materia nº 227/2019

MENSAGEM N.º 227, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, encaminho a Vossa Excelência e, 
por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera anexo da 
Lei Complementar 56, de 30 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras 
providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Inicialmente, insta salientar que conforme se verifica no processo nº 17215/2018, 
elaboramos o presente projeto de lei com o intuito de adequar o vencimento inicial dos 
monitores que encontra-se abaixo do mínimo legal estabelecido. Outrossim, cumpre esclarecer que 
na prática nenhum servidor do Município de Unaí recebe abaixo do “salário mínimo” tendo 
em vista que é feita a complementação. Contudo, na mesma ocasião que foi elaborado o projeto e 
e posteriormente aprovada a Lei nº 3.159 de 18 de junho de 2018 que Reestrutura o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da 
Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências, já iniciamos o 
processo para resolver também a situação dos monitores. 
4. Este projeto de lei propõe uma adequação para que o padrão inicial seja o 
equivalente ao salário mínimo vigente no País. Aqui, há que se esclarecer que não se trata de 
vinculação do salário mínimo como indexador. O que se busca exatamente é a aplicação do art. 7º, 
inciso IV da Constituição Federal, a fim de que seja garantido aos servidores públicos, ocupantes 
do cargo de Monitor de Educação Infantil, o recebimento do seu salário base no valor 
equivalente ao mínimo vigente, a fim de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua 
(fls. 2 da Mensagem nº 227, de 19/3/2019).
família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e 
previdência social.
5. Conforme se verifica no Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, 
elaborado pelo economista desta Municipalidade, Dr. Danilo Bijos Crispim, a estimativa de 
aumento da despesa considerou a correção em 3,75% equivalente à inflação de 2018 medida pelo 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Concluiu o relatório de Impacto Orçamentário e 
Financeiro que o aumento da despesa é considerado irrelevante e representa baixo risco para as 
metas fiscais (resultado primário, nominal e orçamentário) estabelecidos na Lei de Diretriz es 
Orçamentárias (LDO) de 2019.
6. Demonstra o Relatório emitido pelo Departamento de Recursos Humanos desta 
Prefeitura que tratam-se de 109 (cento e nove) servidores no cargo de Monitor de Educação 
Infantil. 
7. Por fim, sabemos que ser um monitor, antes de tudo, é ser um facilitador do 
aprendizado em sala de aula. A relação ensino-aprendizagem se realiza de forma especial e própria 
em cada sala de aula, em conjunto com os alunos e o professor. Desta feita, nada mais justo que 
garantir-lhes esta adequação salarial.
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 19 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta