| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11717 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-21 | Arquivado | — | Despacho do Presidente impugna o Projeto de Lei n.º 19/2019, determina a cientificação do autor desta decisão e o arquivamento do mesmo (ver Documento Acessório). |
| 2019-08-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 167/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2019, aprovado em turno único, no dia 8/8/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-08-07 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 167/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2019, apresentado em 7/8/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-08-05 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2019-08-01 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 1º/8/2019. |
| 2019-06-17 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Recurso n.º 5/2019, em turno único, no dia 17/6/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-06-10 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte o Recurso n.º 5/2019. |
| 2019-04-22 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 5/2019, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 19/2019, consubstanciada no Parecer n.º 54/2019 da referia comissão, que concluiu pela rejeição da proposição. Unaí, 22/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes. |
| 2019-04-22 | Em Tramitação | — | Apresenta recurso da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humano. |
| 2019-04-08 | Aguardando Recurso | — | Ofício n.º 70/GSC, de 8/4/2019, informa o Vereador Eugênio Ferreira que o Projeto de Lei n.º 19/2019, de sua autoria, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, ficando o Vereador ciente na mesma data (ver Documento Acessório). |
| 2019-04-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 54/2019, contrário ao Projeto de Lei n.º 19/2019, aprovado em turno único, no dia 8/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-04-04 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 54/2019, contrário ao Projeto de Lei n.º 19/2019, de relatoria do Vereador Silas Professor, apresentado em 4/4/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-03-26 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2019-03-21 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 21/3/2019. |
| 2019-03-21 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 19/2019. Unaí, 21/3/2019.Vereador Carlinhos do Demóstenes. |
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PROJETO DE LEI N. º /2019 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Unaí e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do município de Unaí obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. § 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão a expensas do consumidor do serviço público de abastecimento de água. § 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado. Art. 2° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários. Art. 3° A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado. Art. 4° Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço público de abastecimento de água, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o hidrômetro de seu imóvel. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 7 de março de 2019; 75º da Instalação do Município. VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA Líder doMDB JUSTIFICATIVA: Ocorre que no município de Unaí tem acontecimento frequentemente casos de falta de abastecimento de água e por consequência disso, acaba entrando muito ar na rede de distribuição e esse ar passa pelos hidrômetros e obviamente acaba sendo pago pelo consumidor. Situação absurda e injusta, afinal o consumidor paga para receber água e acaba pagando pelo ar. Considerando que a obrigação da concessionária é entregar água e não ar, e por consequência da mesma efetuar a instalação de equipamento inibidor de ar, para evitar que o ar passe pelo hidrômetro do consumidor. Não há que se questionar quando a legalidade da matéria, pois vai corrigir uma ilegalidade que é justamente a cobrança pelo ar. Diante do interesse público do presente projeto de lei, onde fará justiça, pois o consumidor passará a pagar somente pela água, solicitamos apoio dos demais vereadores para a sua aprovação. Unaí, 7 de março de 2019; 75º da Instalação do Município. VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA Líder do MDB