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materia nº 239/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 239 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaENCAMINHA DILIGÊNCIA SOBRE EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id11759

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-27 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 147/GSC, de 27/5/2019, informa ao Prefeito José Gomes Branquinho erro identificado na Indicação n.º 1 da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 63 da Lei n.º 3.196, de 12 de dezembro de 2018 (ver Documento Acessório).
2019-05-27 Em Tramitação — Constatado erro na Tabela de Acréscimo/Inclusão da Indicação n.º 1 de remanejamento da Emenda n .º 63 da Lei n.º 3.196, de 12 de dezembro de 2018, sendo solicitado, verbalmente, informação sobre o mesmo.
2019-05-14 Encaminhado para Execução — Ofício n.º 124/GSC, de 14/5/2019, encaminha ao Prefeito José Gomes Branquinho a indicação da reprogramação da dotação da Emenda Parlamentar n.º 63, constante da Lei n.º 3.196/2018, feita pelo Vereador Eugênio Ferreira, considerando a constatação de impedimento insuperável para execução de tal emenda, comunicada por intermédio da Mensagem n.º 239, de 10/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-13 Em Tramitação — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 63 à Lei n.º 3.196, de 12/12/2018, relacionada à Mensagem n.º 239/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-08 Aguardando Providência — Ofício n.º 107/GSC, de 8/5/2019, notifica o Vereador Ilton Campos a indicar o remanejamento da programação constante de Emenda Parlamentar n.º 63 (Lei n.º 3.196/2018), considerando a aprovação do Parecer n.º 87/2019, da CFTOTC, favorável à aprovação da Mensagem n.º 239, de 10/4/2019, a qual justifica a não execução da referida emenda, cujo impedimento foi considerado insuperável (ver Documento Acessório).
2019-05-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 87/2019, favorável à Mensagem n.º 239/2019, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 6/5/2019, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-04-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-04-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-04-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 87/2019, favorável à Mensagem n.º 239/2019, aprovado em turno único, no dia 25/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 87/2019, favorável a Mensagem n.º 239/2019, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 24/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2019-04-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/4/2019.
2019-04-15 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 239/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 15/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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MENSAGEM N.º 239, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 63, proposta pelo vereador Eugênio Ferreira,
constante do Apêndice D da Lei Orçamentária Anual de 2019.
2. Conforme se verifica no processo nº 00490/2019, cuja cópia integral segue anexo, a 
conclusão do parecer técnico (fls. 98), foi desfavorável à execução da Emenda. Concluindo que a 
entidade foi notificada em 19 de março de 2019 para realizar correções no Plano de Trabalho e que 
a documentação pendente não foi apresentada, nem mesmo houve justificativa da não entrega 
destes.
3. Ademais, o parecer jurídico identificou que no caso em questão, a emenda inseriu 
como objeto a aquisição de um veículo e sua manutenção, porém o Plano de Trabalho apresentou 
despesas estranhas à programação, impondo-se assim, sua rejeição. 
4. Desta feita, por haver impedimento de ordem técnica para a celebração da Parceria, 
na forma do artigo 162§ 6º da Lei Orgânica, necessário se faz o remanejamento do recurso.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. Sendo o que se apresenta para o 
momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos 
de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 10 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta

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