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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ELDORADO DOS CARAJÁS.
native_id11737

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 25/2019, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.221, de 23 de maio de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-23 Finalização do Processo — Lei n.º 3.221, de 23 de maio de 2019, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2019-05-21 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 138/GSC, de 21/5/2019, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 25/2019 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 08047 (ver Documento Acessório).
2019-05-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 124/2019 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 20/5/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-05-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-05-20 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 124/2019 aprovado, em turno único, no dia 20/5/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-05-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 124/2019, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 20/5/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-05-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/5/2019.
2019-05-13 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 25/2019, em turno único, no dia 13/5/2019, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-05-06 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-04-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-04-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 81/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2019, aprovado em turno único, no dia 25/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 81/2019, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2019, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 23/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-04-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/4/2019.
2019-04-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 25/2019. Unaí, 4/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2019
 
Reconhece de utilidade pública a Associação do 
Projeto de Assentamento Eldorado dos Carajás.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação do Projeto de Assentamento 
Eldorado dos Carajás, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com 
sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 21 de março de 2018 e 
devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 30.226.848/0001-02.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR SILAS VEREADOR
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A proposição em comento visa outorgar o reconhecimento público a Associação do 
Projeto de Assentamento Eldorado dos Carajás, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de 
Minas Gerais.
Fundada em 8 de outubro de 2017 e registrada em 21 de março de 2018, a entidade 
civil supramencionada tem como um de seus objetivos lutar pelos interesses da comunidade e buscar 
melhorias para as famílias assentadas.. 
A Associação do Projeto de Assentados Eldorado dos Carajás apresenta as exigências 
legais para ser declarada de utilidade pública, motivo pelo qual o Parlamentar subscritor deste espera 
contar com o deferimento dos nobres colegas deste Poder Legiferante para a aprovação do título 
declaratório proposto. 
Unaí, 25 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário

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