaí/MG, investirá em outras demandas necessárias para a
realização dos serviços e ações pactuadas, bem como a manutenção e compras de aparelhos
indispensáveis para o bom funcionamento do serviço de saúde.
*Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as
atividades ou projetos e metas a serem atingidas.
Z
i
ci.i
c4
4 ‘.4 1 (r) ç,) c,
8
z 0 6 0. -ec ~u. 000 W" t.",.1 'i" %-, X ~
1.
'R
o
rin
e vz.
'O W ,,, ;
■0
0
n04
un g%
CD t-
,..;M
"' W , :9, 1 °' '-' (1) col
c.,
•••I P.M
• •
4 .) r E , T 04 F.4 w E—
tz.1 CI. i çf)c)
O oo 0 kr1
e ..e4 tx ,--.
U(" ce
..
z ....
,. d
r.) LAo o
,. çà ce o
cn
w (..)
c4
o "10
o
a)
>C
e
Cl) 4)
41 441
12.
o
a)
cet
O)
cet
:C, J
ou
E
a) a.
a>
E
a) "c
O
(.>
a)
3 r
Inicio Término
Mês0 1 Dezembro/20 1 8
00
o Ni
O 844
.40
E 0) N G)
al
Dezembro/2018
,...4
O
cn <c)
U
,...1
o
w
<o
Indicador Físico
Quantidade
O ce "CI cn
V) Ce cci cn a) cd ia,
O "O Cn çà os a) c) "O
Á
„g
v.
;_. .... ti, u) Cr
cn
,..4 a) mi ed •-• ":1 "0 cn ai O ed 40 C.12 • .-,
cn Cf2 O CL) ed 'w ..fb cri ct, cr
C.) • ••••
cp)
._, tu as (1)
Z e4-‘ s. O In cn
ti) O O -13
cu 44, cn O „.) o
"Cj O (1) 00 6 E o -o E E -o - i.4 cr;
ci) ct O
sO (42 4
r%1
ei (i) O 0
O CL. ctS S:I., c) O
112
Unidade
cn
net cn
ect ed
cd
ifj 4- ...:2
O --, já
C.) e., t -o
cn cel
ai ,.._, .7
ri-'.
as ,.0 .... c).... as CI. O
Z (0) 2 .) 2 . cal tizi Ç. i---, -o -cs
O O 1-,cri
,, O "0 .44 cd c.) cd
ne N4
(1) (3 ct OS -- - "Cl ba ã -a 4.44 as
O 124 sn. c.) e
o
km
O),
et
O)
4.-
:,
"Z.1 çu
Cr. 42
Ospagamentos deverãoocorrerpor
meio decontaespecificaporemissão
dechequenominativo,ordem de
pagamentoaocredorououtromeio
quecomproveo destino dorecurso
paraquitaçãode despesa devidamente
comprovada por respectivo
documentofiscal.
Todos os documentos de despesas
realizadas deverãoseremitidosem
nome do beneficiário, devendoestar
corretamentepreenchidosesem
rasuras. Todasasnotas fiscaisde
despesasrealizadas deverãoser
arquivadas.
Oscursospoderãoocorrerao longo
doperíodo doprojeto. Os
especialistasouinstituiçõesdeensino
contratadasparaadministrá-los
deverãoproporcionarmeiosque
comprovemodestinodorecursopara
quitaras despesas relacionadas.
, a)
cet
os
C.,
ces i.44
Arquivar os
comprovantes das
contas de água,
telefone, materiais
adquiridosedos
cursos decapacitação
realizados.
' Fazercotação de
preçospararealização
das compras,
adquirindoos insumos
necessáriosnos locais
comcusto/beneficio
maiseficaz/eficiente.
Contatarespecialistas
dereferênciapara
radministrarpalestrase
cursos de curta
duração,conformea
necessidade
institucional.
Metas
Quitaremanteras
contas de despesas
mensaispagas em dia.
Viabilizaraaquisição
demateriaisde
consumo, de limpeza,
de higiene,
manutençãode
equipamentos,
necessáriosparao
bom funcionamento
mensal doCERII.
