materia nº 249/2019

MENSAGEM N.º 249, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha Emenda ao Substitutivo nº 1 ao 
Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, submeto à Vossa Excelência e 
por vosso intermédio, ao abalizado exame dessa douta Assembleia de Edis, Emenda Substitutivo nº 
1 ao Projeto de Lei nº 2/2019 que “Altera dispositivos da Lei n.º 2.933, de 5 de setembro de 2014, 
que “Dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae – e dá outras providências”.
2. Conforme se verifica na cópia do processo nº 04648/2019, faz-se necessário que esta 
lei, sendo aprovada, tenha seus efeitos retroagindo ao dia 18 de março de 2019, data na qual foi 
sancionada a Lei nº 3.210/2019 que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae 
– de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá 
outras providências”.
3. Esta alteração é necessária para não haver prejuízo para os servidores que exercem as 
funções estabelecidas nesta lei. Pois, como no novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Efetivos do Saae ocorreram alterações nos valores das tabelas de vencimentos para 
adequação à atual realidade de mercado, se a lei a ser aprovada não tiver efeitos retroativos, os 
servidores ficaram prejudicados pelo período da tramitação deste Projeto até a possível sanção da 
Lei. 
4. São estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente 
Substitutivo, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação deste.
5. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Atenciosamente,
(fls. 2 da Mensagem nº 249 de 11/4/2019)
Unaí, 11 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)