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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11754

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2019, uma vez que o Recurso n.º 10/2019, apresentado ao Plenário em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitá-lo, foi rejeitado na reunião plenária do dia 17/6/2019, sendo o mesmo considerado rejeitado e arquivado, nos termos do artigo 185 do Regimento Interno.
2019-06-17 Rejeitado em Plenário U Rejeitado o Recurso n.º 10/2019, em turno único, no dia 17/6/2019, por oito votos contrários, sete votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-06-10 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte o Recurso n.º 10/2019.
2019-05-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 10/2019, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2019, consubstanciada no Parecer n.º 121/2019 da referia comissão, que concluiu pela rejeição da proposição. Unaí, 21/5/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (ver Documento Acessório).
2019-05-17 Em Tramitação — Apresenta recurso da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos.
2019-05-15 Aguardando Recurso — Ofício n.º 136/GSC, de 15/5/2019, informa ao Vereador Eugênio Ferreira que o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2019, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido nesta mesma data (ver Documento Acessório).
2019-05-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 121/2019, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2019, aprovado em turno único, no dia 13/5/2019, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2019-05-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 121/2019, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2019, de relatoria do Vereador Valdir Porto, apresentado em 13/5/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-06 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 110/2019, o Vice-presidente da Comissão designa o Vereador Valdir Porto novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-05-06 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 110/2019, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2019, rejeitado em turno único, no dia 6/5/2019, por três votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e uma ausência.
2019-05-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 110/2019, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2019, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 3/5/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2019-04-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/4/2019.
2019-04-12 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2019. Unaí, 12/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º /2019 
 
Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 75, de 
29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o 
sistema tributário do município de Unaí e dá outras 
providência. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 133 da Lei complementar nº. 75, de 29 de dezembro de 2017, passa a 
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único. 
 Art. 133 .............................................................................................................................. 
.................................................................................................................................................................... 
 Parágrafo único. O contribuinte poderá solicitar o parcelamento do imposto em até 12 
(doze) vezes, corrigidas monetariamente, considerando-o quitado, para fins deste artigo, apenas após o 
pagamento de todas as parcelas. 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Unaí, 1º de abril de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do MDB 
 JUSTIFICATIVA 
 A proposta visa facilitar o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 
(ITBI), parcelando em até 12 (doze) vezes, isso dará aos munícipes condições de regularizarem a 
aquisição de seus imóveis, pincipalmente aquele que já compraram há vários anos e acabaram fazendo 
apenas contratos particulares, sem garantias jurídicas, em função da dificuldade de pagar o imposto. 
 
O sistema de parcelamento atenderá aqueles contribuintes (Compradores de Imóveis) 
que não dispõe de recurso para a quitação do valor em uma única parcela, uma vez que a parcela única 
é volumosa, inviabilizando a transação do modo correto. 
 Assim sendo, consideramos tal medida legal de relevância para o avanço do nosso 
município de Unaí, e face ao exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação desta 
matéria. 
Unaí, 1º de abril de 2019; 75º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Líder do MDB

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