Proporcionar
capacitaçãoaos
profissionaisdo CER
II comcursosdecurta
duração.
o
eu
E
0■1
C O
E
a)
ca
a) $_.
cs"
a)
r.--
RS
o
2.
o
cV
gi)
o
a
via. ciasdeCozinhaP45 R$ 3.000,0 Papel A4 - Chamex R$ 1.800,0 Cartucho/ recargap/ impressora R$ 1.704,00 Telefone
R$ 720,0 Água R$ 216,00
—Álcool emGel -500 ml -cxdl 2 R$ 1.188,00 Cursos deCapacitação R$ 12.000.0 ManutençãodeComputadores R$ 6.084,00 Álcool 70% - Lt
R$
490,80 Papel Higiênico300mtc/8 unid R$ 1.104.00 SacodeLixo de100 lt-Ref. c/ 100 R$ 2.052,00 Sacodelixode40 It-brancoc/ 100 R$ 835,80 Arroz-5kg
R$ R91 00
f'l ■ \ C
I fl) > r.1
R$ 2.880,00
R$ 2.880,00
R$ 344,64
R$ 532,80
R$ 698,88
R$ 585,00
R$ 420 00 Detergente c/ 24 unia R$ 864,00 SaboneteLíquidoGalãoc/ 5 It R$ 756,00 Papel Toalha200mtc/ 6 un id R$ 1.170,0 Desinfetantegalãoc/ 5lt R$ 900,0 Desconto
-R$ 6,34 TOTAL
RS 44.374,24
•
•. *Previsão dereceitasededespesas 2 SeremrP2 117ariac„a
I,‹
I
.1
"`k <
c
cG C C>
CCI 1
C c
r) d rrango- zuKg— cx
Cl)
• --. a) ,,, —À .
C)
iviacarraoespaguete-1kg
al •
N
..=
i
t/)
O
> 9
• 1
kr, •
" •
•
C.,)
O. CCI
< . Luvade limpezaund
. ,. _ Agua sanitaria 5 c/It
W.J
O
o ur)
A
L>,
s-1
CO
.< E
a,
r.)
r-I4 )
,,
1/40 Nen
8. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
10°mês 11°mês r 1 rmês
>< ><
><
(r,
E >C 7° mês8° mês
><
>< X ><
(rL>
E >< 4° mês5°mês
z ,(1à
E
`('',1 1° mês2° mês
cri
to N^
-‹
ApresentaroPlano deTrabalhoà
Câmara deVereadoresdeUnaí
Assinarotermodeautorizaçãodo
repasse financeiro
Realizarorepassefinanceiro
Executaroprojetoepagaras
contas estipuladasnas datas
previstassematraso.
Apresentarresultados finaisdo
projeto
C4.1 tf' ifis g 6 2
A
o
03
ta—. 1212cr O. (1.) O
{21 -(0 E _N"
be E
o o
=
-.kn i•-■ "CS
-..., 04 c.) co Llit C---) -2 g ã
o c 73
ccs
S. r2,2 ,, as o taeo Ar) 1.-
,..--. , d 1.4 t.--, v a) a) cri ui. e3 a) .,n o 4)0 CA cn cn co IZA -cr) cn a) o á g {ii
co
Z -3:1 ir) cn
cn c)
..,1 id v, ce „, „, E .C...),ã cn .. c, ..-
cd 1:2 a)
, , 00O 01 ca o kO
C.). kra ã ., 2 ea
E-•.4 •43)cn f2.4 -c:3 9 o
•~1 U .E, "0 O a)
-E' -ec -) (,) O ''z
•,..
,..q.
• -•'
03 • -. O
NJ Od VI 120 o E . ... et ..... c.).
_, ck, LA 04 IA g.z.i k-, en v) a) O a) O E ,..
