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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017, QUE “REORGANIZA E REESTRUTURA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11719

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 21/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.236, de 12 de agosto de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-12 Finalização do Processo — Lei n.º 3.236, de 12 de março de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-08-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 202/GSC, de 7/8/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 21/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 8/8/2019 sob o n.º 12754/2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 162/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 5/8/2019, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência.
2019-08-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-08-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 162/2019 aprovado, em turno único, no dia 5/8/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-08-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 162/2019, de relatoria do Vereador Silas Professor, ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2019, apresentado em 5/8/2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-08-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/8/2019.
2019-06-24 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2019, em segundo turno, no dia 24/6/2019, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-06-17 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-06-17 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 Projeto de Lei n.º 21/2019, em primeiro turno, no dia 17/6/2019, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-06-10 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-05-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-05-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 126/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2019 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 27/5/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-05-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 126/2019, de relatoria do Vereador Silas Professor, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2019, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 21/5/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Silas Professor, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-05-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/5/2019.
2019-04-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 84/2019, favorável ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2019, aprovado em turno único, no dia 25/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 84/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 24/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2019-04-12 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 21/2019 distribuído em 12/4/2019.
2019-04-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 63/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2019 com a apresentação do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 8/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 63/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2019 com a apresentação do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 5/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-03-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº..../2019.
Altera e Revoga dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23
de março de 2017, que “Reorganiza e reestrutura a 
estrutura administrativa, organizacional e 
institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da alínea a-f do inciso V, do artigo 8º da Lei nº 
3.074, de 23 de março de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
a-h) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Unaí (NR).
Art. 2º Os itens 1 e 2 da alínea b do inciso II do artigo 24 da Lei nº 3.074, de 23 de 
março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24............................................................................................................................
 .............................................................................................................................
II - ..................................................................................................................................
b).....................................................................................................................................
1. Divisão de Patrimônio Imobiliário e Mobiliário (NR).
2. Revogado (NR).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de fevereiro de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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