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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaREVOGA A LEI Nº 1.680, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11619

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-31 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 1/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.222, de 30 de maio de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-30 Finalização do Processo — Lei n.º 3.222, de 30 de maio de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-05-28 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 149/GSC, de 28/5/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 1/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 08499/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 134/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/5/2019, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-05-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-05-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 134/2019 aprovado, em turno único, no dia 27/5/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-05-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 134/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 1/2019, apresentado em 24/5/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-24 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-05-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/5/2019.
2019-05-20 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 1/2019, em segundo turno, no dia 20/5/2019, por dez votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção e uma ausência.
2019-05-13 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-05-13 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 1/2019, em primeiro turno, no dia 13/5/2019, por nove votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-05-06 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-04-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-04-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 85/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2019, aprovado em turno único, no dia 25/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 85/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2019, de relatoria da Vereadora Shilma Nunes, apresentado em 24/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Shilma Nunes, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-04-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/4/2019.
2019-04-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 62/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2019, aprovado em turno único, no dia 8/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 62/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2019, de relatoria da Vereadora Shilma Nunes, apresentado em 5/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-01 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Shilma Nunes, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2019-03-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/3/2019.
2019-03-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 34/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2019, aprovado em turno único, no dia 25/3/2019, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-03-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 34/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2019, de relatoria do Vereador Silas Professor, apresentado em 21/3/2019 (ver Documento Acessório).
2019-02-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº....../2019.
Revoga a Lei nº 1.680, de 9 de dezembro de 1997, 
que “Concede Direito Real de Uso de bem público 
municipal que menciona e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 1.680, de 9 de dezembro de 1997.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho 
Prefeito

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