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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11627

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 4/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.208, de 12 de março de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-03-12 Finalização do Processo — Lei n.º 3.208, de 12 de março de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-03-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 26/GSC, de 11/3/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 03574/2019 (ver Documento Acessório).
2019-03-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 21/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/3/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-03-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-03-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 21/2019 aprovado, em turno único, no dia 11/3/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-03-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 21/2018, de relatoria do Vereador Silas Professor, apresentado em 11/3/2019 (ver Documento Acessório).
2019-03-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-03-01 Em Tramitação — Ofício n.º 13/GAB/PTB/Ver.Valdir Porto, de 1º/3/2019, encaminha justificativa para a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 4/2019.
2019-03-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/3/2019.
2019-03-01 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2/2019 ao Projeto de Lei n.º 4/2019. Unaí, 1º/3/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.
2019-03-01 Em Tramitação — Ofício n.º 31/2019/Gabin, de 18/2/2019, que solicita a inserção em sede de redação final de parágrafo único no artigo 3º do Projeto de Lei n.º 4/2019 e encaminha cópia de Ofício n.º 4/2018 do Unaprev (ver Documento Acessório).
2019-02-25 Retirado da Pauta — Retirado da ordem do dia no decorrer da 4ª Reunião Ordinária, pelo Presidente.
2019-02-18 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-02-18 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 4/2019, em primeiro turno, no dia 18/2/2019, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-02-18 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei 4/2019, em turno único, no dia 18/2/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-02-11 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-02-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-02-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 7/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2019 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 11/2/2019, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-02-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 7/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2019 e à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 11/2/2019 (ver Documento Acessório).
2019-02-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2019-02-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/2/2019.
2019-02-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 1/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2019 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 11/2/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-02-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 1/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2019, com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 11/2/2019 (ver Documento Acessório).
2019-02-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.

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PROJETO DE LEI Nº......./2019.
Revisa a remuneração dos servidores da 
administração direta e indireta do Poder Executivo 
do Município de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) a remuneração 
dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí, 
extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo Município, em 
conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, 
de 8 de julho de 2005.
§ 1º O percentual de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado 
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de 
janeiro de 2018 a dezembro de 2018.
§ 2º Após a aplicação do percentual previsto no caput deste artigo, a remuneração 
dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para 
assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
§ 3º As despesas decorrentes desta Lei estão em conformidade com o disposto no 
parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao piso salarial 
profissional nacional do magistério público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal 
para o ano de 2018, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 
Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e 
pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal e legislações que dispõe sobre o regime 
próprio de previdência, se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
Unaí, 25 de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
José Gomes Branquinho
Prefeito
Waldir Wilson Novais Pinto Filho
Secretário Municipal de Governo

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