materia nº 201/2019

MENSAGEM N.º 201, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017 que “Dispõe 
sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso I, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre o 
regime jurídico de seus servidores, inclusive sobre a respectiva remuneração. 
3. Conforme solicitação do Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento, Sr. Nilton Garcia 
da Silva, os anexos III e VII da Lei Complementar nº 75, de 29 de Dezembro de 2017, constou erro de 
cálculos e digitação.
4. O artigo 198 da Lei Complementar nº 75/2017, estabelece que a taxa de fiscalização para 
localização e funcionamento é devida de acordo com a Tabela do Anexo III, devendo ser lançada e 
arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso do Lançamento. Ocorre, que, no momento do lançamento 
verificou-se que devido erro material, conforme disposto no item 3 desta mensagem, os valores ficaram 
muito acima dos praticados no ano passado (quando ainda estava em vigor o Código Tributário anterior, Lei 
Complementar nº 022/94), havendo uma completa discrepância. Razão pela qual, faz-se necessário a 
correção na Lei. Ressalte-se que o correto seria 0,048 e 0,039 e constou 0,071 e 0,050, respectivamente, 
portanto, com a alteração haverá a redução do valor. 
5. Com relação à Correção do anexo VII da Lei Complementar nº 75/2017, o erro ocorreu 
quando da transformação em Unidade Fiscal do Município de Unaí – UFMU. O correto seria 1,104 e constou 
na Lei 0,104. Este anexo refere-se a Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde, disposta no artigo 221 da 
referida Lei Complementar. 
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei ao tempo em que aproveitamos para solicitar que sua 
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
(fls. 2 da Mensagem nº 201 de 28/1/2019).
7. Reiterando a Vossa excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos 
de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 25 de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)