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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.199, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11643

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 9/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.269, de 2 de dezembro de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-12-02 Finalização do Processo — Lei n.º 3.269, de 2 de dezembro de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-11-28 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 373/GSC, de 28/11/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 9/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 29/11/2019 sob o n.º 19540/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 301/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 25/11/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-11-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-11-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 301/2019 aprovado, em turno único, no dia 25/11/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-11-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 301/2019, de relatoria do Vereador Silas Professor, ao Projeto de Lei n.º 9/2019, apresentado em 19/11/2019 (ver Documento Acessório).
2019-11-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2019-11-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/11/2019.
2019-11-11 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 9/2019, em segundo turno, no dia 11/11/2019, devidamente emendado, por doze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2019-11-04 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-11-04 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 9/2019, em primeiro turno, no dia 4/11/2019, devidamente emendado, por onze votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausências.
2019-11-04 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2019, em turno único, no dia 4/11/2019, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-10-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-10-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 263/2019, favorável à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2019, aprovado em turno único, no dia 29/10/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-10-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 263/2019, de relatoria do Vereador Silas Professor, favorável à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2019, apresentado em 29/10/2019 (ver Documento Acessório).
2019-10-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-10-21 Em Tramitação — Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2019 distribuída em 21/10/2019.
2019-10-21 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 9/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 290, de 17/9/2019. Unaí, 21/10/2019. Vereador Valdir Porto.
2019-10-15 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 9/2019 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a rejeição dos Pareceres n.º 230 e 243/2019. (ver Documento Acessório)
2019-10-14 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 243/2019, contrário ao Projeto de Lei n.º 9/2019, rejeitado em turno único, no dia 14/10/2019, por dois votos contrários, um voto favorável, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-10-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 243/2019, de relatoria do Vereador Ilton Campos, contrário ao Projeto de Lei n.º 9/2019, apresentado em 10/10/2019 (ver Documento Acessório).
2019-10-07 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 230/2019, o Presidente da Comissão designa o Vereador Ilton Campos novo relator para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2019-10-07 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 230/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2019, rejeitado em turno único, no dia 7/10/2019, por três votos contrários, um voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº......./2019
Altera dispositivo da Lei nº 3.199, de 13 de 
Dezembro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 15-A, da Lei 3.199, de 13 de dezembro de 2018, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 15-A Os cemitérios que vierem a ser construídos no Município de Unaí, por 
iniciativa particular, obedecerão ao sistema de cemitério parque”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito

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