| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 11626 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-16 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei Complementar n.º 77, de 15 de agosto de 2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-08-15 | Finalização do Processo | — | Lei Complementar n.º 77, de 15 de agosto de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2019-08-13 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 211/GSC, de 13/8/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 14/8/2019 sob o n.º 13.061/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-08-12 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 170/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/8/2019, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2019-08-12 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2019-08-12 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 170/2019 aprovado, em turno único, no dia 12/8/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-08-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 170/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019, apresentado em 9/8/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-08-09 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2019-08-08 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 8/8/2019. |
| 2019-08-05 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019, em segundo turno, no dia 5/8/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-06-24 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2019-06-24 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019, em primeiro turno, no dia 24/6/2019, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-06-24 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 21ª Reunião Ordinária. |
| 2019-06-10 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2019-06-10 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 144/2019, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019, aprovado em turno único, no dia 10/6/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-06-03 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 144/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019, apresentado em 3/6/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-06-03 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo da relatora para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Olímpio Antunes novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2019-05-06 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Shilma Nunes, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2019-04-24 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 24/42019. |
| 2019-04-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 74/2019, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019, aprovado em turno único, no dia 22/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-04-15 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 74/2019, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019, de relatoria do Vereador Silas Professor, apresentado em 15/4/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-04-08 | Aguardando Parecer | — | Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia o Ofício n.º 66/2019/Gabin, de 1/4/2019, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019, protocolizado no dia 4/4/2019 sob o n.º 547 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 8/4/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-03-20 | Em Diligência | — | Ofício n.º 7/SACOM, de 20/3/2019, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 22/3/2019 sob o n.º 4.373/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-03-18 | Em Diligência | — | O Vereador Silas Professor por ocasião da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 18/3/2019, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2019, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho solicitando informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2019-02-28 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº....../2019. Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O item 2 do Anexo III da Lei Complementar nº 75, de 29 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei. Art. 2º A categoria B 3 do Anexo VII da Lei Complementar nº 75, de 29 de Dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2019. Unaí, 28 de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário de Governo ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ........., DE ..........DE ......... ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO – ALVARÁ FUNCIONAMENTO. ATIVIDADES Alíq. – UFMU 1).......................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. ..................... .................... 2) Estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas, oficinas, depósito de inflamáveis, explosivos, postos de abastecimento e congêneres, prestadores de serviços em geral, bares, restaurantes, lanchonetes, açougues, casa de carnes, supermercados e atividades similares, por metro quadrado de área efetivamente utilizada: Até 2.999 m² ................................................................................................ 0,048 de 3.000 a 9.999 m² ..................................................................................... 0,039 acima de 10.000 m² ................................................................................... ............... 3) ........................................................................................................................................ .......... 4) ....................................................................................................................................... ........... 5......................................................................................................................................... .............. 6) Diversões Públicas: ......................................................................................................................................... ............. ...................................................................................................................................... ......................................................................................................................................... ......... 6.3 .................................................................................................................................. Mês Ano .......... ............ 7) ................................................................................................................................. .................. NR” ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ........., DE ..........DE ......... ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. TABELA DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO – UFMU. .................................... ................................................................ .............................................. .................................... ................................................................ ............................................. .................................... ................................................................. .............................................. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS B3 – AÇOUGUES E CASA DE CARNES, CASA DE LATICÍNIOS E EMBUTIDOS, CONFEITARIAS, COZINHAS DE CLUBES, HOTÉIS, PENSÕES, CRECHES E SIMILARES; COZINHAS DE INDÚSTRIAS, DEPÓSITOS DE PRODUTOS PERECÍVEIS, LANCHONETES E SIMILARES, PADARIAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS E SIMILARES, SUPERMERCADOS, SORVETERIAS, DEPÓSITO DE BEBIDAS. 1,104 .................................... ................................................................... .............................................. .................................... ................................................................... ............................................... .................................... ................................................................... .............................................. NR”