| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 11656 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-03-15 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 13/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.209, de 14 de março de 2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-03-14 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.209, de 14 de março de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2019-03-12 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 31/GSC, de 12/3/2019, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 13/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 13/3/2019 sob o n.º 03721/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-03-11 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 13/2019, em turno único, no dia 11/3/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-03-07 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2019-03-07 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2019-03-07 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 15/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2019, aprovado em turno único, no dia 7/3/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-03-01 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 15/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2019, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 1/3/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-02-25 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2019-02-22 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 22/2/2019. |
| 2019-02-22 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 13/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 206, de 11/2/2019. Unaí, 22/2/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes. |
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PROJETO DE LEI Nº......./2019. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 11.600.00,00 (onze milhões e seiscentos mil reais) para atender às programações discriminadas no Anexo Único desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão provenientes do superávit financeiro de 2018 do Serviço Municipal de Saneamento Básico - Saae de Unaí. § 2º O presente crédito adicional suplementar por superávit financeiro destina-se à reforma civil e hidráulica para a ampliação da capacidade operacional da Estação de Tratamento de Água (ETA). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 11 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal de Governo ANEXO ÚNICO DA LEI Nº ....... DE........DE.............. Abertura de Crédito Adicional Suplementar Crédito Suplementar Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 03.02.00.17.512.3001.1003.4.4.90.51.00 990 200 11.600.000,00 Total 11.600.000,00