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materia nº 240/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 240 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaENCAMINHA DILIGÊNCIA SOBRE EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id11763

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-09 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 57/Presidência/Ver. Carlinhos do Demóstenes, de 9/8/2019, encaminha os ofícios n.º 022/2019 e 213, contendo as realocações das emendas parlamentares (ver Documento Acessório).
2019-08-09 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 213/2019/GabinetePatriota/Ver.TiãodoRodo, de 9/8/2019, encaminha a realocação das emendas impositivas de n.ºs 15 e 16, de sua autoria, e solicita que as mesmas sejam encaminhadas ao Prefeito Municipal.
2019-08-06 Aguardando Providência — Ofício n.º 55/Presidência/Ver. Carlinhos do Demóstenes, de 6/8/2019, abre prazo para a realocação de emendas impositivas (ver Documento Acessório).
2019-08-02 Aguardando Providência — (Ação para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2019-08-02 Encaminhado para Providência — Despacho do Secretário Geral, em 2/8/2019 encaminha cópia do Ofício n.º 158/2019/Gabin ao autor das indicações para que o mesmo tome as providências que entender pertinente.
2019-08-01 Aguardando Providência — Encaminha ao Secretário Geral o Ofício n.º 158/2019/Gabin, de 30/7/2019, para providência.
2019-08-01 Aguardando Resposta — Ofício n.º 158/2019/Gabin, de 30/7/2019, encaminha o parecer da Controladoria Interna e de Transparência Pública do Município de Unaí para manifestação (ver Documento Acessório).
2019-07-16 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 195/GSC, de 16/7/2019, informa que as medidas deverão estar em conformidade com Resolução n.º 591, de 27/9/2018, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 11.357/2019 (ver Documento Acessório).
2019-07-16 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 151/2019/Gabin, de 8/7/2019, solicita que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Unaí a aprovação do remanejamento das Emendas de n.ºs 15 e 16 de autoria do Vereador Tião do Rodo (ver Documento Acessório).
2019-06-18 Encaminhado para Conhecimento e Providência — Ofício n.º 181/GSC, de 18/6/2019, informa ao Prefeito José Gomes Branquinho que o remanejamento das Emendas Parlamentares de n.º 15 e 16 foi protocolizado no dia 16/5/2019, após o prazo ter expirado em 13/5/2019, bem como que tais indicações deixaram de ser recebidas pelo Presidente, sendo assim o Vereador Tião do Rodo apresentou recurso ao Plenário, o qual foi aprovado no dia 17/6/2019, e, ainda, encaminha as referidas indicações para conhecimento e medidas pertinentes (ver Documento Acessório).
2019-06-17 Aprovado em Plenário — Aprovado o Recurso n.º 11/2019, em turno único, no dia 17/6/2019, por doze votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2019-06-17 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 20ª Reunião Ordinária.
2019-06-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 11/2019, apresentado ao Plenário em face da decisão do Presidente, Vereador Carlinhos do Demóstenes, que indeferiu as indicações de remanejamento de emendas parlamentares. Unaí, 17/6/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (ver Documento Acessório).
2019-06-12 Em Tramitação — Apresenta recurso da decisão da Presidência de indeferir as indicações de remanejamento de emendas parlamentares.
2019-05-17 Proposição Não Recebida — Despacho do Presidente, em 17/5/2019, deixa de receber as indicações de remanejamento de emendas parlamentares protocolizadas nesta Casa no dia 16/5/2019, sob os n.ºs 913 e 914, de autoria do Vereador Tião do Rodo, considerando que o prazo foi expirado no dia 13/5/2019 e determina a cientificação do autor (ver Documento Acessório).
2019-05-16 Em Tramitação — Indica remanejamento dos recursos da Emenda n.º 15 e 16 à Lei n.º 3.196, de 12/12/2018, relacionada às Mensagens n.º 240 e 250/2019 (ver Documento Acessório).
2019-05-08 Aguardando Providência — Ofício n.º 108/GSC, de 8/5/2019, notifica o Vereador Tião do Rodo a indicar o remanejamento da programação constante de Emenda Parlamentar n.º 15 (Lei n.º 3.196/2018), considerando a aprovação do Parecer n.º 100/2019, da CFTOTC, favorável à aprovação da Mensagem n.º 240, de 10/4/2019, a qual justifica a não execução da referida emenda, cujo impedimento foi considerado insuperável (ver Documento Acessório).
2019-05-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 100/2019, favorável à Mensagem n.º 240/2019, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 6/5/2019, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2019-04-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2019-04-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2019-04-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 100/2019, favorável à Mensagem n.º 240/2019, aprovado em turno único, no dia 25/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2019-04-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 100/2019, favorável a Mensagem n.º 240/2019, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 24/4/2019 (ver Documento Acessório).
2019-04-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2019-04-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/4/2019.
2019-04-15 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 240/2019, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho. Unaí, 15/4/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes.

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MENSAGEM N.º 240, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Encaminha diligência sobre a Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do 
artigo 215 A da Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam 
a execução da Emenda Parlamentar Individual nº 15, proposta pelo vereador Tião do Rodo,
constante do Apêndice D da Lei Orçamentária Anual de 2019.
2. Conforme se verifica no processo nº 00497/2019, cuja cópia integral segue anexo, a 
conclusão do parecer técnico acompanhado do parecer jurídico, devidamente acolhido pelo 
Procurador Geral do Município, Dr. Antônio Lucas da Silva, constatou haver impedimento de 
ordem técnica para a celebração da parceria e consequente transferência do recurso para a Entidade. 
3. Neste contexto, concluiu após análise do Plano de Trabalho que a Organização não 
conseguiu demonstrar o mérito da proposta, identidade e reciprocidade de interesse das partes, 
definição clara dos compromissos a serem assumidos pelas partes na evolução da parceria e por fim, 
que faltou maior detalhamento do cronograma de desembolso a fim de garantir a transparência na 
execução da proposta. 
4. Desta feita, por haver impedimento de ordem técnica para a celebração da Parceria, 
na forma do artigo 162§ 6º da Lei Orgânica, necessário se faz o remanejamento do recurso.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. Sendo o que se apresenta para o 
momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos 
de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 10 de abril de 2019; 75º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUSA
Carlinhos do Demóstenes
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)
Nesta

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