materia nº 205/2019

MENSAGEM N.º 205, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 
3.074, de 7 de fevereiro de 2019 que “Reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. A alteração proposta no artigo 1º de alteração da alínea a-f, é 
necessária porque a Lei nº 3.097 de 3 de julho de 2017, inseriu a alínea a-f – Controle Interno, 
posteriormente a Lei nº 3.134 de 24 de dezembro de 2017 também incluiu uma alínea denominada 
a-f – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Unaí. Assim, a alínea 
denominada a-f ficou em duplicidade denominando órgãos diferentes. Outrossim, diante da já 
existência da alínea a-g (Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa - redação acrescida 
pela Lei nº 3.180/2018), estamos alterando a alínea a-f Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Social de Unaí para a-h.
4. A segunda alteração proposta é no artigo 24, II, b itens I e II, tendo em vista que a 
forma que constou na lei deu a entender que tratam se de duas divisões quando na realidade é 
apenas uma divisão, sendo a Divisão de Patrimônio Imobiliário e Mobiliário. Observe-se que no 
Anexo III – da Lei nº 3.074/2017 - que dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento em 
comissão e funções gratificadas/confiança, no item 100 (fls. 176), traz as atribuições do Chefe de 
Divisão de Patrimônio Imobiliário e Mobiliário, restando demonstrado que é um cargo apenas, e 
não duas divisões como ficou no artigo 24, II, b, itens I e II, sendo assim, necessária a correção.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem nº 205 de 7/2/2019).
Unaí, 7 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta