PROJETO DE LEI N.º /2019
Autoriza o Poder Publico fazer parceria para a
colocação de comedouros e bebedouros, o AlimentaCÃO para animais de rua no Município de Unaí e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na rua, fica
autorizada a instalação de bebedouros e comedouros o "Alimenta-CÃO" públicos nas ruas de nossa
cidade.
§1° A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu
abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção não será de responsabilidade do
órgão público municipal, devendo ser realizada pela comunidade, instituições privadas, sociedade
de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais) ou por pessoas físicas
comprometidas com a causa animal previamente selecionadas e cadastradas pelo órgão municipal
responsável;
§2° Caberá às comunidades envolvidas e cadastradas bem como pessoas físicas de
onde estão localizados os comedouros e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene,
ficando sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável;
§3° Poderão ser realizados convênios com ONGs, associações, empresas,
comerciantes, clínicas veterinárias, e instituições que militam na causa de proteção e bem-estar
animal.
Art. 2º Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmadas
parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, instituições de recuperação de jovens, sejam
elas públicas ou privadas.
Art. 3° Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser realizadas
campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos bebedouros e comedouros públicos,
bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros;
Art. 4° É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do
órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução imediata.
Art. 5° A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será
punida com multa de 10 (dez) unidades fiscais do Município de Unaí – UFMU’s - sendo o valor
revertido para a causa animal.
Parágrafo único. Caso a pessoa responsável pela danificação não possua condições
de pagar o valor da multa, poderá ser voluntaria na construção de novos bebedouros e comedouros
públicos ou na higienização dos mesmos.
Art. 6° As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e
fiscalizadas pelo órgão municipal responsável.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
Vereador Valdir Porto
Líder PTB
Primeiro Secretário
JUSTIFICATIVA
É importante frisar inicialmente, que o presente Projeto de Lei não trata de matéria
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, por não se enquadrar em uma propositura que venha
custo ao erário público deste município.
Sabemos que a proteção e o respeito aos animais são garantidas na Constituição
Federal através do artigo 225, §1° inciso VII. É necessário garantir o bem-estar desses animais no
local onde se encontram, garantido amparo e alimentação. Assim, como consequência da legislação
vigente no nosso Estado, pretendemos, através do presente projeto, assegurar uma vida digna aos
animais que vivem nas ruas de nossa cidade, promovendo a conscientização e mobilização de toda a
população sobre as necessidades destes seres desamparados.
Segue em anexo fotos e fatos que podem servir como modelos para a implantação do
presente projeto de Lei.
Desta forma, busca o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do presente Projeto
de Lei, que é de relevante interesse público e social.
Unaí, 28 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
Vereador Valdir Porto
Líder PTB
Primeiro Secretário
Projeto instala comedouros para cães abandonados nas ruas de Americana
Um projeto em Americana (SP) pretende alimentar cães e gatos em situação de
abandono. A ideia consiste em instalar "comedouros" em áreas públicas da cidade
com maior concentração de animais de rua.
O "Alimenta-CÃO" começou a funcionar em março e já tem três pontos de
tratamento instalados em bairros periféricos da cidade, que ajudam aproximadamente
15 cães por dia.
A iniciativa, que conta com o apoio da Prefeitura e de protetores de animais, pretende
ampliar esse número para mais 15 em breve, por meio da ajuda de voluntários.
Como funciona?
A ideia é simples: o morador interessado em ser tutor de um ponto de alimentação
entra em contato com os idealizadores do projeto, passa por uma entrevista, depois,
assina um termo afirmando que irá se comprometer a monitorar a área pelo menos
uma vez ao dia, colocando mais ração e água nos "comedouros", que também devem
ser fornecidas pelo voluntário.
Os "comedouros" são canos de PVC adaptados e transformados em recipientes de
água e comida. Neles são colocados adesivos, além de serem afixadas placas ao lado
que expliquem a ideia do projeto e o que pode ser feito pelos moradores para
contribuir. O custo do equipamento também é pago pelo voluntário. Cada comedouro
cabe, em média, 4 kg de ração, que deve ser reposta todo dia. De acordo com a
comerciante Ângela Maria dos Santos, de 42 anos, que é uma das voluntárias do
projeto, o trabalho consiste num monitoramento do equipamento.
Comedouros são abastecidos ao menos uma vez por dia por tutores responsáveis pelo
ponto.
Custo
Para participar da ação é necessário comprar o comedouro, que custa em torno de
R$100, e abastecê-lo ao longo do dia. Segundo a organização do projeto, eles devem
ainda ser afixados em lugares longe do chão para evitar que a cidade fique suja ou
ocorra a proliferação de pragas como ratos e baratas.
Os tutores para os pontos são escolhidos de acordo com localização da sua casa, já
que é necessário o deslocamento pelo menos uma vez por dia para estes lugares.
Apoio da população
A iniciativa teve adesão de parte da população que ajuda, por meio de doações, para
manter os pontos de alimentação. Além disso, algumas empresas especializadas em
produtos agrícolas, assim como petshops e clínicas veterinárias também embarcaram
na ideia. Novos pontos serão instalados com a ajuda destes estabelecimentos.
Os voluntários do projeto afirmam que a ideia é necessária já que não há como alocar
os animais de rua.
Segundo o ativista Guilherme Tiosso, o projeto tem a intenção de reabilitar estes
animais para que não contraiam doenças como viroses.
"Tem algumas doenças que são oportunistas, aproveitam a baixa imunidade do
animal e se proliferam pela cidade", explica.
Para Ângela, o fato dos animais de rua serem alimentados pode ajudar até na sua
adoção futura.
"Eles estando bem tratados na rua, eu acho que facilita a adoção desses
animais", pontua.
Castração móvel
Outra preocupação dos voluntários é conseguir com que estes cães sejam castrados,
para impedir a reprodução e aumento no número de cachorros pelas ruas.
A intenção dos organizadores do projeto é conseguir um castramóvel, um centro
cirúrgico móvel, para atender estes animais ao invés ter um local fixo. O antigo
centro, que fica dentro do centro de zoonoses, seria transformado em uma sala de
reabilitação pós-cirurgia.
Segundo a Prefeitura, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do município realiza
a castração dos animais que vivem na rua, a fim de impedir a superpopulação de cães
e gatos. Porém, logo após a reabilitação, eles são devolvidos para o mesmo local.