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materia nº 65/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SEMED – PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O ENQUADRAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE MONITOR ESCOLAR, COM BASE NO MENOR PISO SALARIAL PAGO PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ – MG.
native_id11748

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 87/GSC, de 23/4/2019, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 62 e 65/2019, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 24/4/2019, sob o n.º 6.385/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-22 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 22/4/2019, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-04-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 65/2019. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na Ordem do Dia subsequente. Unaí, 8/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes – Presidente.

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REQUERIMENTO N.º /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ- ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal da Educação –Semed –
providência no sentido de determinar o enquadramento de todos os servidores que ocupam o cargo 
de monitor escolar, com base no menor piso salarial pago pelo município de Unaí –MG.
Termos em que
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
LÍDER DO PHS
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela tem por objetivo precípuo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à Secretaria Municipal da Educação 
–Semed- que se cumpra o que rege a Constituição Federal, nenhum trabalhador pode receber salario 
inferior ao salario mínimo e ainda, em cumprimento da isonomia salarial e valorização dos 
servidores.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 26 de março de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
LÍDER DO PHS

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