materia nº 197/2019

MENSAGEM N.º 197, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com manifestação especial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo da 
Lei nº 3.199, de 13 de Dezembro de 2018, e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. A alteração proposta, faz-se necessária, tendo em vista que o disposto no artigo 15-A 
da Lei nº 3.199, de 13 de dezembro de 2018, é inviável, pois implicará aumento de despesa tanto 
para a Administração Pública, quanto para a população que necessitar do serviço. 
4. Neste contexto, a taxa de ocupação dos terrenos, nos quais, são construídos os 
túmulos atuais possibilitam edificação de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos 
destinados à sepultamentos, o que otimiza a utilização do espaço. Entretanto, o sistema de cemitério 
parque demandará de um espaço maior, e, consequentemente elevará o custo do sepultamento. 
5. Outrossim, o artigo 15-A, remete-se ao artigo 15-B da mesma lei, que estabelece a 
exigência de um raio de 5 km (cinco quilômetros) dos cemitérios já existentes para a construção de 
um novo cemitério, aumentando assim a distância para realização do traslado, o que onerará, 
especialmente às famílias de baixa renda. 
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 18 de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)