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materia nº 237/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 237 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaENCAMINHA DILIGÊNCIA SOBRE EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id11757

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-03 Aguardando Providência — Ofício n.º 9/GSC, de 3/2/2020, comunica o Vereador Ilton Campos do recebimento da Mensagem n.º 323, de 9/1/2020, em anexo, que encaminha razões que impossibilitam a execução do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 29, de sua autoria (ver Documento Acessório).
2020-02-03 Encaminhado para Conhecimento — O Prefeito Municipal, por intermédio da Mensagem n.° 323, de 9 de janeiro de 2020, encaminha as razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 29, proposta pelo vereador Ilton Campos, constante do Apêndice D da Lei Orçamentária Anual de 2019 (ver Documento Acessório).
2019-08-09 Aguardando Providência — Ofício n.º 57/Presidência/Ver. Carlinhos do Demóstenes, de 9/8/2019, encaminha os ofícios n.º 022/2019 e 213, contendo as realocações das emendas parlamentares (ver Documento Acessório).
2019-08-09 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 22/2019/GabinetePHS/Ver.IltonCampos, de 9/8/2019, encaminha a realocação das emendas impositivas de n.ºs 27, 28, 29 e 30, de sua autoria, e solicita que as mesmas sejam encaminhadas ao Prefeito Municipal.
2019-08-06 Aguardando Providência — Ofício n.º 56/Presidência/Ver. Carlinhos do Demóstenes, de 6/8/2019, abre prazo para a realocação de emendas impositivas (ver Documento Acessório).
2019-08-06 Aguardando Providência — (Ação para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2019-08-02 Encaminhado para Providência — Despacho do Secretário Geral, em 2/8/2019 encaminha cópia do Ofício n.º 159/2019/Gabin aos autores das indicações para que os mesmos tomem as providências que entenderem pertinentes.
2019-08-01 Aguardando Providência — Encaminha ao Secretário Geral o Ofício n.º 159/2019/Gabin, de 30/7/2019, para providência.
2019-08-01 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 159/2019/Gabin, de 30/7/2019, encaminha o parecer da Controladoria Interna e de Transparência Pública do Município de Unaí para manifestação (ver Documento Acessório).
2019-07-16 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Ofício n.º 195/GSC, de 16/7/2019, informa que as medidas deverão estar em conformidade com Resolução n.º 591, de 27/9/2018, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 11.357/2019 (ver Documento Acessório).
2019-07-16 Aguardando Providência — Ofício n.º 152/2019/Gabin, de 8/7/2019, solicita que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Unaí a aprovação do remanejamento das Emendas de n.ºs 27, 28, 29 e 30 de autoria do Vereador Ilton Campos (ver Documento Acessório).
2019-05-30 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Ofício n.º 158/GSC, de 30/5/2019, informa ao Prefeito José Gomes Branquinho que o remanejamento das Emendas Parlamentares de n.º 27, 28, 29 e 30 foi protocolizado no dia 14/5/2019, após o prazo ter expirado em 13/5/2019, bem como que tais indicações deixaram de ser recebidas pelo Presidente, sendo assim o Vereador Ilton Campos apresentou recurso ao Plenário, o qual foi aprovado no dia 27/5/2019, e, ainda, encaminha as referidas indicações para conhecimento e medidas pertinentes (ver Documento Acessório).
2019-05-27 Aprovado em Plenário U Aprovado o Recurso n.º 8/2019, em turno único, no dia 27/5/2019, por sete votos favoráveis, quatro votos contrários, três abstenções e uma ausência.
2019-05-20 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado o Recurso n.º 8/2019 para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-05-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 8/2019, apresentado ao Plenário em face da decisão do Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes, de não receber as indicações de remanejamento de emendas parlamentares, protocolizadas no dia 14/5/2019, sob os n.ºs 000898, 000899 e 000900, de autoria do Vereador Ilton Campos, considerando que o prazo foi expirado no dia 13/5/2019. Unaí, 17/5/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (ver Documento Acessório).
2019-05-15 Em Tramitação — Apresenta recurso da decisão da Presidência de não receber as indicações de remanejamento de emendas parlamentares, protocolizadas nesta Casa no dia 14/5/2019, sob os n.ºs 000898, 000899 e 000900, considerando que o prazo foi expirado no dia 13/5/2019.
2019-05-15 Proposição Não Recebida — Despacho do Presidente, em 15/5/2019, deixa de receber as indicações de remanejamento de emendas parlamentares protocolizadas nesta Casa no dia 14/5/2019, sob os n.ºs 898, 899 e 900, de autoria do Vereador Ilton Campos, considerando que o prazo foi expirado no dia 13/5/2019 e determina a cientificação do autor (ver Documento Acessório).
2019-05-14 Em Tramitação — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 29 à Lei n.º 3.196, de 12/12/2018, relacionada à Mensagem n.º 237/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-08 Aguardando Providência — Ofício n.º 105/GSC, de 8/5/2019, notifica o Vereador Ilton Campos a indicar o remanejamento da programação constante de Emenda Parlamentar n.º 29 (Lei n.º 3.196/2018), considerando a aprovação do Parecer n.º 97/2019, da CFTOTC, favorável à aprovação da Mensagem n.º 237, de 10/4/2019, a qual justifica a não execução da referida emenda, cujo impedimento foi considerado insuperável (ver Documento Acessório).
2019-05-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 98/2019, favorável à Mensagem n.º 237/2019, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 6/5/2019, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-04-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-04-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-04-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 98/2019, favorável à Mensagem n.º 237/2019, aprovado em turno único, no dia 25/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 98/2019, favorável a Mensagem n.º 237/2019, de relatoria da Vereadora Shilma Nunes, apresentado em 24/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Shilma Nunes, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.

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MENSAGEM N.º 237, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 29, proposta pelo vereador Ilton Campos,
constante do Apêndice D da Lei Orçamentária Anual de 2019.
2. Conforme se verifica no processo nº 00501/2019, cuja cópia integral segue anexo, o 
parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania 
manifestou-se de forma desfavorável ao estabelecimento do parceria reafirmando que o parecer 
limita-se a verificar o nexo entre a proposta apresentada com política pública de Assistência Social.
3. Acompanhou o parecer técnico o parecer jurídico, acolhido pelo Procurador Geral do 
Município, Dr. Antônio Lucas da Silva, que ressaltou que o Município de Unaí também presta 
serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, assim, o entendimento é de que não 
há razoabilidade custear a capacitação exclusiva aos funcionários da entidade privada, quando é 
possível com o valor indicado, beneficiar todos os atuantes nesta área. E, por fim, sugeriu ao autor 
da Emenda que o remanejamento seja feito de forma a permitir que os demais atuantes na rede de 
cuidados e inclusive servidores públicos possam ser abrangidos pela capacitação, assim, estaria 
garantido a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços de interesse coletivo. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. Sendo o que se apresenta para o 
momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos 
de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 10 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
(fls. 2 da Mensagem nº 237 de 10/4/2019)
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta

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