PROJETO DE LEI N.º /2019
Disciplina as normas de tráfego de veículos de
tração animal no perímetro urbano do Município de
Unaí e altera a Lei n.º 2.334, de 27 de setembro de
2005, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
utilização de placas refletoras em bicicletas e em
veículos de tração animal” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam disciplinadas as normas de tráfego de veículos de tração animal no
perímetro urbano do Município de Unaí, que deverão obedecer às seguintes determinações
estabelecidas nesta Lei e no Código de Trânsito Brasileiro:
I – serem conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio), ou
acostamento; e
II – obedecerem, no que couber às normas de circulação previstas no Código de
Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO II
DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL
Art. 2º Os veículos de tração animal deverão estar equipados com os seguintes
acessórios, em bom estado de uso e inspecionado anualmente:
I – rodas com pneus;
II – freio manual;
III – buzina;
IV – refletor catadióptrico (olho de gato) ou faixas reflexivas nas laterais e nas partes
dianteira e traseira; e
V – placa de identificação.
Parágrafo único. A placa de identificação, a que se refere o inciso V, terá as suas
características definidas por meio de decreto.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO E DE REGISTRO
Art. 3º Para obter a licença para trafegar, o proprietário do veículo de tração animal
deverá requerer sua concessão junto à Secretaria Municipal de Obras (Departamento de Trânsito) e
Meio Ambiente, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
I – fotocópia do documento de identidade;
II – fotocópia do cartão de Cadastro de Pessoa Física- CPF;
III – declaração pessoal afirmando ser o legítimo proprietário do veículo;
IV – declaração pessoal afirmando ser o legítimo proprietário do animal de tração;
V – atestado de vistoria do veículo fornecido pelo setor responsável;
VI – atestado de sanidade do animal de tração, fornecido pelo setor responsável.
Parágrafo único. Os documentos de que tratam os incisos III e IV deverão conter
termo de responsabilidade atestando a veracidade das declarações prestadas.
Art. 4º Uma vez cumpridos todos os requisitos relacionados no artigo 3º deste
Projeto, o setor responsável promoverá:
I – a emissão da licença para trafegar;
II – a confecção da placa de identificação do veículo, na forma estabelecida no inciso
V do artigo 2º desta Lei.
Art. 5º A licença para trafegar deverá ser renovada anualmente, contando esse prazo
a partir da data de expedição da primeira concessão.
CAPÍTULO IV
DOS CONDUTORES E DA HABILITAÇÃO
Art. 6º Com base no Art. 141, § 1º, do Código Brasileiro de Trânsito – Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, o Município de Unaí, através de setor responsável, emitirá a necessária
habilitação para conduzir veículos de tração animal.
Art. 7º O pedido de emissão da habilitação para condutores de veículos de tração
animal, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – fotocópia do documento de identidade;
II – fotocópia do cartão de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III – prova de alfabetização.
Art. 8º Comprovados os requisitos do artigo anterior, o requerente se submeterá a
teste de conhecimento sobre as regras de trânsito aplicáveis ao tipo de veículo que conduzirá.
§ 1º Aprovado no teste, o setor responsável emitirá o documento de habilitação.
§2º O documento de habilitação é individual, intransferível e de porte obrigatório.
§ 3º O documento de habilitação deverá conter o nome e qualificação do condutor e
demais dados necessários à sua identificação.
§ 4º Fica às Secretarias Municipais de Obras, Meio Ambiente e Departamento de
Trânsito os responsáveis por toda organização.
CAPÍTULO V
DOS ANIMAIS DE TRAÇÃO
Art. 9º Os animais de tração deverão ser mantidos em perfeitas condições de
sanidade.
Art. 10. Os animais serão periodicamente submetidos a exame de sanidade realizado
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único – A periodicidade do exame de sanidade será determinada pelo
setor responsável e será fixada caso a caso.
Art. 11. Para cada animal examinado o setor responsável emitirá um atestado de
sanidade, que deverá ser apresentado às autoridades de trânsito sempre que solicitado.
Art. 12 No trabalho de tracionamento não será permitida a utilização de animais
doentes, debilitados ou reprovados no exame veterinário.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 13 Caberá ao setor responsável fiscalizar o cumprimento das normas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 14 As multas decorrentes de infrações de trânsito serão aplicadas pelos Agentes
de Trânsito, de conformidade com as determinações contidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Sendo os fiscais do Meio Ambiente responsáveis pelo bem-estar dos animais.