A LA 1 -x c#) C:2i ti..1..0 en ..., s... rn („„) o (-A o „ E o, `RS o
Ó -,tC a w ,.., $--00 0 <C ' .--k ; 1.,..1 n — c 0 'O E Z O 9 cn(1) . W
C) €' o E O k-eC - cn '''ig ..0 .,c e kat c)
rài. a. ,...-,
,0 00 cA _., c) L'.'n 03 cn C.). 0.) e
e Q)--.4) g C
W -`"(.
r40-1 ar •t2 ,,2 o a: ct° 4:).. V) 0., Lr.) r",..1 cd
a•1 si r'■ "4 CA • •""' • U 14 $•• x — 0 () O ç) talO .> o a) " sztt) s a -0,,
5 cd C as al ct 7, LTÀ I c- i-4 r.71 C.) o..0-903 as-0 ..c)
• - et 1.. 82 W W ‘0 tE; O ‘0
'•!(" C') Cl2}-54 cr .1:3ci.
r_., E.--, i "C$ O •••• 0
C H
I-.
cn
a)
O .t5 03 -0 ca (/) a) -',•4•• " ca
ca
ar :: •'z Cr o ca 1-• ã O g 07
cn a)
s./ •='-
'olç N c,à 4) ce) r,;,-; .s... cil,75 O ca •ri 4,) C Cr) 'C -c
NI :12 • • a) 1-4'''‘i '4
eu1:1 ctS tn, C O
Zn ' ~ (t TI (.1-4 "»„„ "0 E O '4"C3 "Ir2 e`s-5 a)
gaw i,A ral H A
z eu
cn
E -2
o as w 2 cn "e: ...
VJ O .d a) a) ec31 c1:2" ;•A 44 1
'.•-4 F1-: C: a. E o el.) -`2 ''' á co . e 2
oo c> ).... -0 3
cts „0 -.) 12,
.--, - a) 1.--4 ... tu c n •. . .. i . •. - ■ C.)- 03 cn G.7 MN N.., te)
tiee as '5 a) 03 -CS O
_.„4 r-, ...• C1) c4° ..°2> cci s..
'"A s-, :.:` ,..., %.,
H
I. kro
-•' ic'Sçà • E 'rd - CA co •.."' r- v)
-,-, %.' F.
... a) o E
CÍ ) w I ..c o ca :4 L'I as as
,...
2, ,) O. cd "gr)
cn :-
...0 o 4-, (1)
O L) o 03 c) o ..., ..- cA . . ..,,. ch
CA (..) '‹ 71, L41 f+. O ..61)- 4) 15-.) _5 cri O (...), e o
-,c ;à ,. o>) .4 ~ ,_, . p4 ,.., c,. F..., "O o- C 3•"' 0
,._, 0.)•o • as rt.
o .-4.4 •c.) et
" °0 'C • -
E a.) -C .41
= g E "as -o at .... o., ...r o o
n ,-- -c) rd "0., cavi g. ai -0 .
,51 c) O .02 o tu
... „, v) -O cn ." E IA s-,o
- r) o ,.._ :g mt
..4.1 rà N 13 o -. 0,)
g ca O C . c.)
O "a,, (..).
O gr IA c-) E ai. a a>
..- (1) o D., < o "r1 o ›e
o .-, g "O CA Rd 0zI d as co c.). _,.., as
i" C) La.) C," rl n --4, -0
■ ,... i"4 A E o 9 2 É
a) as
-.tn vi
7,) 51.; iti
.. g
c' Cn • 4 E ...4 .15., , 2 * Ur
O
MINIW til
4 lit
tos
a
Í4.1
03 C.). cn
NO' C)4 -ticS j
- --.
.....
cn O eli O ri)
13... .) C Cl, O
r... t% V g O 03 a) :-. c/) .0
° E te-i ai us ct _.,
-."0... 2
CA 1-4 td
vi
2 o -o -'-'
...., 49 ,.1:1 b' O ( ti)• 2 ~ o
4 o ,, ... ..a.
cd co cn ° , . ock) o _, - * ,.: ,C2, S.),73 E
tal N. .' CL, O In C.) -03 C.) c')." 03CA o "O
o o ° E -cs °I al.
