materia nº 194/2018

MENSAGEM N.º 194, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Encaminha diligência sobre o Remanejamento de Emenda que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução do Remanejamento da Emenda nº 36, de autoria do vereador Alino Coelho, constantes 
do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2018.
2. O parecer jurídico da lavra do Assessor para Assuntos Judiciais, Dr. Múcio Eduardo 
A. Lara, desta Municipalidade, acolhido pelo procurador geral, Dr. Antônio Lucas da Silva,
concluiu haver impedimento de ordem técnica à execução da Emenda, tendo em vista Declaração 
de fls. 36, expedida pela Pregoeira Maria Julieta E dos Santos, que declarou deserto o certamente e 
informou não haver mais prazo hábil, dentro deste exercício para realização de novo certame. 
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 27 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta