materia nº 1/2019

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AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ MINAS GERAIS. 
RECURSO AO PLENÁRIO 
ANDRÉA MACHADO – Vereadora Líder do PSD, brasileira, casada, portadora da 
C.I.7477471 SSP-MG e CPF 967.070.626-20, residente e domiciliada na Rua Celina Lisboa 
Frederico 639 apt.101, Bairro Centro, Unaí MG, vêm respeitosamente a presença de Vossa 
Excelência, com fundamento no artigo 247-B e artigo 247-D da resolução nº 195, de 25 de 
novembro de 1.992 interpor o PRESENTE RECURSO AO PLENÁRIO, deste Poder 
Legislativo, contra a decisão proferida pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Redação e Direitos Humanos, que através do parecer 355/2018, concluiu pela rejeição da 
Emenda de numero 02 de autoria desta vereadora referente ao Substitutivo n.°2 ao Projeto de 
Lei nº 40/2018, pelas razões a seguir: 
Conforme se verifica, a emenda de número 2 proposta por esta vereadora possui por finalidade 
dois aspectos: 
a) Adequar a ementa constante do Substitutivo n.°2 no intuito de alterar a expressão que 
dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários para obrigar que sejam 
por agências bancárias, uma vez que o teor da própria proposição nos artigos 1°, 3° e 5°
estabelece a nomenclatura “agências bancárias”. Assim, deve haver a mudança de 
expressão para que o texto como um todo fique harmônico e não gere distinções 
conceituais entre ambos os termos evitando assim interpretações divergentes, conforme 
a técnica legislativa. 
b) O segundo ponto trazido pela emenda vem estabelecer uma relação de uniformidade 
entre a redação já prevista pela ementa com o propósito de adequar o artigo 1° com o 
acréscimo após a expressão “agências bancárias” para a seguinte complementação: 
“casas lotéricas, cartórios e outras repartições públicas”. Assim, haverá uma 
consonância entre a redação da ementa proposta e o artigo 1° de modo a evitar 
quaisquer dúvidas entre a abrangência das instituições no referido substitutivo. 
Requer que seja recebido o recurso, suspendendo a tramitação do Projeto de Lei 40/2018, até o 
julgamento do recurso perante o plenário deste Poder Legislativo de Unaí-MG. 
 Atenciosamente. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Unaí –MG 4 de fevereiro de 2019 
Ao Excelentíssimo
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG