REQUERIMENTO N.º 2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer a inclusão na Ordem do Dia da 11ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão
Legislativa da l8ª Legislatura, para apreciação em Plenário da presente proposição que, com fulcro
no artigo 1º da Lei n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999, solicitam a realização de audiência pública,
bem como, com fulcro no Artigo 287-A, inciso III, alínea "d" da Resolução 195, de 25 de novembro
de 1992, que contém o Regimento Interno, solicitam o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa)
dias para fins de que sejam realizados o estudo técnico e o debate a respeito do Projeto de Lei n.º 9,
de 2019, que "altera dispositivo da Lei n.º 3.199, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras
providências.”.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 8 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
PR
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PRB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
MDB
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores infra-assinados requerem o sobrestamento do PL n.º 9, de 2019, com
o fim de realizar audiência pública, bem como estudo técnico referente à modalidade de cemitério
parque e distancia entre a construção do mesmo e os demais cemitérios já existentes, em
conformidade com os seguintes dispositivos da Lei n.º 1.771, de 5 de outubro de 1999:
Art. 2º As audiências públicas têm por objetivos específicos:
I – recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no âmbito do
Executivo ou do Legislativo;
II – proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e
opiniões;
III – identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes a matéria objeto da audiência
pública; e
IV - dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de análise
pelo Governo Municipal.
De acordo com o disposto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei Federal n.º
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), aos Poderes Legislativo e Executivo cabe a
promoção de audiências públicas e debates com a população como um dos pressupostos da
participação efetiva na elaboração e alteração de legislação urbanística. No capítulo que cuida da
gestão democrática da cidade, o Estatuto volta a arrolar expressamente a audiência pública, ao lado
dos debates e das consultas públicas, dentre os instrumentos destinados a garantir a participação
popular (artigo 43, inciso II), bem como o seguinte inciso XIII do artigo 2º da citada Lei:
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de
implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre
o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
Além disso, o Estatuto prevê estudo técnico, conforme a seguir:
Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança
(EIV).
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 8 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
PR
VEREADOR SILAS PROFESSOR
PRB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSC
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
PSL
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
MDB