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REQUERIMENTO N.º /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer, nos termos do inciso II do artigo 247 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a retirada e arquivamento da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei 76/2018.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 7 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Finanças, Tributos, Orçamento e Tomada de Contas
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Presidente da
Câmara Municipal de Unaí a retirada e arquivamento da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei 76/2018.
Esta solicitação se baseia no fato de que não há nenhuma Jurisprudência que
consolida o pleito da Emenda supracitada.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a
aprovação desta proposição.
Unaí, 7 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Finanças, Tributos, Orçamento e Tomada de Contas
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