PROJETO DE LEI N.º ........... /2019.
Extingue cargo, função, Escola do Legislativo e
altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março
de 2005, que “dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá
outras providências”, e da Lei n.º 2.283, de 13 de
abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do
Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal
de Unaí (MG), estabelece normas gerais de
enquadramento, institui nova tabela de vencimentos
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Unaí a
Escola do Legislativo denominada Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho.
Art. 2º Fica extinto, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal
de Unaí, o cargo de provimento em comissão de Diretor da Escola do Legislativo, de recrutamento
amplo, com vencimento e quantitativo de vagas descritos no Anexo IV da Lei n.º 2.283, de 13 de
abril de 2005.
Art. 3º Fica extinta, no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal
de Unaí, a função de confiança de Chefe de Serviço da Secretaria da Escola do Legislativo.
Art. 4º Fica suprimido do Anexo IV da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, o cargo
de provimento em comissão de Diretor da Escola do Legislativo, incluindo todos os dados
vinculados a este cargo.
Art.5º O Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a
redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogados:
I – a alínea “f” do inciso I do artigo 6º da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005; e
II – a Resolução n.º 573, de 27 de junho de 2014.
Unaí-MG, 13 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
PTB
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
PR
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
PTB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário
PRB
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º....., DE.... DE ..................... DE 2019.
“ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Valor
... ... ... ... ...
Chefe de Serviço ... 9 ... ...
... ... ... ... ...
... ... ... ... ...
” (NR)
Justificativa
O presente projeto visa a extinção da Escola do Legislativo, bem como de um cargo
comissionado e uma função de confiança vinculada a sua estrutura, com foco em economia de
despesa.
Conforme relatório anexo, foram gastos com a Escola do Legislativo, em 2018,
aproximadamente R$ 20 mil, referente a despesas de custeio. Incluindo-se os gastos de pessoal do
cargo e da função que estão sendo extintos vai ser possível economizar mais aproximadamente R$
30 mil reais a.a, consoante cálculo anexo, totalizando uma economia anual da ordem de R$ 50 mil.
São esses os motivos que ensejaram a presente propositura.
Unaí-MG, 13 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
PTB
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
PR
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
PTB
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário
PRB