materia nº 2/2019

PROJETO DE LEI Nº...../2019.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.933, de 5 de 
setembro de 2014, que “Dispõe sobre a 
reformulação da estrutura administrativa do Serviço 
Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.933, de 5 de setembro de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 5º O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pelo 
vencimento deste ou pela remuneração de seu cargo acrescida de gratificação de função fixada no 
anexo único desta Lei”. (NR) 
Art. 2º O artigo 6º da Lei nº 2.933, de 5 de setembro de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 6º Revogado (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Secretário Municipal de Governo
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº......... DE..........DE........
“ ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 2.933, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
FUNÇÕES DE CONFIANÇA ORDENADAS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
Função de Confiança Símbolo Valores R$ Quantitativo
Coordenador de 
Controle 
Interno
FC1 2.022,88 1
Diretor de 
Departament
o
FC2 2.022,88 4
Chefe de Divisão 
(área 
operacional)
FC3 1.011,44 8
Chefe de Divisão 
(área 
administrativa, 
contábil, financeira 
e comercial)
FC4 1.011,44 9
Chefe de Seção 
(área operacional, 
administrativa e 
comercial)
FC5 674,29 5
 NR”