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MENSAGEM N.º 202, DE 28 DE JANEIRO DE 2018.
Encaminha impedimento sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam
a execução do item 1 arco cirúrgico, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
constante do objeto da Emenda Coletiva Impositiva nº 94, constantes do Apêndice da Lei
Orçamentária Anual de 2018.
2. O parecer jurídico da lavra do Procurador Dr. Clever Rodrigues Ramos Junior, desta
Municipalidade, acolhido pelo procurador geral, Dr. Antônio Lucas da Silva, concluiu haver
impedimento de ordem técnica à execução deste item da Emenda, tendo em vista a impossibilidade
de aquisição do arco cirúrgico em virtude do valor ofertado ter sido superestimado ao valor do
orçamento.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017.
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 28 de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
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