PROJETO DE LEI Nº....../2019
Cria as vagas que especifica e altera dispositivos a
Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que
“reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos efetivos do
Quadro Geral da Administração e da Saúde da
Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas
gerais de enquadramento, institui novas tabelas de
vencimentos e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no âmbito do Grupo Ocupacional Serviços Sociais da
Prefeitura de Unaí, 3 (três) vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente Social, com as
mesmas atribuições e vencimentos do cargo discriminados nos Anexos I e VI da Lei nº 3.159, de 18
de junho de 2018.
Parágrafo único. O Anexo I do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Unaí passa vigorar acrescentado das alterações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam criadas atribuições típicas ao cargo de Especialista em Saúde
Municipal - Psicologia, quando na área da psicologia de Assistência Social, no âmbito do Centro de
Referência da Assistência Social – Cras – e no âmbito do Centro de Referência Especializada de
Assistência Social – Creas –, previsto no Anexo VIII da Lei nº 3.159, de 2018, que passa a vigorar
acrescentado das alterações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica acrescentado a instrução em Biomedicina, no item 4, alínea “a” que
dispõe sobre os requisitos para provimento do cargo de Fiscal de Saúde Pública –, previsto no
Anexo VIII da Lei nº 3.159, de 2018, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II
desta Lei.
Art. 4º Fica renumerado o item 3.4 do Anexo VIII da Lei 3.159, de 2018, referente
ao cargo de Psicólogo, para item 3.5.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI Nº ..............., DE..........................DE 2019.
“ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGA (S)
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
.......................................................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
.......................................................
.............................................................. ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
.......................................................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
.......................................................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
SERVIÇOS SOCIAIS
Agente Social 15 40 horas
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
.......................................................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
...............................................................
............
......................
.......................................................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
.......................................................
............................................................... ............ ......................
...............................................................
............ ......................
.......................................................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
.......................................................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
............................................................... ............ ......................
“(NR)
ANEXO II DA LEI Nº ..............., DE..........................DE 2019.
“ANEXO VIII DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DOS QUADROS
PERMANENTE E EM EXTINÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1. Cargo: ESPECIALISTA EM SAÚDE MUNICIPAL - PSICOLOGIA
2. Descrição Sintética: ........................................................................................................................
.........................................................................................................................
3. Atribuições Típicas:
3.1 Quando na área da psicologia da saúde:
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
3.2 Quando na área da psicologia do trabalho:
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
3.3 Quando na área da psicologia educacional:
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
3.4. Quando na área da psicologia de Assistência Social:
3.4.1. No âmbito do Centro de Referência da Assistência Social - Cras:
a) executar procedimentos profissionais para a escuta qualificada, individual ou em grupo;
promover a identificação de necessidades e oferta de orientações a indivíduos e famílias
fundamentados em pressuposto teórico-metodológicos, éticos e legais;
b) articular serviços e recursos para atendimento, encaminhamento e acompanhamento das
famílias e indivíduos e trabalhar em equipe;
c) produzir relatórios e documentos necessários ao serviço; desenvolver atividades socioeducativas
de apoio, acolhida, reflexão e participação que visem fortalecimento familiar e a convivência
comunitária;
d) realizar cadastro e seleção de famílias com maior vulnerabilidade social;
e) promover o diagnóstico situacional de necessidades das instituições a serem potencializadas
pela rede prestadora de serviços;
f) proceder à intervenção psicossocial: trabalho com grupos operativos de crianças, adolescentes,
jovens, mulheres e idosos;
g) oferecer suporte às organizações sociais de base buscando a criação de espaços que possibilitem
o desenvolvimento da conscientização e da percepção crítica dos fenômenos sociais que os afetam,
bem como a produzir de processos de gestão coletiva, visando a autonomia dos grupos e
associações comunitárias com o foco voltado também para a promoção da cultura cooperativista,
da geração de renda, da identificação com os valores agregados à terra, do resgate à autoestima,
potencialidades e cidadania,
h) realizar visitas domiciliares e acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família;
i) realizar busca ativa e estudo de casos; participar de reuniões técnicas semanais e trabalhar em
rede; e
j) realizar outras atividades correlatas.
