materia nº 225/2019

MENSAGEM N.º 225, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, submeto à Vossa Excelência e 
por vosso intermédio, ao abalizado exame dessa douta Assembleia de Edis, Substitutivo ao Projeto 
de Lei nº 2/2019 que “Altera dispositivos da Lei n.º 2.933, de 5 de setembro de 2014, que “Dispõe 
sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico –
Saae – e dá outras providências”.
2. Após análise, verificamos que o artigo 6º não pode ser revogado, conforme proposta 
inicialmente apresentada, e como o Projeto de Lei trata da alteração de apenas dois artigos da Lei 
Municipal nº 2.933/2014, após contato com o Jurídico desta r. Casa, entendemos que tecnicamente 
ideal é a apresentação do presente substitutivo.
3. Esclareça-se que a proposta de alteração do artigo 5º da referida Lei faz-se necessário 
tendo em vista que com a aprovação do PL nº 73/2018, houve alteração nas Tabelas de 
Vencimentos, e como uma norma está intimamente ligada à outra, há necessidade de adequá-las. 
Assim, a atual proposta, ao invés de trazer percentuais, traz, valores fixos. Ressalte-se que estes 
valores são os praticados atualmente, não havendo alteração dos mesmos. E tratam-se das 
gratificações de funções pagas aos servidores efetivos que ocupam Cargos em Comissão. 
4. Lado outro como já explicado na Mensagem nº 200/2018 que encaminhou o Projeto 
inicial à esta Casa Legislativa, é fundamental a alteração de percentuais para valores fixos, já que a 
aprovação do PL 73/2018, caso seja mantido os percentuais, importarão em redução do valor das 
gratificações dos servidores, e o Executivo pretende mantê-las. 
5. As gratificações eram calculadas sobre o vencimento inicial da tabela de 
vencimentos de nível superior nos percentuais de 60% (sessenta por cento) para o cargo de Diretor
Geral e 40% (quarenta por cento) para os cargos de Diretor Adjunto e Assessor Jurídico.
6. Com referência à alteração proposta no artigo 6º está se faz necessária tendo em vista 
que os valores das gratificações de funções pagas ao servidor efetivo, quando este é designado 
para o exercício de função de confiança também são feitas em cima de percentuais, e com a 
alteração da Lei nº 2.933/2014, caso sejam mantidos percentuais os servidores ficaram 
(fls. 2 da Mensagem nº 225, de 15 de março de 2019)
prejudicados. Nestes casos também, não haverá alteração de valores, apenas a manutenção do que já 
é praticado no Saae.
7. Nos termos da Lei Municipal nº 3.208, de 12 de março de 2019 que Revisa a 
remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de 
Unaí e dá outras providências, os anexos deste Substitutivo estão devidamente atualizados.
8. Ressalte-se que caso sejam mantidos percentuais, como disposto na Lei 2.933/2014, 
a perda financeira para os servidores que possuem Função de Confiança será de aproximadamente 
50 % (cinquenta por cento).
9. Não há que se falar em impacto orçamentário e financeiro, tendo em vista que os 
valores pagos aos servidores que encontram-se em cargos comissionados ou que exercem função de 
confiança são os mesmos, não há alteração de valores.
10. São estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente 
Substitutivo, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste.
11. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
12. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Atenciosamente,
Unaí, 15 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)