| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 11624 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-03-21 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 3/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.211, de 20 de março de 2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-03-20 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.211, de 20 de março de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho |
| 2019-03-19 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 34/GSC, de 19/3/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 3/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 04164/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-03-18 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 29/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/3/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2019-03-18 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2019-03-18 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 29/2019 aprovado, em turno único, no dia 18/3/2019, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2019-03-18 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 29/2018, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 18/3/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-03-18 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2019-03-12 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 12/3/2019. |
| 2019-03-11 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 3/2019, em turno único, no dia 11/3/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-03-07 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2019-03-07 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2019-03-07 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 20/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2019, aprovado em turno único, no dia 7/3/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-03-07 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 20/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 7/3/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-02-25 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2019-02-05 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 5/2/2019. |
| 2019-02-05 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 3/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 203, de 31/1/2019. Unaí, 5/2/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes. |
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PROJETO DE LEI Nº......./2019. Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) para atender às programações discriminadas no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial por anulação destina-se à adequação da programação orçamentária por natureza de despesa à interpretação emanada do Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Unaí quanto à classificação da despesa orçamentária. § 4º Após serem incorporados ao quadro das dotações, e havendo limite global disponível, as programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 31de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo ANEXO I DA LEI N.º ........., DE .......... DE .......... DE ............. Abertura de Crédito Especial Novas Programações Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.07.02.08.244.2403.2153.4.4.90.51.00 Nova 100 5.500,00 2 02.12.02.15.451.2650.1093.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00 3 02.12.02.15.451.2650.1093.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00 4 02.12.02.15.451.2650.1097.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00 5 02.12.02.15.451.2650.1097.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00 6 02.12.02.15.451.2650.1111.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00 7 02.12.02.15.451.2650.1111.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00 8 02.12.02.15.451.2650.2188.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00 9 02.12.02.15.451.2650.2188.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00 10 02.12.02.15.451.2652.1113.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00 11 02.12.02.15.451.2652.1113.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00 12 02.12.02.15.451.2652.1123.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00 13 02.12.02.15.451.2652.1123.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00 14 02.12.02.15.541.2654.1117.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00 15 02.12.02.15.541.2654.1117.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00 16 02.12.02.17.512.2658.1126.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00 17 02.12.02.17.512.2658.1126.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00 18 02.12.02.17.512.2659.1129.4.4.90.36.00 Nova 100 1.000,00 19 02.12.02.17.512.2659.1129.4.4.90.39.00 Nova 100 1.000,00 Total 23.500,00 ANEXO II DA LEI N.º ........., DE .......... DE .......... DE ............. Abertura de Crédito Especial Origem do Recurso Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.07.02.08.244.2403.2153.3.3.90.39.00 578 100 5.500,00 2 02.12.02.15.451.2650.1093.4.4.90.51.00 846 100 18.000,00 Total 23.500,00