| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | ENCAMINHA DILIGÊNCIA SOBRE EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 11683 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-17 | Encaminhado para Execução | — | Ofício n.º 52/GSC, de 1º/4/2019, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 14, constante da Lei n.º 3.196/2018, feita pelo Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio das Mensagens n.º 212, de 28/2/2019(ver Documento Acessório). |
| 2019-04-17 | Em Tramitação | — | Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 14 à Lei n.º 3.196, de 12/12/2018, nos termos da Mensagem n.º 212/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-03-26 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 50/GSC, de 26/3/2019, notifica o Vereador Carlinhos do Demóstenes a indicar o remanejamento da programação constante de Emenda Parlamentar n.º 14 (Lei n.º 3.196/2018), considerando a aprovação do Parecer n.º 41/2019, da CFTOTC, favorável à aprovação da Mensagem n.º 212, de 28/2/2019, a qual justifica a não execução da referida emenda, cujo impedimento foi considerado insuperável (ver Documento Acessório). |
| 2019-03-25 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 41/2018, favorável à Mensagem n.º 212/2019, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 25/3/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2019-03-25 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 8ª Reunião Ordinária. |
| 2019-03-25 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2019-03-25 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 41/2018, favorável à Mensagem n.º 212/2019, aprovado em turno único, no dia 25/3/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-03-22 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 41/2019, favorável a Mensagem n.º 212/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 22/3/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-03-18 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2019-03-13 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 13/3/2019. |
| 2019-03-13 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada a Mensagem n.º 212/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 13/3/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes. |
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MENSAGEM N.º 212, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 14, proposta pelo vereador Carlinhos do Demóstenes, constante do Apêndice D da Lei Orçamentária Anual de 2019. 2. Conforme se verifica no processo nº 01941/2019, cuja cópia integral segue anexo, a Secretaria Municipal da Saúde após analise, concluiu haver inviabilidade técnica para a execução da Emenda apresentada. 3. Informou-nos a Secretaria Municipal da Saúde, que em visita técnica conjunta de sua equipe e do engenheiro efetivo desta Municipalidade, Sr. Armando de Farias Neri (fls. 2), a unidade de Saúde do bairro Mamoeiro não suporta obras de reforma e ampliação, sendo necessária a reconstrução da unidade. 4. Com relação à aquisição do veículo destinado àquela mesma Unidade informamos que o Município não dispõe de recursos técnicos, financeiro e logístico para a execução desta Emenda, embora, reconhecemos a importância da mesma. Outrossim, importante salientar que a Unidade de Saúde do Bairro Mamoeiro recebe apoio compartilhado da rede de Atenção Primária, cujo apoio logístico cujo apoio logístico é mais eficiente quando feito de forma centralizada. 5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 28 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA Carlinhos do Demóstenes Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG) Nesta