materia nº 217/2019

MENSAGEM N.º 217, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei n.º 
2.285, de 14 de abril de 2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas –
COMAD, institui o programa Municipal Antidrogas (Promad) e o projeto Unaí sem Drogas e dá 
outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania solicitou a revogação do inciso 
V do artigo 4º da Lei 2.285/2005, tendo em vista que a Fundação Municipal de Arte e Cultura –
Fumac não existe mais na estrutura organizacional da Administração, assim, tal dispositivo restou 
inócuo. E tal alteração não foi feita na Lei 3.183 de 19 de novembro de 2018. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 28 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta