materia nº 8/2019

PROJETO DE LEI N. º ......./2019.
Disciplina a forma de descarte dos livros didáticos 
das bibliotecas municipais e da rede municipal de 
ensino, classificados como irrecuperáveis e dá outras 
providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a descartar os livros didáticos com 
conteúdo obsoleto ou irrecuperáveis, das bibliotecas e escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se:
I – recuperável - o livro cuja recuperação for possível e sua avaliação perfazer 
cinquenta por cento de seu valor de mercado;
II – ocioso – o livro que embora se encontre em perfeitas condições de uso, não 
estiver sendo aproveitado;
III – antieconômico – o livro cuja manutenção for onerosa, ou seu rendimento 
precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
IV – irrecuperável – o livro que não mais puder ser utilizado para o fim a que se 
destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua 
recuperação ou por desatualização.
Art. 3º O procedimento de descarte dos respectivos livros observará as seguintes 
regras:
I - os livros didáticos reutilizáveis entregues ao Município em decorrência de adesão 
ao Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, criado pela União, adquiridos para a utilização 
no primeiro ano do triênio deverão ser conservadas por três anos, e aqueles enviados a título de 
reposição ou complementação no segundo e terceiro ano, deverão ser conservados, respectivamente 
por dois e um ano.
II - o material reaproveitável poderá ser transferido para outras bibliotecas do 
Município; e
III - deverão ser anotados, em registros próprios, com a descrição dos dados 
bibliográficos de cada obra.
Art. 4º Fica proibida a incineração dos livros a serem descartados ou doados, 
devendo os mesmos serem encaminhados para a reciclagem ou, em se tratando de doação, assinar 
um termo de doação especifico junto ao segmento por parte de quem possa interessar.
Art. 5º Após o período de três anos de utilização do livro didático poderá as Escolas 
Municipais proceder o desfazimento dos livros, quando estes forem considerados irrecuperáveis.
Art. 6º O desfazimento dos livros didáticos pelas escolas municipais deverá seguir as 
seguintes fases:
I – a transferência dos livros didáticos para outras escolas municipais que necessitem 
de complementação de grade de livros;
II – a transferência ou doação dos livros didáticos para as escolas estaduais que 
necessitarem de complementação de grade de livros;
III – doação para entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que 
desenvolvam trabalho na área da educação;
IV – doação a projetos educacionais que visem a reutilização e/ou reciclagem direta. 
V – doação do material para famílias em situação de vulnerabilidade selecionados 
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania para reciclagem direta; e 
VI – para entidades destinadas à reciclagem.
Art. 7º Poderão ser descartados:
I – livros com conteúdo obsoleto e arcaico que não mais atendam às necessidades 
acadêmicas ou dos usuários em geral;
II – livros que contenham tema de incitação ao preconceito de qualquer espécie;
III – livros com linguagem imprópria, desatualizada, arcaica, incompreensível, e em 
idiomas inacessíveis ao público ou assunto cuja abordagem foi superada pelo avanço da ciência;
IV – livros deteriorados, em estado de decomposição, que não tenham mais 
condições de uso e nem de restauração; e 
V – outros materiais impressos, que não tenham mais utilidade acadêmica ou 
histórica.
Art.8º Os livros serão doados a entidades educacionais, culturais e socioassistenciais, 
dada a preferência a estas, após avaliação específica e expediente administrativo assinado pelo 
prefeito.
Parágrafo único. Havendo mais de uma entidade que possa ter interesse na aquisição 
destes materiais, estas deverão ser notificadas para comparecerem à Biblioteca Municipal para 
participar do processo de escolha mediante sorteio, em data e horário a serem definidos pela 
Instituição.
Art. 9º Fica criada a Comissão Especial de Avaliação de Livros, vinculada à 
Secretaria Municipal de Educação do Município de Unaí composta por três servidores de 
provimento efetivo nomeados através de Portaria para fins de identificação e classificação dos 
livros a serem descartados.
Parágrafo único. A função dos membros da Comissão especificada no caput deste 
artigo, não será remunerada, sendo considerada, porém, serviço de relevante interesse público, a ser 
atestado nos respectivos assentamentos funcionais dos membros que a integram.
Art. 10. Competirá a comissão especificada no artigo 8º desta Lei, a elaboração do 
termo de descarte, no qual deverá constar a relação dos livros inservíveis, a forma de descarte e 
justificativa e este documento deverá ser assinado pelo Secretário Municipal da Educação.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito