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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICO.
native_id11706

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 16/2019, considerando a promulgação, por parte do Vice-Presidente, da Lei n.º 3.245, de 3 de setembro de 2019, sancionada de forma tácita pelo Prefeito do Município (ver Documento Acessório).
2019-09-03 Finalização do Processo — Lei n.º 3.245, de 3 de setembro de 2019, sancionada de forma tácita pelo Prefeito do Município e promulgada pelo Vice-Presidente da Câmara.
2019-09-03 Aguardando Providência — Aguardando a promulgação por parte do Vice-Presidente, considerando a omissão do Presidente.
2019-08-30 Aguardando Providência — Lei sancionada de forma tácita aguardando a promulgação.
2019-08-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 201/GSC, de 7/8/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 16/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 8/8/2019 sob o n.º 12.753/2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 161/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 5/8/2019, por onze votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2019-08-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-08-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 161/2019 aprovado, em turno único, no dia 5/8/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-08-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 161/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto, ao Projeto de Lei n.º 16/2019, apresentado em 5/8/2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto , relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-08-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/8/2019.
2019-06-24 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 16/2019, em segundo turno, no dia 24/6/2019, devidamente emendado, por sete votos favoráveis, seis votos contrários, duas abstenções e nenhuma ausência.
2019-06-17 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-06-17 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 16/2019, em primeiro turno, no dia 17/6/2019, devidamente emendado, por onze votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência.
2019-06-17 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 16/2019, em turno único, no dia 17/6/2019, por onze votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausências.
2019-06-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 20.ª Reunião Ordinária.
2019-06-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-06-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 151/2019, favorável à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 16/2019, aprovado em turno único, no dia 17/6/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-06-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 151/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto, favorável à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 16/2019, apresentado em 12/6/2019 (ver Documento Acessório).
2019-06-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-06-03 Em Tramitação — Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 16/2019 distribuída em 3/6/2019.
2019-06-03 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 16/2019. Unaí, 3/6/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.
2019-05-24 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 16/2019 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a rejeição do Parecer n.º 122/2019 e a perda de prazo do novo relator. (ver Documento Acessório)
2019-05-20 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 122/2019, o Presidente da Comissão designa o Vereador Professor Diego novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-05-20 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 122/2019, contrário ao Projeto de Lei n.º 16/2019, rejeitado em turno único, no dia 20/5/2019, por quatro votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesas 
e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com 
mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e 
outros estabelecimentos do setor gastronômico.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a reserva de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas 
com mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor 
gastronômico.
Art. 2º Ficam reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras nos 
restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico para idosos, gestantes e 
pessoas com mobilidade reduzida no âmbito do Município de Unaí.
§ 1º As vagas mencionadas no caput devem ser identificadas por aviso ou 
característica que as diferencie dos assentos destinados ao público em geral.
§ 2º Os avisos de que trata esta Lei devem conter a seguinte informação: "Espaço 
destinado preferencialmente a idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida.”.
§ 3º As vagas mencionadas no caput deste artigo devem ser bem localizadas e em 
lugares com acessibilidade aos usuários idosos, gestantes e pessoas com deficiência física no 
âmbito do Município de Unaí.
§ 4º As mesas e reservadas deverão possuir altura mínima que garanta o conforto de 
pessoas usuárias de cadeiras de rodas.
Art. 3º Entende-se como idoso, para efeitos desta Lei, o cidadão maior de sessenta 
anos, nos termos da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do 
Idoso.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções 
previstas na Lei federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua 
publicação
Unaí, 20 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar à apreciação Plenária o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com
mobilidade reduzida nos restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.
Este projeto de lei visa à obrigatoriedade da reserva de 5% (cinco por cento) de 
mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida nos restaurantes, 
lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico situados no Município. 
O referido projeto objetiva reduzir as dificuldades desses cidadãos, eis que por toda 
cidade há uma infinidade de barreiras arquitetônicas que impedem ou reduzem sua mobilidade.
Assim, o projeto busca beneficiar gestantes, idosos e pessoas com mobilidade 
reduzida que frequentam os restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor 
gastronômico e encontram dificuldade de acesso a mesas e muitas vezes passam horas na espera.
É sabido que essas pessoas já tem prioridade em filas de bancos, supermercados, 
além das vagas reservadas nos estacionamentos. Ainda, pessoas com mobilidade reduzida têm 
dificuldade na sociedade, sendo necessário que a iniciativa privada se molde para dar maior 
acessibilidade a elas.
Estas são as razões pelas quais esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para 
a aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 20 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
Presidenta da Comissão de Constituição, legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos

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