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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaINSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ANIMAIS NA SOCIEDADE.
native_id11654

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 12/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.216, de 18 de abril de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-18 Finalização do Processo — Lei n.º 3.216, de 18 de abril de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-04-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 82/GSC, de 16/4/2019, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 12/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 17/4/2019 sob o n.º 06026/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 71/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/4/2019, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-04-15 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-04-15 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 71/2019 aprovado, em turno único, no dia 15/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-15 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 71/2019, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 15/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-04-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/4/2019.
2019-04-08 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2019, em segundo turno, no dia 8/4/2019, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-04-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-04-01 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2019, em primeiro turno, no dia 1º/4/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-03-25 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-03-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-03-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 25/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2019 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 18/3/2019, por trêso votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-03-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 25/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 12/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 14/3/2019 (ver Documento Acessório).
2019-03-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/3/2019.
2019-03-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2019. Unaí, 13/3/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.
2019-03-11 Aguardando Parecer — O Vereador Professor Diego requer da Presidente da Comissão, em 11/3/2019, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2019-02-25 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-02-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/2/2019.
2019-02-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 12/2019. Unaí, 20/2/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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PROJETO DE LEI N.º /2019
 Institui A Semana da Conscientização dos Animais 
na Sociedade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído “A Semana da Conscientização dos Animais na Sociedade”, a 
realizar-se na Semana do dia 14 de agosto, anualmente.
Art. 2º Fica incluído no Calendário de eventos do Município de Unaí-MG.
Art. 3° As Associações de Proteção Animal serão parceiras em todos os eventos
realizados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
Vereador Valdir Porto
Líder PTB
Primeiro Secretário
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a crescente aceitação dos Animais de estimação nos lares como 
membros da família, em especial cães e gatos, precisa-se de uma maior conscientização em geral 
aberta com: Palestras nas escolas, praças, meios de comunicação, caminhada, panfletagem etc.
Precisamos alertar a sociedade para tomarem consciência da aceitação dos animais 
como SER: que possui diversos sentimentos com seus pais e irmãos que o adotaram ou cuidam 
deles. 
Ao adotar um animal de estimação o mesmo passa a ser um membro da família, e 
família não se abandona não se maltrata, e sim, retribuímos amor, proteção e muito zelo. Seguindo
essa direção precisa-se de mais divulgação com o intuito de gerar uma maior conscientização da 
sociedade quanto a Importância do Respeito e Amor aos Animais.
“A Compaixão pelos animais está intimamente ligada à bondade de caráter”
Desta forma, busco o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto 
de Lei, que é de relevante interesse público e social.
Unaí, 7 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
Vereador Valdir Porto
Líder PTB
Primeiro Secretário

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