-o .2 ,0!, 0.> 5,) "CiO cn92it ecl O
O cn "C3 C) 01kg °
•.-
no ki 0.)
a) ." 0 ()•' ..° C.
g
o m 2, 2, '; 2 E
d ..ocr> ,,, a> -05
g 2 • --' .. 73 ti)na O. cyl 1-4E = Tcs' oo .03 . .: -cs (24 "1o .x E ...., 2 2. -g. kl P.. a g w C,3 -o
... Q) o
., .8 E as 5 -i• 0 ca U E o ,» kka
.......5 e, " c, . 5.4., , e scd g s 03
rID E gi)• * -5-' c C 'CS ct:t E ••ao = J c6)@ -2: A o .- ' $2 E
CI rn o 0 a c 2 (9, g c' ct r) r/ r '. iC _., o ) ) Cl.
ti
> d -5 ••-,' .0- 0-,..-. t)
..., u)
° 0 Cl. •°) E "." 73 co .22o -0
.-__ -cs 2 •-•' 0 ° -'''' A 8-. ,,, avi ão
o 4... E
Llj cu -c:$ a.) cn v) ct 51) cei_, rn g o„, á) nr) w., 0 7,; .-. •-, ,Q .- -
kro -es ° 2 ° 73 .8 U ' c' 2 -- .,, .m" R ---,1.) ..9 c. eu > 0, ,,3 evj 2, ko.) 2 5 o cl.) ai'c ca 130 cri • --ci g o ts. E .8 -ia' ã ..4 ,,, a) "14 ".. O. 01) O ,..9 sc•-•Ci., ocr3 El)...1 6
b.2) •-ri
= . • .-. a
a) cn
(1) -, •I: "0 O a) g. "I
Ç..) • ... ui O tt3â cr o .-
cl) c, -..cci a.) a.) ri) O c-)"C) E en J.:
, . a.) cn
O -g .,... .8 gc ' C 1f 3.)(1204 C."'' cn 1, cot cn -ri ca
L. 10 ..ect 4-1"1:1 O
Cl N
• c'cltO ti) ca ••••
3-0 Cr -2 ).< ...E , o C ;*"' ..ari C cl cn .0 ) "E)-' ',"35 s
om.
"C.3 „S.) "0 7,r4 O O "-.4 cn c.) r., ei,)
-,t 5 (1) o tn -. ,,s-3) ,4 „, -¢2-,.=•;
,, g 002.;./1„;
o 4) • ...-1 03 1.1-4 cn
:: ,_. „g 0 4) 03 2E ...F4 ": . +0) 4c). .cacn(..) ..203 ;0.)_, 10-
J' 2 • E, - cat 7. -E; 3 ã -O C)otn o - c/) c) I-. "O (1) w
" (1) ar 04 O ..-, a.) • "" .. I-. C(I) 01) O a) •-• a) -0 -O Uri' E ,-, -14 O)e -1-i).° a, ,,,2 ir, „, u, • 4.) t....,
-.1 ,— c szL. ..... o._ s.. sa. >a
, o .0.0 ,9 as -o c 4, c, 0., co .- O i-a
O 2 (i) -e ás' cri a) O (5 O C 'Ci
r.n >< C .,_, a) 15
`
-::" c-> -o .
CD o 4
-E,)" o ai
C 4 "'g 2a) 5 r o' a ` 1) t .'' 1(- ' 10 .
b°
F:. kai 2 c '. ' ,.ck cn cl) ri aio., pine ,U ,2 a ,.. o . . o., 03
5 o o o {,,
,,, , ...—,
,,t" Td c") —. :a n c) <c 4.) <t -0 2..., ms .0.
"ji rd °Cl rd.'453 w■N C \ i eri -cl: E
tr.
A
o
I 02
Mai 5E.,
■
er
SUS
kSSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER II
E-mail: cer.0 na i(i0anaeme.org.br
a Cachoeira, 1580 – Telefone (38) 3676-4766 – CEP 38610-000 – Unaí – MG
tit• pF
J_05
2
12. AUTENTICAÇÃO
440
Unaí-MG, 1 / (/) /
7-
Claudney Luiz da Costa
Presidente da APAE
13. AVALIA ÃO/AUTORCZ-/×'
13.1 - AVALIAÇÃO PELO GESTOR DA PARCERIA
O presente Plano de Trabalho após análise demonstrou consonância com os requisitos
da Lei n° 13.019/2014. Dessa forma, coloco-me FAVORÁVEL aos procedimentos
legais para a celebração da Parceria.
