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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaREVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.285, DE 14 DE ABRIL DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ANTIDROGAS (PROMAD) E O PROJETO UNAÍ SEM DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11718

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 20/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.240, de 15 de agosto de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-15 Finalização do Processo — Lei n.º 3.240, de 15 de agosto de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-08-13 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 212/GSC, de 13/8/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 14/8/2019 sob o n.º 13062/2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 169/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/8/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-08-12 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-08-12 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 169/2019 aprovado, em turno único, no dia 12/8/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-08-09 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 169/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto, ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 20/2019, apresentado em 9/8/2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-09 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-08-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/8/2019.
2019-08-05 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 20/2019, em segundo turno, no dia 5/8/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-06-24 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-06-24 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 20/2019, em primeiro turno, no dia 24/6/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-06-17 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-06-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-06-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 150/2019, favorável ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 20/2019, aprovado em turno único, no dia 17/6/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-06-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 150/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto, favorável ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 20/2019, apresentado em 12/6/2019 (ver Documento Acessório).
2019-06-10 Aguardando Parecer — Substitutivo n.º 1 recebido e encaminhado ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-06-07 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 distribuído em 7/6/2019.
2019-05-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 128/2019, favorável ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 20/2019, aprovado em turno único, no dia 27/5/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-05-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 128/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 20/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 22/5/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-13 Aguardando Parecer — Substitutivo n.º 1 recebido e encaminhado ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-04-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 76/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 20/2019 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 25/4/2019, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-04-22 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 20/2019 distribuído em 22/4/2019.
2019-04-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 20/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 253, de 16/4/2019. Unaí, 22/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.
2019-04-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 76/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 20/2019, com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Valdir Porto, apresentado em 17/4/2019 (ver Documento Acessório).

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº....../2019.
Revoga dispositivo da Lei n.º 2.285, de 14 de abril
de 2005, que “dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal Antidrogas – COMAD, institui o 
programa Municipal Antidrogas (Promad) e o 
projeto Unaí sem Drogas e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso V do artigo 4º da Lei n.º 2.285 de 14 de abril de 2005.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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