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materia nº 12/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONCESSÃO DO REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES CONFORME O PISO NACIONAL ANUNCIADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE 4.17%.
native_id11657

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Aguardando Resposta — Ofício n.º 74/GP, de 4/4/2019, da Secretaria Municipal de Governo, que encaminha resposta do Secretário Municipal da Administração (ver Documento Acessório).
2019-03-08 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 25/GSC, de 8/3/2019, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 12 e 16/2019, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 8/3/2019, sob o n.º 3.476/2019 (ver Documento Acessório).
2019-03-07 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 7/3/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-02-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 12/2019. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na Ordem do Dia subsequente. Unaí, 22/2/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes – Presidente.

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REQUERIMENTO N.º /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no 
sentido de determinar a concessão do reajuste salarial dos professores conforme o Piso Nacional 
anunciado pelo Ministério da Educação de 4.17%.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 18 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providências no sentido de determinar a concessão do reajuste salarial dos professores conforme o 
Piso Nacional anunciado pelo Ministério da Educação de 4.17%. 
O pedido justifica-se, aja visto que os profissionais habilitados que se encontram 
nos níveis II, III e IV se sentem prejudicados, pois enquanto o vencimento daqueles que não 
possuem habilitação terão o reajuste de 4,17%, enquanto os demais terão somente 3,75% que é a 
recomposição que será dada aos demais servidores municipais que recebem acima do salário 
mínimo.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 18 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente

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