Unaí-MG, de de
Denise Aparecida de Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
13.2 – AUTORIZAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESA
AUTORIZO, os procedimentos legais para celebração, após o parecer favorável do
Gestor da Parceria, uma vez que o presente Plano de Trabalho demonstrou consonância
com os requisitos da Lei n° 13.019/2014.
Unaí-MG, de de
Ordenador de Despesa
Responsáveis pela elaboração deste Plano de Trabalho:
Clarice José Pires – Assistente Social, especialista em Políticas Públicas.
Contato: (38) 9-9139 – 0501 / e-mail: cIrcpires@gmail.com
Luciene Lourenço Mota – Enfermeira, especialista em Nutrição Humana e Saúde, Mestre em
Psicologia.
Contato: (38) 9-9983 – 2499 / e-mail: Ilmotagyahoo.com.br
.L03
!Valor da parcela: 44.374,24 Valor total da parceria: 44.374,24
CNP] 20210522000125 Data Criação:
IDENTIFICAÇÃO
Nome da organização: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Unaí
Processo n9: 01375/2018
Endereço: Rua Cachoeira, 1580, Cachoeira
Município: Unaí - MG CEP: 38.610-000 Telefone: (38) 3676 3644
Objeto da parceria: custeio de despesas e manutenção institucional
"Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público: II avaliará as
propostas de parceria com o rigor técnico necessário (art. 82, Lei 13.019/2014)"
Arquivo digital para
preenchimento, disponível no
Temporário — Controle Interno —
Comissão de Seleção e Técnicos -
Emendas - Unaí — Chcck List e
Modelos de Pareceres
MUNICÍPIO DE UNAÍ - MG
PODER EXECUTIVO
PARECER TÉCNICO
(Lei Federal n2 13.019/2014, Art. 35, V)
"emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa,
a respeito: (art. 352, V, Lei 13.019/2014)"
a) Mérito da proposta
(em conformidade com a modalidade de parceria adotada)
A proposta não demonstra seu mérito pois não clarifica de que maneira o emprego do recurso impactará na
assistência/serviço prestado de maneira a ampliar ou aperfeiçoar as atividades desenvolvidas, uma vez que o
Centro Especializado em Reabilitação recebe repasses federais para custeio das despesas que encontram-se
relacionadas no projeto.
b) Identidade e reciprocidade de interesse das partes
(na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei)
A identidade e reciprocidade de interesse das partes pode ser verificada considerando-se
que a entidade presta atendimento de média e alta complexidade para a população.
c) Viabilidade de execução
Considerando que a entidade na descrição da metodologia de execução confunde e
obscurece a destinação do recurso ao afirmar que serão realizados investimentos em
outras demandas necessárias, as quais não encontram-se relacionadas na proposta, não há
como determinar que a execução seja viável.
d) Dotação Orçamentária e Cronograma de desembolso
Não apresenta conformidade com a Lei.
MUNICÍPIO DE UNO - MG
PODER EXECUTIVO
e) Fiscalização da execução da parceria e Designação da Comissão de Monitoramento
e Avaliação
Não apresenta conformidade com a Lei.
g) Designação do gestor da parceria
Não apresenta conformidade com a Lei.
CONSIDERAÇÕES
CONCLUSÃO I.
Considerando a análise documental: Plano de Trabalho, Estatuto, Certidões, Declarações e outros...
Considerando a visita in loco, entrevistas e outros...
( ) Sim, Manifesto Favorável ao estabelecimento da parceria da administração pública
municipal, através do Termo de Fomento, reconhecendo a capacidade técnica operacional da entidade acima identificada para executar o objeto proposto na parceria;
( x) Não, Manifesto Desfavorável ao estabelecimento da parceria, pois a entidade não preenche os requisitos técnicos necessários;
( ) Para estabelecimento da parceria, fica a entidade NOTIFICADA a apresentar os seguintes documentos no prazo máximo de 5 (cinco) dias:
CONCLUSÃO II
Após ser notificada, a Entidade apresentou toda a documentação faltante, no prazo estabelecido:
Sim, por isso Manifesto Favorável ao estabelecimento da parceria da administração pública municipal, através do Termo de Fomento, reconhecendo a capacidade técnica operacional da entidade acima identificada para executar o objeto proposto na parceria;
( ) Não, faltando ainda a documentação abaixo relacionada. Concluindo pelo Parecer Técnico Desfavorável ao estabelecimento da parceria.
