materia nº 200/2019

MENSAGEM N.º 200, DE 25 DE JANEIRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, submeto à Vossa Excelência e 
por vosso intermédio, ao abalizado exame dessa douta Assembleia de Edis, o apensado Projeto de 
Lei que “Altera dispositivos da Lei n.º 2.933, de 5 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre a 
reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá 
outras providências”.
2. Inicialmente insta salientar que a alteração proposta faz se necessária, visto que caso 
o Projeto de Lei nº 73/2018, seja aprovado, os percentuais estabelecidos pela Lei 2.933/2014, 
importarão redução do valor das gratificações e pretende o Executivo mantê-las nos valores nos 
quais se encontram atualmente. 
3. Esclareça-se que as gratificações eram calculados sobre o vencimento inicial da 
tabela de vencimentos de nível superior nos percentuais de 60% (sessenta por cento) para o cargo de 
Diretor Geral e 40% (quarenta por cento) para os cargos de Diretor Adjunto e Assessor Jurídico.
4. Assim, a única alteração proposta é que ao invés de ser utilizados percentuais, as 
gratificações passam a ser valores fixos. Outrossim, conforme já explicado nos itens anteriores, não 
importa nenhuma perda para os servidores, e nenhum impacto orçamentário-financeiro, já que os 
valores permanecem os mesmos que vem sendo praticados. 
5. Lado outro, caso sejam mantidos percentuais, como disposto na Lei 2.933/2014, a 
perda financeira para os servidores que possuem Função de Confiança será de aproximadamente 50 
% (cinquenta por cento).
6. São estas, Senhor Presidente, são as razões que justificam a apresentação do presente 
incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste.
7. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
(fls. 2 da Mensagem nº 200, de 25/1/2019)
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Atenciosamente,
Unaí, 25 de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)