| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | ENCAMINHA DILIGÊNCIA SOBRE EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 11736 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-23 | Encaminhado para Execução | — | Ofício n.º 89/GSC, de 23/4/2019, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 6, constante da Lei n.º 3.196/2018, feita pelo Vereador Petrônio Nego Rocha, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio das Mensagens n.º 228, de 28/3/2019(ver Documento Acessório). |
| 2019-04-22 | Em Tramitação | — | Indica remanejamento do recurso da Emenda n.º 6 à Lei n.º 3.196, de 12/12/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2019-04-16 | Aguardando Providência | — | Ofício n.º 84/GSC, de 16/4/2019, notifica o Vereador Petrônio Nego Rocha a indicar o remanejamento da programação constante de Emenda Parlamentar n.º 6 (Lei n.º 3.196/2018), considerando a aprovação do Parecer n.º 57/2019, da CFTOTC, favorável à aprovação da Mensagem n.º 228, de 28/3/2019, a qual justifica a não execução da referida emenda, cujo impedimento foi considerado insuperável (ver Documento Acessório). |
| 2019-04-15 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 57/2019, favorável a Mensagem n.º 228/2019, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 15/4/2019, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2019-04-15 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 11ª Reunião Ordinária. |
| 2019-04-08 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2019-04-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 57/2019, favorável a Mensagem n.º 228/2019, aprovado em turno único, no dia 8/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2019-04-04 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 57/2019, favorável a Mensagem n.º 228/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 4/4/2019 (ver Documento Acessório). |
| 2019-04-01 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2019-04-01 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 1º/4/2019. |
| 2019-04-01 | Em Tramitação | — | Recebida e publicada e Mensagem n.º 22/8/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 1º/042019. Vereador Carlinhos do Demóstenes. |
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MENSAGEM N.º 228, DE 28 DE MARÇO DE 2019. Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 6, apresentada pela vereador Petrônio Nego Rocha, constante do Apêndice D da Lei Orçamentária Anual de 2019. 2. Conforme se verifica no processo nº 00500/2019, cuja cópia integral segue anexo, a Secretaria Municipal da Saúde, após análise, concluiu haver inviabilidade técnica para a execução da Emenda apresentada. 3. O parecer jurídico constante às fls. 80/86, acolhido pelo Procurador Geral, Dr. Antônio Lucas da Silva, em sintonia com o parecer técnico emitido pela r. Secretaria de Saúde, concluiu haver impedimento técnico para celebração da parceria e consequente transferência de recurso público à proponente, na forma do artigo 162, § 6º da Lei Orgânica do Município de Unaí. 4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 28 de março de 2019; 75º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA Carlinhos do Demóstenes Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG) Nesta