3.4.2 No âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas:
a) realizar estudos de casos;
b) participar das reuniões técnicas semanais;
c) trabalhar no Creas, como parte da equipe, atendendo às pessoas que tiveram direitos sócioassistenciais violados, especialmente crianças e adolescentes, dando o devido encaminhamento no
âmbito da rede aos casos detectados;
d) executar procedimentos profissionais para escuta qualificada, individual ou em grupo;
e) proceder à identificação de necessidades e oferta de orientações a indivíduos e famílias
fundamentados em pressupostos teórico-metodológicos, éticos e legais; articular serviços e
recursos para atendimento, encaminhamento e acompanhamento;
f) coordenar reuniões com o mencionado público e famílias com vínculos quebrados e/ou
fragilizados em toda a circunscrição do Creas, realizando diligências com a equipe e com os atores
que compõem a rede sócio-assistencial;
g) coordenar trabalhos em grupos de apoio às crianças e adolescentes e seus familiares;
h) realizar anamnese psicológica para posterior discussão com a equipe técnica;
i) prestar atendimento à criança ou ao adolescente, bem como aos seus familiares;
j) acompanhar crianças e adolescentes nas audiências à delegacia e fórum, quando necessário;
k) redigir relatórios ou pareceres técnicos dos casos atendidos, quando solicitado pelos órgãos de
justiça;
l) realizar visita domiciliar, quando necessário;
m) acompanhar crianças e adolescentes e seus familiares junto à rede de serviços, principalmente
aqueles de atenção psicossocial;
n) realizar o atendimento inicial com outro profissional;
o) trabalhar sob fundamentos éticos, legais, teóricos e metodológicos do trabalho social com
famílias, seus membros e indivíduos;
p) trabalhar em rede;
q) trabalhar com grupos de indivíduos e famílias;
r) utilizar metodologias participativas no trabalho social com famílias, grupos e indivíduos;
s) caracterizar e mapear a rede prestadora de serviços do Município e da região;
t) atuar junto aos órgãos de defesa de direitos: Varas do Poder Judiciário, Defensoria Pública,
Ministério Público, etc.;
u) ter a compreensão e o mapeamento das situações de vulnerabilidades e riscos sociais do
território;
v) realizar busca ativa para abordagem em vias públicas e locais identificados pela incidência de
situações de risco ou violação de direitos; e
x) realizar outras atividades correlatas.
3.4.3 No âmbito do Serviço de Acolhimento Institucional:
a) acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à
reintegração familiar;
b) apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos cuidadores;
c) capacitação e acompanhamento dos cuidadores e demais funcionários;
d) encaminhamento, discussão e planejamento, em conjunto com outros atores da rede de serviços
e do Sistema de Garantia de Direitos – SGD –, das intervenções necessárias ao acompanhamento
das crianças e adolescentes e suas famílias;
e) organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de
prontuário individual;
f) elaboração, encaminhamento e discussão com autoridade judiciária e Ministério Público de
relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente apontando: possibilidades de
reintegração familiar; necessidade de aplicação de novas medidas ou, quando esgotados os
recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção;
g) preparação, da criança/adolescente para o desligamento em parceria com o (a) cuidador (a);
h) mediação, em parceria com o (a) cuidador (a) do processo de aproximação e (re) construção do
vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o caso;
i) acompanhamento da família de origem no período pós-reintegração familiar; e
j) realização de outras atividades correlatas.
"(NR)
1. Cargo: FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA
2. Descrição Sintética: ........................................................................................................................
..........................................................................................................................
3. Atribuições Típicas: .........................................................................................................................
................................................................................................................................................................
4. Requisitos para Provimento:
a) Instrução: Ensino Superior em Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica ou
Biomedicina, com registro no respectivo órgão de classe competente.
"(NR)