Los.
Nalll@ÉPE UNC]
MEN EZECUTWO
( ) Sim, por isso Manifesto Favorável ao estabelecimento da parceria da administração
pública municipal, através do Termo de Fomento, reconhecendo a capacidade técnica
operacional da entidade acima identificada para executar o objeto proposto na parceria;
( ) Não, Faltando ainda a documentação abaixo relacionada. Concluindo pelo Parecer
Técnico Desfavorável ao estabelecimento da parceria.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
É o Parecer Técnico, encaminho os autos ao gestor da parceria para manifestação e
providências.
Unai-MG, de -)e...1Ç:fs,;£) de 20 .
10?_oah v-7u zQi CM-C1■1
Nome e assinatura do responsável elo parecer
Cargo er, ,:;- ç—r1/8,i1"›ki CrOUPj-Ite,À Órgão/Lotação 1 )
„,
U\s)..%
7?
MUNICÍPIO DE UNAl - MG
PODER EXECUTIVO
Processo n° 01375/2018
Solicitante: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Unaí
AO SENHOR
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Trata-se de proposta da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
— APAE de Unaí, para celebração de parceria envolvendo recursos decorrentes de
emenda parlamentar n° 95 à lei orçamentária anual, com vistas a cobrir despesas
de custeio do Centro Especializado em Reabilitação - CER (f. 69).
A existência de crédito orçamentário foi confirmada pela Controladoria
Interna e de Transparência Pública, que atestou não haver registro de que a entidade
tenha pendências na prestação de contas decorrentes de repasses de recursos
anteriormente realizados pelo Município (f.70).
Nos termos do art. 29, primeira parte, da Lei Federal n° 13.019/2014,
instrumentos de parceria envolvendo recursos decorrentes de emenda à lei
orçamentária "serão celebrados sem chamamento público", de modo que a identificação da
organização da sociedade civil beneficiada afasta a obrigatoriedade de chamamento
público prévio pelo administrador.
Entretanto, o art. 32, §4°, da mesma Lei, adverte que o art. 29 em nada
compromete a aplicação dos demais dispositivos legais, de modo que a inabilitação
da entidade ou óbice técnico à parceria continuam oponíveis pela Administração.
Assim, em observância à legislação, a Comissão de Seleção atestou o
preenchimento de requisitos de habilitação exigidos pela Lei Federal 13.019/2014.
À f. 91, a Procuradoria Geral pontuou a necessidade de esclarecimentos.
Às ff. 95/102, foi apresentado novo plano de trabalho pela entidade.
Praça JK — Centro — Fone: (38) 3677-9610 — CEP 38.610-000 — Unai — Minas Gerais
E-mail: judicial@prefeituraunai.mg.gov.br — Site: www.prefeituraunai.mg.gov.br e
MUNICíPIO DE UNA, - MG
PODER EXECUTIVO
Após tentativa de adequação da proposta ao objeto do gasto indicado na
emenda parlamentar, houve parecer técnico desfavorável (ff.103/105).
Em obediência ao art. 35, inciso VI, da Lei Federal, vieram os autos à
Procuradoria Jurídica para análise da possibilidade de celebração da parceria.
Inicialmente, cumpre salientar que o art. 26 da Lei Complementar n°
101/2000 estabelece que "a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei especifica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou
em seus créditos adicionais".
Por sua vez, a Lei Municipal n° 3.095/2017, que estabeleceu diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária anual, dispôs que:
Art. 35. As transferências de recursos às entidades prevista no artigo 30
desta Lei deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho,
termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, devendo
ser observadas, na elaboração de tais instrumentos, as exigências da Lei
Municipal n.° 3.083, de 8 de maio de 2017, e na Lei Federal n.° 13.019, de
31 de julho de 2014, e demais alterações. (...)
