materia nº 203/2019

MENSAGEM N.º 203, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente.”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar a abertura de crédito especial, por
anulação ao orçamento vigente que encontra-se bloqueados no Contingenciamento nº 106/2019, 
conforme se verifica na Comunicação Interna nº 12/2019/Sefaz-Sead do Dr. Danilo Bijos.
4. Outrossim, segue anexo cópia do processo administrativo nº 01176/2019, no qual 
consta ofício da Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, Sra. Cláudia Maria 
de Oliveira, justificando a necessidade do recurso. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 31 de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta