materia nº 206/2019

MENSAGEM N.º 206, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, extensivo à seus pares, cumpre-me 
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação desta egrégia Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro ao orçamento vigente”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica no processo administrativo nº 00408/2019, o Diretor Geral do 
Saae, Sr. Geraldo Antônio de Oliveira, solicitou o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal com 
o intuito de obter a autorização legislativa para realizar a abertura de crédito suplementar com o 
objetivo de licitar a obra de reforma civil e hidráulica da Estação de Tratamento de Água –
ETA, justificando a necessidade pelo fato do valor ultrapassar o limite de 29% (vinte e nove por 
cento) estabelecido na Lei Municipal nº 3.196, de 12 de dezembro de 2018 ( Lei Orçamentária 
Anual).
4. A necessidade da obra se justifica tendo em vista que atualmente a Estação de 
Tratamento de Água – ETA tem capacidade técnica para tratar 145l/s, porém em razão do excesso 
da demanda, atualmente está realizando o tratamento de 2401l/s, comprometendo o tempo de 
decantação, e, por consequência, sobrecarregando os filtros e exigindo sua retro lavagem com 
frequência mais acelerada. Contudo, ainda assim, a produção de água tratada tem sido insuficiente. 
5. Esta situação tem levado o Município a licenciar novos empreendimentos 
imobiliários com a perfuração de poços artesianos que são na realidade apenas medidas paliativas. 
6. Desta feita, foram realizados estudos que concluíram pela necessidade de obras tais 
como: a reforma e duplicação da estrutura atual da ETA, que terá sua capacidade aumentada em 
100% (cem por cento) passando para 360l/s, o que permitirá sua operacionalização com expectativa 
até o ano de 2.057. 
(fls. 2 da Mensagem 206, de 11/2/2019)
7. Importante ressaltar que as obras serão realizadas utilizando recursos da própria 
Autarquia e o investimento possibilitará levar água em quantidade e qualidade ao maior número de 
usuários possível, considerando o crescimento demográfico na cidade.
8. O planejamento da obra já está em estágio avançado (preparação do Edital da 
Licitação). Dependo apenas da autorização legislativa para prosseguir.
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 11 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta