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REQUERIMENTO N.º /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ- ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal da Saúde – Sesau -, que
encaminhe as seguintes informações e documentos:
I - Informações:
a) De que forma está sendo realizado as cirurgias, quais os critérios
utilizados para atender a lista de espera.
b) Explicações acerca da falta de assistência médica no pós cirúrgico dos
procedimentos realizados no Hospital Santa Mônica, por haver casos
de pacientes que passaram por procedimento cirúrgico no referido
hospital, mas o retorno ao médico foi feito no Hospital Doutor
Joaquim Brochado, os pacientes fazem as cirurgias com um
determinado médico e passam por avaliação com outro, onde esta a
legalidade deste ato?
c) Esclarecimento acerca da ausência dos médicos plantonistas, no
Hospital Doutor Joaquim Brochado e motivo da ausência dos médicos
anunciados pelo sistema de comunicação da Prefeitura Municipal de
Unaí para fazer atendimento, onde os mesmos às vezes não
comparecem, não justificam a ausência e não enviam um substituto.
II - Documentos:
a) Relação dos pacientes atendidos pelo convênio com o Hospital Santa Mônica,
número de procedimentos realizados, planilha de gastos, cirurgias, internações,
desde o 1º dia de execução dos serviço até a presente data.
Termos em que
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
LÍDER DO PHS
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela tem por objetivo precípuo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal da Saúde,
informações e documentos acerca dos atendimentos médicos relativos ao convênio com o Hospital
Santa Mônica a fim de fiscalizar o atendimento na área da saúde bem como obter as informações
que é direito legal de todos os cidadãos com fundamento no principio da transparência que rege a
administração pública.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 26 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
LÍDER DO PHS
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