materia nº 196/2019

MENSAGEM N.º 196, DE 16 DE JANEIRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com manifestação especial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que Revoga a Lei nº 1.680, 
de 9 de dezembro de 1997, que “Concede Direito Real de Uso de bem público municipal que 
menciona e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica no processo administrativo nº 00132/2019, cuja cópia integral 
segue anexa, a Lei 1.680, de 9 de dezembro de 1997, concedeu o direito real de uso do terreno 
situado na quadra 51, do setor 23 do Loteamento denominado Cidade Nova com área de 300,00 m² 
para a Associação Comunitária do Bairro Cidade Nova. 
4. Ocorre que conforme se verifica no documento expedido pela divisão de patrimônio 
desta Municipalidade, o referido imóvel encontra-se abandonado e a Associação beneficiada à
época já não existe de fato.
5. Outrossim, foram realizadas reuniões, chamamentos públicos pela Associação do 
Bairro Cidade Nova, na tentativa de localizar membros ou interessados da antiga Associação 
Comunitária do Bairro Cidade Nova, contudo sem êxito.
6. Feitas estas considerações, entendemos que não há razão para manter em vigência a 
Lei Municipal nº 1.680, de 9 de dezembro de 1997.
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 16 de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)