A previsão legal confirmar que a destinação específica dos recursos não é
ato discricionário do beneficiário da emenda parlamentar, estando assegurada à
Administração averiguar a existência de interesse público na proposta e a necessária
compatibilidade da proposta com o objeto do gasto indicado à f. 69.
Com efeito, à falta de regulamentação local, convém destacar a Portaria
Interministerial 10/2018, dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento
e Gestão e da Secretaria de Governo da Presidência da República, segundo a qual:
Art. 2° Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
VI - Impedimento de ordem técnica: objeção à execução orçamentária das
emendas de que trata o art. 1° desta Portaria, como:
a) incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação
orçamentária;
b) incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou
entidade executora; (...)
No mesmo sentido, a Portaria Interministerial n° 16/2018 prevê:
Art. 2° São considerados impedimentos de ordem técnica para o empenho
da despesa relativa às emendas de que trata esta Portaria: (...)
V - incompatibilidade com a politica pública setorial aprovada no âmbito
do órgão setorial responsável pela programação;
VI - incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação
orçamentária e respectivo subtítulo, no âmbito do órgão setorial
responsável pela programação.
Assim, os impedimentos técnicos obstam a celebração da parceria,
sobretudo quando à entidade foi concedida oportunidade tanto para sanar o vício.
Praça JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38.610-000 - Unaí - Minas Gerais
E-mail: judicial©prefeituraunai.mg.gov.br- Site: www.prefeituraunai.mg.gov.br
MUNICíPIO DE UNA! - MG
PODER EXECUTIVO
É importante frisar que a legislação municipal guarda consonância co
entendimento de que as verbas oriundas de emendas parlamentares, ainda que
inseridas em 'orçamento impositivo', não constituem transferências efetivamente
obrigatórias, na medida em que dependem de condicionantes expressamente
previstas no texto constitucional, tais como inexistência de impedimentos técnicos e
de contingenciamento (art. 166, §§ 12 e 17, da Constituição Federal), e não geram
para seu destinatário direito líquido e certo ao recebimento dos recursos respectivos.
Por fim, a proximidade do término do exercício financeiro inviabiliza a
apresentação de um terceiro plano de trabalho para nova análise técnica e jurídica.
Logo, entendemos haver impedimento de ordem técnica à celebração da
parceria e consequente transferência de recurso público à proponente, na forma do
art. 162, § 6°, da Lei Orgânica do Município de Unaí.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Unaí-MG, 20 de dezembro de 2018.
oyce A. Meira Bazzarella
Procuradora Jurídica
Praça JK — Centro — Fone: (38) 3677-9610 — CEP 38.610-000 — Unai — Minas Geras
E-mail: judicial@prefeituraunai.mg.gov.br — Site: www.prefeituraunai.mg.gov.br
PREFEITURA DE UNO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo n° 01375/2018
Solicitante: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Unaí
Acolho o parecer de fls. 106/107 da Procuradora Jurídica, Dra.
Joyce A. Meira Bazzarella, por seus próprios fundamentos.
À SEGOV, para apreciação.
Unaí-MG, 21 de dezembro de 2018.
Ar4onio Lucas da Silva
Procurador-Geral do Município
Praça JK — Centro — Fone: (38) 3677-9610 — CEP 38.610-000 — Unaí — Minas Gerais
E-mail: prefeitura@prefeituraunai.mg.gov.br— Site: www.prefeituraunai.mg.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERN
(SEGOV)
Despacho Administrativo Individual n.° 7/2018
Requerente Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí - MG
Autos Processo n.° 01.375/2018
Considerações
í
Folhas 1 a 108 dos autos.
Decisão(ões)
Encaminhar os autos à Controladoria Interna e de Transparência Pública (CITP), unidade
administrativa que possui expertise quanto aos procedimentos relacionados ao Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), assim como atribuição de
avaliar a aplicação dos recursos públicos para:
1) Conhecimento;
2) Colher decisão do Excelentíssimo Senhor Prefeito, preferencialmente na presença do
gestor da unidade orçamentária;
3) Elaboração dos atos administrativos decorrentes da decisão, com apoio da Assessoria
Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos (Amalegis).
