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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id11668

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 14/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.212, de 20 de março de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-03-20 Finalização do Processo — Lei n.º 3.205, de 12 de março de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-03-19 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 35/GSC, de 19/3/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 14/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 04165/2019 (ver Documento Acessório).
2019-03-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 30/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/3/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-03-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-03-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 30/2019 aprovado, em turno único, no dia 18/3/2019, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-03-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 30/2018, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 18/3/2019 (ver Documento Acessório).
2019-03-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-03-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/3/2019.
2019-03-18 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 14/2019, em turno único, no dia 218/3/2019, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-03-18 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto Lei n.º 14/2019, em turno único, no dia 218/3/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-03-18 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 7ª Reunião Ordinária.
2019-03-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-03-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 27/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 14/2019 com a apresentação da Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 18/3/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-03-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 27/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 14/2019, com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 14/3/2019 (ver Documento Acessório).
2019-03-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2019-03-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/3/2019.
2019-03-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 14/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 215, de 28/2/2019. Unaí, 11/3/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º....../2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para 
atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se à aquisição de 
veículo oficial para a Câmara de Vereadores de Unaí. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.º ....., DE ..... DE ........ DE 2019. 
CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO
Crédito 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.01.00.01.031.1000.1077.4.4.90.52.00 Nova 100 150.000,00
Total 
ANEXO II DA LEI N.º....., DE ..... DE ........ DE 2019.
ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.09.03.26.782.2502.2130.3.3.90.30.00 704 100 150.000,00
Total

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