PROJETO DE LEI N.º /2019
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) o subsídio do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, em conformidade com o disposto
no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –,
apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período
de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2019.
Unaí, 1º de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
PTB
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
PR
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
PTB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário
PRB
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo revisar o subsídio do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais de Unaí para atualizar os respectivos valores de modo a
acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda.
A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seus incisos II e III do artigo 68 que
compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal iniciar processo legislativo sobre a
remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, restando
assim indubitável a competência da proposição em questão.
Com fundamento no inciso X do artigo 37 da CF, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Secretários Municipais fazem jus à revisão anual por força do artigo 4º da Lei 2.790, de 10 de
setembro de 2012, que “fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Unaí
para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 e dá outras
providências”, tal revisão será dada no mês de janeiro de cada exercício financeiro como data-base
justificando a apresentação de tal proposição.
Cabe ressaltar que não houve fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020,
cabendo, portanto, nos termos do parágrafo único do artigo 179 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, apenas a atualização dos valores fixados para o último período.
A revisão anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda, pois, se assim não fosse, não haveria razão para tornar
obrigatória a sua concessão anual, por intermédio da Carta Magna, que se transcreve, in verbis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
A revisão geral proposta não pode ser impedida nem mesmo pelo fato de estar o ente
político no limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Tal
garantia, em primeiro lugar, seria inaceitável uma vez que a aplicação de uma norma constitucional
não tem o condão de anular outra, de igual nível, transformando-a em letra morta. Em segundo
lugar, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos dois dispositivos, prevê a revisão
anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único, I, e artigo 71.
(Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 14ª Edição, Atlas, 2002, p.455).
Salienta-se, ainda, que a matéria dispensa a emissão de Parecer de Impacto
Financeiro-Orçamentário, na forma prevista no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF,
Art. 17, § 6º).
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 1º de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
PTB
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
PR
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
PTB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário
PRB