PROJETO DE LEI N.º /2019
Institui o “Banco de Ração” e o “Banco de
Acessórios para Animais” no Município de Unaí, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos o “Banco de Ração” e o “Banco de Acessórios para
Animais” no âmbito do Município, com as finalidades estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Para os fins desta lei, poderão participar do “Banco de Ração” e do “Banco
de Acessórios para Animais’ os estabelecimentos comerciais, as empresas, entidades, associações,
Organizações Não Governamentais – ONG’s e protetores independentes, devidamente cadastrados
e autorizados pelos órgãos competentes do Município.
§ 1º Ao “Banco de Ração” incumbirá:
I – proceder a coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e dentro do prazo de validade,
proveniente de doações de:
a) Estabelecimentos comerciais;
b) Fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de
gêneros alimentícios destinados a animais;
c) Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II – efetuar a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios para protetores
independentes, Associações e ONG´s (Organizações Não Governamentais), devidamente
cadastradas, que acolham animais em estado de abandono, com a finalidade de recuperação préadoção e às famílias cadastradas que comprovam baixa renda ou condição de vulnerabilidade social,
alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, desde que possuem animais;
III – incentivar a participação do cidadão, por meio do trabalho voluntário, nas ações
de defesa e proteção dos animais no Município.
§ 2º Sempre que possível, as entidades cadastradas deverão manter em sua equipe,
profissional legalmente a aferir e atestar a qualidades e as condições de consumo dos gêneros
alimentícios coletados.
Art. 3º O “Banco de Acessórios para Animais” criado por esta lei, tem por objetivos:
I – coletar acessórios para animais, como coleiras, guias, roupas, remédios, casinhas,
bolsa de transporte e brinquedos, proveniente de doações de:
a) Estabelecimentos comerciais;
b) Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardadas a aplicação das normas legais;
c) Órgãos públicos;
II – distribuir os acessórios coletados aos beneficiários de que trata o Atr. 4º desta lei.
Art. 4º São beneficiários do “Banco de Acessórios para Animais”:
I – os protetores independentes e cadastrados;
II – as Associações e ONG’s (Organização Não Governamentais) ligadas à causa
animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III – as famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou condição de
vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, desde
que possuam animais;
IV – as famílias e pessoas que adotarem um animal, mediante apresentação do
Termo de Responsabilidade da Adoção.
Art. 5º Caberá a Administração do “Banco de Ração” e do “Banco de Acessórios
para animais” à pessoa física ou jurídica indicada pelos parceiros a que se refere o Art. 2º desta lei,
a qual deverá dar publicidade do disposto nesta lei, através de relatório mensal, que conterá as
seguintes informações, dentre outras:
I – quantidades de ração recebidas e distribuídas;
II – quantidades de acessórios recebidos e distribuídos, categorizados por item;
III – número de animais atendidos;
IV – número de estabelecimentos comerciais, empresas, entidades, associações,
Organizações Não Governamentais – ONG’s e protetores independentes cadastrados em ambos Os
Bancos.
Atr. 6º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos acessórios
coletados e doados pelos “Banco de Ração” e o “Banco de Acessórios para Animais”.
Art. 7º A arrecadação e a distribuição dos gêneros alimentícios e dos acessórios para
animais será feita sem ônus para o Poder Executivo.
Art. 8º Os custos decorrentes do transporte e demais atividades necessárias para a
consecução das finalidades desta lei, correrão às expensas das entidades partícipes do “Banco de
Ração” e do Banco de Acessórios para Animais”.
Art. 9º Para a consecução dos objetivos da presente lei, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar parcerias com associações e ONG’s, além de outros órgãos e entidades afins,
públicas e privadas.
Art. 10º O credenciamento das entidades partícipes e de órgãos doadores elencados
no Art. 2º e 3º, bem como o cadastramento dos beneficiários poderão ser feitos diretamente pelas
associações e ONG’s, previamente cadastradas junto ao Poder Executivo.
Art. 11º Decreto Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Atr. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
Vereador Valdir Porto
1º Secretário
Líder PTB
JUSTIFICATIVA
Em Unaí, a causa em defesa e proteção dos animais conta com centenas de
voluntários, dispostos a contribuir ativamente com a resolução dos desafios encontrados no
município. Na grande maioria dos casos, tais voluntários disponibilizam recursos (físicos,
financeiros, de tempo, etc.) próprios para contribuir com o município neste aspecto.
Este projeto, sem qualquer ônus ao Município, visa melhorar a articulação entre
atuantes sociais e organizações vinculadas À causa animal. Para isso, serão criados 2 mecanismo de
trabalho: (1) os Bancos de Ração para Animais- cuja finalidade é apoiar cidadãos, ONG’s ou outras
entidades que acolham animais em situação de abandono, para efetivarem sua recuperação até a
adoção.
Através destes “bancos”, os voluntários podem obter a alimentação necessária ao
animal resgatado, aproveitando-se de doações de diferentes naturezas e da garantia da qualidade do
produto analisado por especialistas. (2) o Banco de Utensílios para animais – cujo objetivo é
incentivar a adoção no Abrigo de animais, possibilitando às pessoas/famílias adotantes os utensílios
básicos para iniciar a criação do animal.
Desta maneira, a otimização de recursos é ampliada, aumentando a durabilidade dos
produtos a serem ofertados à comunidade em geral. Aliando a isso, há a possibilidade de fomento
de campanhas de conscientização sobre defesa e proteção dos animais no Município de Unaí.
Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio dos nobres Pares
para sua aprovação.
Unaí, 20 de fevereiro de 2019, 75º da Instalação do Município.
Vereador Valdir Porto
1º Secretário
Líder PTB