Tramitação (Destinos)
Controladoria Interna e de Transparência Pública (CITP).
Unaí, 21 de dezembro de 2018.
D D- RISPIM
Secretário Interino de Governo
(Exercício de Função)
Decreto s/n de 17/12/2018.
Palácio Capim Branco - Praça JK, s/n - Centro - Unaí - Minas Gerais - CEP 38 610 - 000
Telefone: 38 3677 9610 Ramal 9028 1 www.prefeituraunai.mg.gov.br
. ■ rquivo digital para
preenchimento, disponível no
Tempp;..irio Controle Interno --
':oinis:ao de Seleção e Técnicos -
Emend.IN - Unai — Clieck List e
Modelos de Pareceres
PODE2 ENECUTIOU9
PARECER TÉCNICO
(Lei Federal n213.019/2014, Art. 35, V)
1_,t)..3
IDENTIFICAÇÃO
Processo ng: 01375/2018 Nome da organização: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Unaí
CNP) 20210522000125 Data Criação:
Endereço: Rua Cachoeira, 1580, Cachoeira
Muni.,:ipi( Urtmí - MG I __. _._
CEP: 38.610-000 Telefone: (38) 3676 3644
Objeto da parceria: custeio de despesas e manutenção institucional
Valor total da parceria: 44.374,24 Valor da parcela: 44.374,24
"Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público: II avaliará as
propostas de parceria com o rigor técnico necessário (art. 84, Lei 13.019/2014)"
051À-ZEQUISITOS Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer.
'erniss::ic de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa,
a respeito: (art. 35e, V, Lei 13.019/2014)"
a) Mérito da proposta
(em conformidade com a modalidade de parceria adotada)
A proposta não demonstra seu mérito pois não clarifica de que maneira o emprego cio recurso impactará na
assistência/serviço prestado de maneira a ampliar ou aperfeiçoar as atividades desenvolvidas, uma vez que o
Centro Especializado em Reabilitação recebe repasses federais para custeio das despesas que encontram-se
relacionadas no projeto.
b) Identidade e reciprocidade de interesse das partes
(na realização, em mútua cooperação, da parceria prevista nesta Lei)
A identidade e reciprocidade de interesse das partes pode ser verificada considerando-se
que a entidade presta atendimento de média e alta complexidade para a população.
c) Viabilidade de execução
Considerando que a entidade na descrição da metodologia de execução confunde e
obscurece a destinação do recurso ao afirmar que serão realizados investimentos em
outras demandas necessárias, as quais não encontram-se relacionadas na proposta, não há
como determinar que a execução seja viável.
d) Dotação Orçamentária e Cronograma de desembolso
Não apresenta conformidade com a Lei.
INUNICW10 - MG
OBSil EirEirMa
e) Fiscalização da execução da parceria e Designação da Comissão de Monitorame
e Avaliação
Não apresenta conformidade com a Lei.
g) Designação do gestor da parceria
Não apresenta conformidade com a Lei.
CONSIDERAÇÕES
CONCLUSÃO I
Considerando a análise documental: Plano de Trabalho, Estatuto, Certidões, Declarações e outros...
Considerando a visita in loco, entrevistas e outros...
( ) Sim, Manifesto Favorável ao estabelecimento da parceria da administração pública
municipal, através do Termo de Fomento, reconhecendo a capacidade técnica
operacional da entidade acima identificada para executar o objeto proposto na parceria;
( x) Não, Manifesto Desfavorável ao estabelecimento da parceria, pois a entidade não
preenche os requisitos técnicos necessários;
( ) Para estabelecimento da parceria, fica a entidade NOTIFICADA a apresentar os
seguintes documentos no prazo máximo de 5 (cinco) dias:
- Descrição do objeto e justificativa contendo o desenho cia região a ser assistida e estratégias para
qualificação do serviço e viabilização dos recursos materiais e humanos a serem empregados na assistência;
- Descrição detalhada das formas de avaliação e fiscalização do cumprimento das metas.
- Documentação exigida referente ao Projeto Arquitetônico.
CONCLUSÃO II
Após ser notificada, a Entidade apresentou toda a documentação faltante, no prazo estabelecido: