PROJETO DE LEI N.º....../2019
Cria o Parque Natural Municipal denominado
Álvaro Rodrigues Barbosa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Unaí, o Parque Natural Municipal
denominado Álvaro Rodrigues Barbosa, com área total de 33.160,17m
2
(trinta e três mil, cento e
sessenta vírgula dezessete metros quadrados), situado no limite com o Loteamento Curva do Rio
sob a coordenação e responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semamd, caracterizado como unidade de conservação ambiental
municipal de proteção integral, de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de
2000.
§ 1º A área do Parque Natural Municipal Álvaro Rodrigues Barbosa, de domínio
público, corresponde a uma poligonal, cujos vértices georeferenciados estão descritos em memorial
descritivo, constante no Anexo Único desta Lei, que engloba as áreas públicas do Loteamento
Curva do Rio identificadas como Área Verde 03, com 22.430,04 m2
, Área de Uso Institucional 5,
com 4.480,03 m2
, Área de Uso Institucional 6, com 2.874,78 m2
, e Área de Uso Institucional 8, com
3.375,32 m2
.
§ 2º Os limites estabelecidos no Anexo Único desta Lei, poderão ser ampliados com
a inclusão de novas áreas públicas ou particulares mediante doação, cessão, permissão de uso,
termo de parceria, desapropriação ou instrumento equivalente.
Art. 2º O Parque Natural Municipal Álvaro Rodrigues Barbosa tem por objetivos
criar e consolidar a interação de componentes ecossistêmicos – bióticos e abióticos, nas suas
dimensões ambientais, estruturais, culturais, sociais, econômicas e estéticas, proporcionando a
proteção das margens do elemento hídrico associado ao uso extensivo como espaço público de
lazer, contemplação, cultural e educação ambiental, cumprindo com as seguintes finalidades:
I – ecológica-ambiental, compreendendo a conservação, recuperação e preservação
de elementos hídricos e seu entorno, criando condições necessárias à proteção da flora, da fauna e
do solo, revitalizando o ecossistema do Rio Preto;
II – paisagística, compreendendo a criação ou manutenção de meios ou
equipamentos que permitam a fruição da paisagem, assim considerada à percepção estética e
emocional de valores ambientais e culturais, dinâmicos ou estáticos;
III – de lazer, compreendendo a criação e manutenção de equipamentos de recreação,
contemplação, cultura, esporte e práticas de sociabilidade;
IV – macrodrenagem, compreendendo a criação, implantação e manutenção de
estruturas físicas que permitam o escoamento, infiltração, detenção e manejo das águas pluviais,
com sustentabilidade; e
V – corredor de articulação multifinalitário, compreendendo integração com as
políticas de conservação ambiental, mobilidade, segurança, educação, cultura, esporte, saúde,
valorização econômica e atratividade turística.
Art. 3º A implantação e gestão do Parque Natural Municipal Álvaro Rodrigues
Barbosa deverá seguir as seguintes diretrizes principais:
I – acessibilidade voltada para mobilidade urbana, com rampas, visando a
acessibilidade de cadeirantes e deficientes visuais;
II – articulação com as políticas setoriais de meio ambiente, de saneamento, de
mobilidade, de uso e ocupação de solo, de segurança pública, de educação, de esporte, de habitação
e de cultura;
III – participação da comunidade ao longo de todo o seu processo de implantação e
gestão;
IV – recuperação ambiental e proteção das áreas de preservação permanente,
compatibilizadas com as atividades de esporte, cultura, lazer e recreação;
V – defender e resgatar a diversidade paisagística e a biodiversidade;
VI – melhorar o diálogo cidade – meio ambiente;
VII – reduzir o desequilíbrio ambiental;
VIII – ordenar os usos e valorizar o potencial natural na área do Parque e seu
entorno; e
IX – afirmar o verde como suporte de qualidade de vida.
Parágrafo único. Será ainda considerado no processo de implantação e gestão do
Parque Natural Municipal Álvaro Rodrigues Barbosa:
I – a preponderância de uma ou mais das finalidades estabelecidas no caput deste
artigo, conforme as características e potencialidades identificadas na área total ou trechos;
II – a divisão do período e do objeto de intervenção em etapas e trechos, sucessivos
ou concomitantes;
III – a existência de áreas de domínio público e privado;
IV – a aplicação de instrumentos urbanísticos previstos na legislação;
V – a necessidade de conta vinculada para receber e gerir os recursos financeiros
visando exclusivamente a criação, manutenção e gestão do Parque;
VI – a prestação regular de contas sobre os recursos captados e aplicados
especificamente para os procedimentos de implantação e gestão do Parque, bem como de recursos
investidos em infraestrutura;
VII – instrumentos de captação de recursos financeiros, públicos ou privados;
VIII – os agentes e instituições envolvidos;
IX – as demandas e interesses comunitários, ambientais, sociais e econômicos,
diretos ou indiretos; e
X – a existência de empreendimentos ou atividades comerciais e de serviços de
grande porte no entorno da área de intervenção.
Art. 4º Na área do Parque Natural Municipal Álvaro Rodrigues Barbosa não serão
permitidas atividades que venham a degradar ou causar impactos ambientais, tais como:
I – extração, corte ou retirada de vegetação, exceto quando necessário à implantação
do Parque;
II – extração de recursos minerais do solo ou subsolo;
III – caça ou perseguição de animais, bem como a retirada de ovos, destruição de
seus ninhos ou criadouros;
IV – emprego de fogo, sob qualquer pretexto;
V – cortes, aterros ou quaisquer alterações do perfil natural do terreno, exceto o que
for necessário à implantação do Parque;
VI – abandono de lixo, detritos e outros materiais de qualquer natureza que causem
danos paisagísticos, sanitários ou ambientais;
VII – introdução, criação e pastagem de animais de quaisquer espécies, exceto as
espécies nativas; e
VIII - trânsito de veículos automotores, inclusive motocicletas de qualquer
cilindrada, exceto quando necessário para realização de obras devidamente autorizadas.
Art. 5º Os usos e atividades permitidos na área do Parque Natural Municipal Álvaro
Rodrigues Barbosa são:
I – estudos científicos, mantendo-se intactos todos os elementos naturais;
II – atividades de esporte, lazer e recreação que não provoquem danos ambientais;
III – atividades destinadas à cultura e educação ambiental; e
IV – administração do Parque.
Parágrafo único. Todas obras e atividades a serem realizadas e/ou desenvolvidas no
Parque deverão ser expressamente autorizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Art. 6º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
procederá ao reflorestamento da área, onde se fizer necessário, por meio do plantio de espécies
nativas, sem derrubadas de qualquer ordem, visando atrair a fauna.
Art. 7º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é
o órgão gestor da unidade de conservação ora instituída, sendo responsável pela administração e
coordenação das medidas necessárias para sua implementação efetiva, proteção e controle.
§ 1º Para a implementação da unidade de conservação, a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverá atuar em conjunto com os demais órgãos da
administração pública direta e indireta, no âmbito das suas competências.
§ 2º O Município poderá firmar convênios e outros ajustes, com entidades públicas
ou privadas, a fim de viabilizar as medidas necessárias para a implantação e conservação das
unidades de conservação municipais.
Art. 8º A Prefeitura Municipal de Unaí fica autorizada a pleitear recursos oriundos de
compensação ambiental durante os processos de licenciamento ambiental de obras no Município ou
região, a serem destinados para as seguintes atividades, obedecendo à ordem de prioridade:
I – elaboração de planos de manejo e projetos específicos das unidades de
conservação;
II – implantação de infraestrutura; e
II – implantação de projetos de recuperação e conservação das áreas que já compõem
o patrimônio público.
Art. 9º O Parque Natural Municipal Álvaro Rodrigues Barbosa disporá de um
Conselho Consultivo, nos termos do disposto no artigo 29 da Lei Federal n.º 9.985, de 2000, a ser
composto e regulamentado por meio de decreto.
Art. 10. O Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Álvaro Rodrigues Barbosa
deverá ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de publicação
desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de janeiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº ................DE......DE.........DE..............
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO PARQUE NATURAL MUNICIPAL ÁLVARO
RODRIGUES BARBOSA
Referência: Sede do Município de Unaí
Localização: Fazenda Jardim, lugar denominado Amaral
Área Total: 33.160,17m2
(trinta e três mil, cento e sessenta vírgula dezessete metros quadrados)
Perímetro: 1.082,73m (Um mil e oitenta e dois vírgula setenta e três metros)
Datum: Sirgas/2000 – UTM-Marco 1: Localizado às margens do Rio Preto
Marco
Coordenadas Ângulo Distância (m) para
Latitude Longitude o próximo marco
1 295252.9113 8193655.8816 87°24’30.4672” 27,14
2 295280.0203 8193657.1086 82°34’41.4384” 45,73
3 295325.3669 8193663.0157 72°35’14.9678” 100,08
4 295424.6084 8193675.9434 352°34’41.4384” 112,00
5 295410.1410 8193787.0050 262°34’41.4384” 35,27
6 295375.1688 8193782.4494 20°35’56.4045” 28,32
7 295385.1316 8193808.9584 20°33’31.3820” 28,31
8 295395.0728 8193835.4646 82°34’41.4383” 8,68
9 295403.6824 8193836.5861 352°34’41.4384” 12,00
10 295402.1323 8193848.4856 28°19’55.4325” 76,40
11 295438.3895 8193915.7324 82°35’5.7571” 48,57
12 295486.5558 8193922.0068 28°19’55.4325” 76,39
13 295522.8131 8193989.2537 262°34’41.4384” 143,50
14 295380.5127 8193970.7170 199°26’42.7086” 58,10
15 295361.1714 8193915.9323 200°33’31.3492” 92,73
16 295328.6083 8193829.1098 200°35’56.4045” 120,68
17 295286.1517 8193716.1499 208°52’42.8141” 68,83