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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11733

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 24/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.230, de 12 de junho de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-06-12 Finalização do Processo — Lei n.º 3.230, de 12 de junho de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-06-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 169/GSC, de 11/6/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 24/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 12/6/2019 sob o n.º 09484/2019 (ver Documento Acessório).
2019-06-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 147/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/6/2019, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2019-06-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-06-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 147/2019 aprovado, em turno único, no dia 10/6/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-06-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 147/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Lei n.º 24/2019, apresentado em 10/6/2019 (ver Documento Acessório).
2019-06-05 Em Tramitação — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-06-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/6/2019.
2019-06-03 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 24/2019, em segundo turno, no dia 3/6/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-05-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-05-27 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 24/2019, em primeiro turno, no dia 27/5/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-05-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 17.ª Reunião Ordinária.
2019-05-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-05-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 135/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2019, aprovado em turno único, no dia 27/5/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-05-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 135/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2019, apresentado em 24/5/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-05-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/5/2019.
2019-05-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 109/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2019, aprovado em turno único, no dia 6/5/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-05-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 109/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2019, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 2/5/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2019-04-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/4/2019.
2019-04-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 60/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2019, aprovado em turno único, no dia 8/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 60/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 5/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-01 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº......../2019.
Altera anexo da Lei Complementar 56, de 30 de 
outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto e o 
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do 
Magistério Público do Município de Unaí e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 56, de 30 de Outubro de 2006, passa a 
vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário de Governo
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº ........... DE............DE.........................
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 NR”
CARGO 
EFETIVO NÍVEIS
GRAU
A B C D E F G H I J L M
Professor 
de 
Educação 
Básica
......... .. 
..........
............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............
........... ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............
........... ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............
........... ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............
........... ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............ ............
Monitor 
de 
Educação 
Infantil
I
1000,81 1030,83 1061,76 1093,61 1126,42 1160,21 1195,02 1230,87 1267,80 1305,83 1345,00 1385,36
II 1060,86 1092,69 1125,47 1159,23 1194,01 1229,83 1266,72 1304,72 1343,87 1384,18 1425,71 1468,48
Especialista 
de
Educação 
Básica
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