Art. 15 Serão, ainda, consideradas como infrações:
I – trafegar sem a necessária licença expedida pelo setor responsável;
II – trafegar com veículo despojado dos necessários relacionados no Art. 2º, desta
Lei;
III – permitir que o veículo seja conduzido por menor de 18 (dezoito) anos, ou por
condutor não habilitado;
IV – usar animal sem o atestado de sanidade;
V – maltratar os animais seja por agressões ou privação de alimento;
Art. 16. O condutor de veículo de tração animal que cometer quaisquer das infrações
previstas nos incisos I a V, do artigo 15, fica sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira infração;
II – multa de 1 (uma) unidade fiscal do Município de Unaí, na primeira reincidência;
III – multa de 2 (duas) unidades fiscais do Município de Unaí, na segunda
reincidência;
IV – multa de 3 (três) unidades fiscais do Município de Unaí, na terceira
reincidência;
V – suspensão da licença, da habilitação, e apreensão do veículo, na quarta
reincidência.
§ 1º a reincidência se caracterizará desde que praticada no decorrer do prazo de 01
(um) ano, contado a partir da data da primeira infração.
§ 2º O proprietário do veículo de tração animal responderá solidariamente pelas
infrações cometidas pelo condutor.
Art. 17 O proprietário e o condutor que forem penalizados com as de suspensão ou
cassação, somente poderão retornar às suas atividades após:
I – se submeterem a curso de reciclagem;
II – recolherem aos cofres do Município o valor de todas as multas aplicadas.
§ 1º Se voltarem a cometer qualquer tipo de infração, suas licença e habilitação serão
definidamente cassadas.
Art. 18 Aos infratores fica assegurado o direito de ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Serão gratuitos os serviços de inspeção sanitária do animal e de inspeção
técnica do veículo.
Art. 20. O setor responsável organizará e manterá cadastro de proprietários, de
condutores e de veículos de tração animal.
Art. 21. O setor responsável organizará e manterá cadastro de todos animais de
tração submetidos e exame veterinário.
Art. 22. Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data
de publicação desta Lei, para que proprietários e condutores de veículos de tração animal
regularizem suas situações perante o setor responsável.
Art. 23 O Poder Público Municipal, por meio do setor responsável promoverá, dentro
do prazo estabelecido no Art. 22, ampla campanha de conscientização dirigida aos proprietários e
condutores de veículos de tração animal.
Art. 24 Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contando da data
de sua publicação.
Art. 25. A ementa da Lei n. º 2.334, de 27 de setembro de 2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de placas refletoras em bicicletas.”
Art. 26. O artigo 1º da Lei n.º 2.334, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º É estabelecida a colocação e utilização obrigatória de placas refletoras
aplicadas em bicicletas no perímetro urbano e zona rural do Município.”
Art. 27. O inciso I do artigo 4º da Lei n.º 2.334, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º ...........................................................................................................................
I – propiciar aos condutores de veículos automotores, no período noturno, maior
visibilidade em relação a bicicletas que trafegam nas vias;”
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n. º 2.334, de 27 de
setembro de 2005:
I – o artigo 3º; e
II – o inciso I do artigo 3º.
Unaí, 28 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
Líder do PTB
JUSTIFICATIVA
Os animais, diversas vezes, são utilizados como se não fossem seres vivos. Numa
atitude de extrema e explícita violência, são colocados animais idosos, feridos ou sem saúde para
suportar o trabalho árduo e pesado. Ao dispor sobre o modo de circulação dos veículos de tração
animal, a presente proposta servirá para melhorar o trânsito e evitar acidentes envolvendo tais
veículos.
A ideia é integrá-los ao trânsito e fazer com que eles possam assumir a
responsabilidade que todo integrante do sistema de trânsito assume. Esses veículos vão ser
identificados na forma da Lei, os animais vão ser vistoriados quanto à saúde pública e a condição
de estarem trafegando, o setor responsável irá registrar, licenciar anualmente e fazer o
acompanhamento do comportamento desses condutores na via pública.
Sabemos, no entanto que, em sua grande maioria, esses animais são mantidos e
utilizados pela população de menor poder aquisitivo e, comumente, de baixo grau de escolaridade.
Submetidos, muitas vezes, a arreios e peias, e ferrageamentos (ato de ferrar ou ferragear o animal)
inadequados, esses animais, considerando-se as exceções, são alvos de pressão e maus-tratos,
andando horas sem comer, beber ou descansar, carregando peso superior ao recomendado.
Concomitante, por falta de recursos de seus proprietários, também não recebem
qualquer tipo de assistência veterinária, seja preventiva ou curativa, tal como vacinação,
mineralização, desverminação (desvermifugação ou vermifugação – administração de vermífugo) e
tratamento para determinadas doenças e ferimentos.
Desta forma, faz-se necessária buscar soluções para importantes questionamentos
sobre o bem-estar, tanto do animal como do homem.
Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio dos nobres Pares
para sua aprovação.
Unaí, 28 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
Vereador Valdir Porto
1º Secretário
Líder PTB